A reunião plenária dessa segunda (3) marcou o retorno dos trabalhos legislativos na Alepe, após o recesso parlamentar. Ao início da sessão, o presidente Álvaro Porto (MDB) solicitou um minuto de silêncio pela morte do deputado estadual Waldemar Borges, ocorrida no último dia 4 de julho. A vaga deixada por ele foi assumida por Cayo Albino (PSB) de forma definitiva.

Único a discursar no Pequeno Expediente, o deputado João Paulo do PT (PT) criticou as medidas aprovadas pelo Congresso Nacional para reduzir a pena dos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. De acordo com ele, o Brasil já possui uma das punições mais brandas do mundo para esse tipo de crime, que se enquadraria como tentativa de golpe de Estado.

O parlamentar comparou a legislação nacional com as normas para crimes de traição à pátria em diversos outros países. “Nenhuma das democracias que citei decidiu, poucos meses depois de uma condenação histórica, recalcular a pena de quem tentou destruir suas instituições”, declarou. “O país que trata a traição à pátria como assunto administrável ensina, sem perceber, à próxima geração de golpistas que o preço do fracasso é baixo, e assim os golpes se repetem”.

Ele cobrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Procuradoria Geral da República deem, o quanto antes, uma resposta clara sobre o alcance da dosimetria: se ela pode atingir o chamado “núcleo duro” que tramou a tentativa do golpe ou se essa é uma interpretação que o Congresso não poderia ter deixado em aberto.

Ordem do Dia

Os parlamentares aprovaram, em primeira discussão, um substitutivo da Comissão de Administração reunindo os Projetos de Lei (PLs) nº 1936/2024 e nº 2742/2025, dos deputados João Paulo Costa (PT) e Romero Albuquerque (PSB), respectivamente. A proposição obriga bares e restaurantes a disponibilizarem internet gratuita para acessar o menu digital, além de prever uma cota mínima de cardápios físicos para os clientes.

Também recebeu aval a criação da Política de Atenção Integral à Saúde da Mulher em Pernambuco. O texto é um substitutivo da Comissão de Justiça unificando os PLs nº 222/2023, da Delegada Gleide Ângelo (PP), e nº 1855/2024, de William Brigido (PSD). A proposição busca atender às necessidades de saúde física e mental das pernambucanas nas diversas fases da vida.

A Vara Única de Lagoa Grande acolheu os pedidos do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e proferiu sentença de mérito no processo 0000730-90.2023.8.17.2900 para assegurar o direito ao livre trânsito de pessoas, veículos e animais pela Estrada da Barra Bonita no trecho que corta a Fazenda Recanto, na zona rural de Lagoa Grande, Sertão do São Francisco.

Por meio da decisão, o proprietário da fazenda fica proibido de adotar qualquer tipo de medida voltada a impedir ou dificultar o uso da estrada para deslocamentos entre as comunidades Barra Bonita e Sítio Tanque, sob pena de multa diária de R$ 500.

Além disso, o Judiciário determinou a expedição de um mandado de averbação para o Cartório de Imóveis de Santa Maria da Boa Vista, para atualizar o registro da Fazenda Recanto a fim de fazer constar o direito de servidão de trânsito aos moradores das comunidades Barra Bonita e Sítio Tanque. Essa medida assegura que, mesmo com a venda da propriedade rural, os usuários da estrada continuam tendo direito a trafegar por ela.

A decisão judicial também determinou que a Prefeitura de Lagoa Grande retire qualquer barreira física instalada pelo dono da fazenda, recolha obstáculos depositados no solo (como cactos da espécie xique-xique) e mantenha ações regulares de conservação da via.

Por fim, a Justiça remeteu ofício à 7ª Companhia Independente de Polícia Militar de Pernambuco para que a região da estrada seja incluída nas rotas de policiamento ostensivo e preventivo rural. O efetivo policia deve atuar para garantir o direito à circulação comunitária e reprimir eventuais crimes ambientais e de caça ilegal nas imediações.

ENTENDA – O promotor de Justiça Filipe Regueira ressaltou que o MPPE ajuizou a ação civil pública no ano de 2023 para encerrar a interdição da Estrada da Barra Bonita pelo dono da Fazenda Recanto.

Segundo testemunhos de moradores da região, a estrada servia, há mais de 50 anos, de passagem para pessoas e rebanhos, bem como rota de escoamento de produtos agropecuários cultivados nas localidades de Barra Bonita e Sítio Tanque.

Porém, no fim do ano de 2021, o proprietário da fazenda instalou uma cancela com cadeado, obrigando os moradores a buscar rotas alternativas que dobraram o tempo de deslocamento.

Fonte: MPPE