LAGOA GRANDE NOTÍCIAS

O vereador e Presidente da Casa Zeferino Nunes José Estevão Barbosa(Mantena), apresentou na sessão da ultima quarta-feira(27), o Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2026, que dispõe sobre o atendimento prioritário para advogados e advogadas no exercício da representação dos interesses de seus clientes no município.

De acordo com a proposta que foi aprovado por unanimidade, profissionais regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) terão direito a atendimento preferencial em repartições públicas, autarquias, instituições bancárias, fundações e empresas concessionárias de serviços públicos situadas em Lagoa Grande.

O projeto estabelece que o atendimento prioritário deverá ocorrer mediante apresentação da carteira profissional válida da OAB, garantindo tratamento diferenciado e imediato aos profissionais durante o exercício da atividade advocatícia.

Entre os direitos previstos no texto estão:

– Atendimento em guichê próprio ou acesso prioritário;

– Atendimento sem necessidade de distribuição de senhas;

– Possibilidade de solicitar mais de um serviço por atendimento;

– Protocolização de documentos e petições sem necessidade de agendamento prévio.

A proposta também determina que os órgãos e entidades terão prazo de 60 dias para implementar as medidas previstas na lei, além de promover ampla divulgação das novas regras em parceria com órgãos representativos da categoria.

Segundo o projeto, caberá ao Poder Executivo regulamentar a lei para garantir sua efetiva aplicação. Caso seja aprovado pela Câmara Municipal e sancionado, o projeto entrará em vigor na data de sua publicação.

O vereador José Estevão destacou que a iniciativa busca assegurar maior celeridade e eficiência no atendimento aos profissionais da advocacia, contribuindo diretamente para o exercício da profissão e para a defesa dos interesses dos cidadãos representados pelos advogados.

Na sessão ainda estiveram presentes, representantes da OAB de Petrolina, advogados de Lagoa Grande e através de vídeo a presidente da OAB de Pernambuco, Ingrid Zanella enviou mensagem institucional comentando sobre o projeto.

 

Termina às 23h59 desta sexta-feira (29) o prazo para declaração do Imposto de Renda. Até ontem (28), 11,5% dos contribuintes (5,1 milhões de pessoas) ainda não haviam acertado as contas com o leão. Quem perde o prazo de envio da declaração pagará multa de R$ 165,74 ou 1% do imposto devido, prevalecendo o maior valor.

Além disso, o CPF do contribuinte deixa de ser regular e se torna “pendente de regularização”. Segundo o auditor-fiscal da Receita Federal, José Carlos Fonseca, as consequências de não entregar a declaração do imposto de renda vão de entraves para abrir uma conta bancária até a emissão de passaporte.

“Nessas situações, o próprio mercado começa a olhar para esse contribuinte de forma diferente. Bancos podem não aceitar abertura de contas de uma pessoa que tá com pendência na Receita Federal; empréstimos acabam sendo negados porque a pessoa tem uma pendência; o passaporte já não é emitido. A pessoa passa a ter uma série de problemas porque o CPF tá pendente”.

É importante lembrar que o fato de a pessoa não ter entregue a declaração ou estar na malha fina por anos anteriores não a desobriga de declarar neste ano.

O programa gerador da declaração está disponível desde 19 de março.

As pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584, assim como aquelas que obtiveram receita bruta da atividade rural acima de R$ 177.920, são obrigadas a declarar. As pessoas que receberam até dois salários mínimos mensais em 2025 estão dispensadas de fazer a declaração, salvo se se enquadrarem em outro critério de obrigatoriedade.

Meios de declarar

A maioria dos documentos foi preenchida a partir do programa de computador (78,1%), enquanto 15,5% dos contribuintes recorreram ao preenchimento on-line, que deixa o rascunho da declaração salvo nos computadores do Fisco (nuvem da Receita), e 6,4% declararam pelo aplicativo Meu Imposto de Renda para smartphones e tablets.

Um total de 59,6% dos contribuintes que entregaram o documento à Receita Federal usaram a declaração pré-preenchida, por meio da qual o declarante baixa uma versão preliminar do documento, bastando confirmar as informações ou retificar os dados. A opção de desconto simplificado representa 55% dos envios.

Agência Brasil

Um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) foi assinado na última semana entre a Prefeitura de Lagoa Grande e o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), por meio do Instituto Nacional de Meteorologia (INMET), para a implantação de uma Estação Meteorológica Automática (EMA) no município.

A instalação da estação meteorológica do INMET em Lagoa Grande é fruto da articulação institucional da prefeita Catharina Garziera junto ao ministro da Agricultura e Pecuária, André de Paula, que reconheceu a importância de contemplar a ‘Capital da Uva e do Vinho’ com o equipamento, entre outros municípios pernambucanos e brasileiros beneficiados pela ampliação da rede meteorológica nacional.

Além de contribuir para o fortalecimento da meteorologia em Pernambuco, a EMA de Lagoa Grande tem como objetivo unir esforços para o desenvolvimento conjunto de atividades voltadas ao aprimoramento da rede de monitoramento meteorológico do país.

Cabe ao município a cessão da área física para instalação, operação e manutenção da estação meteorológica, além do eventual compartilhamento de dados, conforme identificação e especificações estabelecidas no plano de trabalho do ACT.

O acordo de cooperação técnica terá vigência até 2031 e beneficiará diretamente toda a população brasileira, especialmente os lagoa-grandenses, que passarão a contar com informações meteorológicas mais precisas. A EMA irá viabilizar uma melhor compreensão climática e dos fenômenos associados, servindo também como ferramenta pedagógica, científica e de extensão, ampliando a difusão e a utilização dos dados meteorológicos na região e fortalecendo a tomada de decisões relacionadas aos eventos climáticos.

“Assinar esse Acordo de Cooperação Técnica com o Instituto Nacional de Meteorologia (INMET), órgão ligado ao Ministério da Agricultura e Pecuária do Governo Federal, garantindo a implantação de uma Estação Meteorológica Automática em nosso município, é uma conquista de grande importância para todos nós, especialmente nos dias atuais. Esse avanço aconteceu por meio da articulação institucional da nossa gestão junto ao ministro André de Paula, dentro do projeto nacional de ampliação da rede meteorológica brasileira”, comemorou a prefeita Catharina Garziera.

Segundo o ACT, a estação funcionará de forma contínua, realizando medições em tempo real de chuva, temperatura, umidade do ar, velocidade do vento e outras variáveis climáticas fundamentais para o monitoramento das condições meteorológicas da região.

“Esse investimento será muito importante para fortalecer áreas como agricultura, pecuária, Defesa Civil e gestão pública, auxiliando na emissão de alertas climáticos e no planejamento agrícola de Lagoa Grande”, completou a prefeita.

O investimento para instalação e manutenção da estrutura da EMA será realizado pelo próprio INMET, enquanto o município ficará responsável pela disponibilização da área e pelo apoio na preservação do espaço.

“Seguimos trabalhando com responsabilidade, buscando investimentos, tecnologia e ações que tragam benefícios concretos para o nosso povo”, concluiu Catharina Garziera.

Plano de ação para implantação da EMA em Lagoa Grande

INMET

• * Executar a infraestrutura e instalar os aparelhos, instrumentos e equipamentos necessários ao funcionamento da Estação Meteorológica Automática (EMA) na área disponibilizada pelo município, conforme especificações técnicas definidas no acordo de cooperação técnica;
• * Realizar periodicamente inspeções técnicas, manutenção preventiva e corretiva necessárias à operacionalização do equipamento;
• * Informar previamente ao município, com antecedência mínima de 10 dias, sobre visitas técnicas à EMA, sempre que necessário;
• * Disponibilizar os dados da EMA nos produtos e plataformas oficiais do INMET, beneficiando a sociedade local;
• * Assessorar o município, mediante solicitação específica, no desenvolvimento de estudos e pesquisas de interesse público;
• * Repassar ao município, mediante solicitação específica, dados meteorológicos, obedecendo às prioridades e condições disponíveis;
• * Orientar, aprovar e apoiar o cumprimento dos procedimentos técnicos relacionados à manutenção dos equipamentos, quando executados pelo município.

Prefeitura de Lagoa Grande

• – Disponibilizar, sem ônus, área segura de posse ou propriedade do município, conforme especificações técnicas necessárias para a instalação da EMA, sem obstáculos significativos no entorno;
• – Comunicar ao INMET, com a maior brevidade possível, eventuais avarias nos instrumentos e equipamentos da EMA;
• – Realizar serviços de conservação e limpeza de toda a área da EMA, incluindo vegetação interna e externa ao cercado dos instrumentos, conforme plano de trabalho e especificações do INMET;
• – Indicar profissionais aptos a receber treinamentos oferecidos pelo INMET;
• – Permitir, facilitar e autorizar o acesso permanente dos técnicos e parceiros do INMET, devidamente identificados, às instalações da Estação Meteorológica Automática (EMA), sempre que necessário para a realização de inspeções, manutenções, serviços técnicos e demais atividades relacionadas ao funcionamento da unidade.

Cinara Marques – jornalista

Fotos: Santiê Comunicação

Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Lagoa Grande