A Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente de Lagoa Grande e o Ministério Público de Pernambuco, por meio da Promotoria de Justiça, celebraram o Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta baseado nas tratativas sobre a realização de sepultamentos de pessoas falecidas sem a respectiva certidão de óbito nos cemitérios.
No documento celebrado entre às duas instituições, foi assumido o compromisso de adotar sistema de protocolo e de controle dos sepultamentos realizados nos cemitérios públicos e privados de Lagoa Grande. Conforme o TAC, não será autorizado o sepultamento de pessoa falecida cuja certidão de óbito ainda não tenha sido expedida, atentando ao disposto nos artigos 77 e 78 da Lei n°6.015/73.
Ainda sobre o Termo de Ajustamento de Conduta, a Secretaria de Infraestrutura comunica que o Cartório funcionará 24h para emissão da certidão de óbito. Para solicitar a certidão não será necessário emitir a guia de sepultamento, basta apresentar a declaração de óbito.
Ascom