O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou, há pouco, a pedido do prefeito do Recife, João Campos (PSB), que a Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco suspenda a eficácia do Ofício SAD nº 60/2023 e do Edital de Notificação do dia 19/01/2024, que solicita o retorno dos servidores do Estado aos seus respectivos postos, por solicitação da governadora Raquel Lyra (PSDB).
O TCE recomentou, ainda, que a Secretaria de Administração publique novo ato, se assim o desejar, observando, quanto aos servidores ocupantes de cargos de natureza política, que o retorno ao órgão cedente deve ocorrer apenas ao final do ciclo para o qual foram requisitados, ou seja, no caso de secretários municipais, de secretários executivos, de procuradores-gerais e controladores-gerais de município, o prazo encerraria ao final do atual mandato do prefeito. Clique aqui e confira a decisão na íntegra.
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