O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) para o exercício deste ano está disponível para emissão na Secretaria Municipal de Agricultura e de Desenvolvimento do Interior (SEADI). O órgão comunica que o período para regularização será entre os dias 18 de junho até 18 de julho de 2024.
O secretário da pasta, Antônio Coelho, orienta que, para evitar que os agricultores fiquem com o documento atrasado, o proprietário do imóvel deve procurar a servidora, a senhora Antônia Coelho Rodovalho, para consulta e emissão de Recolhimento da União (GRU), na sede da Secretaria de Agricultura, localizada na Avenida Nilo Coelho, N° 61, Bairro Cristo Rei, das 8h às 15h.
O CCIR é um documento fornecido pelo Incra, que constitui prova do cadastro do imóvel rural. É indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão por morte). Sem a apresentação do documento, não é possível fazer qualquer uma dessas operações.