O Banco Central (BC) passa a aplicar uma importante alteração no Mecanismo Especial de Devolução (MED) do Pix a partir desta terça-feira (1º). A medida estende de 30 para até 80 dias a janela de contestação para casos em que haja alegação de acionamento indevido ou improcedente da ferramenta de devA atualização visa coibir fraudes operadas contra estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço. O ajuste permite que recebedores reúnam comprovantes fiscais e registros de entrega caso um comprador acione o MED de forma ilegítima após concluir uma transação comercial.
O procedimento não representa o cancelamento automático ou unilateral de pagamentos, mantendo a necessidade de análise técnica entre as instituições financeiras envolvidas.
Outras diretrizes do ecossistema do Pix seguem um cronograma escalonado estabelecido pela autoridade monetária:
Rastreabilidade em cadeia de contas: A exigência para o mapeamento aprofundado do fluxo de fundos fracionados por fraudadores em diferentes instituições passa a vigorar em 26 de outubro.
Flexibilização no Pix por Aproximação: A remoção do limite fixo de R$ 500 por operação na modalidade por aproximação — equiparando-a às margens diárias do Pix tradicional — entra em vigor em 1º de outubro.
Trava cautelar noturna: O modelo de retenção temporária de recursos de alto valor no período das 20h às 6h segue sob análise e diretrizes do órgão regulador.
As restrições operacionais para celulares não cadastrados (teto de R$ 200 por transação e limite diário de R$ 1.000) continuam vigentes como padrão de segurança do sistema.
O Corpo de Bombeiros realizou, na manhã desta segunda-feira (31), o resgate do corpo de um homem identificado popularmente como Cícero, vítima de afogamento no município de Lagoa Grande, no Sertão de Pernambuco.
Segundo informações, Cícero, que era morador do bairro do Vasco, morreu afogado no domingo (30), enquanto estava na Lagoa de Alcino, localizada na zona rural do município.
Após o afogamento, uma equipe do Corpo de Bombeiros foi acionada e realizou as buscas, conseguindo localizar e retirar o corpo da água na manhã desta segunda-feira.
As circunstâncias do afogamento ainda não foram esclarecidas. O corpo deverá ser encaminhado para os procedimentos legais antes de ser liberado para a família.
A proposta que acaba com a escala de trabalho 6×1 já conta com relatório favorável na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ): o relator da matéria, Omar Aziz (PSD-AM), apresentou seu voto pela aprovação do texto nesta quinta (27).
Além disso, ele rejeitou as 12 emendas apresentadas por senadores à proposta. Com essa decisão, o relator manteve o mesmo texto aprovado pela Câmara dos Deputados no final de maio.
A proposta (PEC 221/2019) altera a Constituição para reduzir a carga horária máxima de trabalho semanal de 44 para 40 horas. O texto também garante dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução de salário.
O texto prevê que essas mudanças serão implementadas progressivamente — e inclui exceções para trabalhadores com regimes diferenciados e para aqueles com salários mais elevados e diploma de nível superior.
Prazos
A proposta determina que, dois meses após a promulgação da emenda constitucional resultante da PEC, a jornada semanal máxima passará para 42 horas, já com dois dias de repouso remunerado por semana — um deles, preferencialmente, no domingo.
Após 12 meses da promulgação, o texto prevê que a carga máxima de trabalho por semana passará a ser, definitivamente, de 40 horas.
Acordos e convenções
O texto preserva a possibilidade de acordos e convenções coletivas, inclusive para trabalhadores sujeitos a regimes diferenciados.
Nesses casos, a PEC estabelece que uma lei poderá definir regras especiais para a jornada de trabalho e os dias de folga
Atualização
Em seu relatório, Omar Aziz lembra que o limite de 44 horas semanais foi estabelecido pela Constituição Federal de 1988 e permanece inalterado há 38 anos, “período ao longo do qual a economia brasileira passou por transformações profundas em produtividade, incorporação tecnológica e organização produtiva”.
Para ele, a revisão desse limite não é uma ruptura, mas uma atualização “há muito devida”.
O senador afirma que a PEC tem o mérito de promover maior equilíbrio entre trabalho, saúde e vida pessoal. “A instituição do segundo dia de repouso semanal remunerado — núcleo da proposição e origem da ampla mobilização social que a impulsionou — amplia o tempo destinado ao descanso efetivo e à recuperação física e mental”, ressalta.
Prioridade
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, se reuniu na quarta-feira (26) com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. O encontro definiu as matérias que serão prioridade do Congresso Nacional nos próximos dias — e uma delas é a PEC que acaba com a escala 6×1.
A expectativa é que a PEC seja votada pela CCJ já na próxima semana e, em seguida, seja encaminhada para votação no Plenário do Senado.
Tendência internacional
Além da demanda popular, a mudança na legislação prevista pela PEC 221/2019 segue referências internacionais. A Recomendação 116 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de 1962, já defendia a redução progressiva da jornada, sem corte salarial, tendo como objetivo a semana de 40 horas.
Outros países da América Latina também estão implementando essa redução. O Chile decidiu reduzir gradualmente a jornada (de 45 para 40 horas) entre 2024 e 2028. A Colômbia implementou sua redução de 48 para 42 horas em etapas anuais (a última fase aconteceu neste ano). E, no início de 2026, o México aprovou a redução de 48 para 40 horas ao longo de cinco anos (até 2030).
Todo o dinheiro usado nas campanhas passa por prestação de contas à Justiça Eleitoral – Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Os 30 partidos registrados receberão, neste ano, cerca de R$ 5 bilhões do chamado Fundo Eleitoral para fazerem suas campanhas. Do total, 2% são distribuídos igualitariamente entre as legendas; o restante do dinheiro é dividido de acordo com o tamanho das bancadas no Congresso.
O Partido Liberal deve receber a maior parcela, cerca de R$ 880 milhões, porque é o maior partido. O Partido dos Trabalhadores vem em segundo, com R$ 615 milhões.
Mas os partidos também podem usar outros recursos para as campanhas: o Fundo Partidário, que é um fundo permanente para a manutenção dos partidos; recursos próprios dos candidatos; doações de pessoas físicas; e venda de serviços e eventos. Desde 2015, decisão do Supremo Tribunal Federal proibiu o financiamento privado por empresas.
Financiamento privado
O especialista em Direito Eleitoral Alexandre Rollo defende uma revisão desta proibição geral, permitindo, por exemplo, que uma empresa financie candidatos de um mesmo partido. Segundo ele, também poderiam ser fixados limites em reais em vez de percentuais do faturamento das empresas como existia antes.
De acordo com o especialista, o objetivo do Judiciário é diminuir as desigualdades entre os candidatos. Mas ele afirmou que esse é um desafio permanente. E citou a possibilidade de reeleição junto com a redução do período das campanhas como exemplo de desigualdade.
“Quem está sentado na cadeira está, bem ou mal, fazendo campanha. Durante quatro anos está aparecendo, está dando entrevistas, está trabalhando com as emendas parlamentares. E quem não tem nada disso precisa da propaganda eleitoral para se fazer conhecido do eleitor. A partir do momento que nós reduzimos a propaganda com o argumento de que está tudo muito caro, nós impedimos que uma nova liderança apareça e possa concorrer minimamente com essas pessoas que estão sentadas na cadeira”, argumentou.
Existem limites de gastos para os recursos recebidos de fundos ou arrecadados. Cada candidato a deputado federal, por exemplo, pode gastar no máximo R$ 3,1 milhões neste ano. E os recursos próprios podem representar no máximo 10% deste total.
Segundo Alexandre Rollo, a divisão dos recursos dentro dos partidos é flexível, embora exista uma cota mínima de 30% do dinheiro dos fundos para as mulheres e pessoas negras devido à reserva de 30% de candidaturas para esses grupos.
“Se um partido lança 50% de candidatas mulheres no Brasil inteiro, 50% do valor do fundo que ele recebeu precisa ser destinado a essas candidatas mulheres. Mas essa distribuição interna é feita individualmente. Ou seja, todas as mulheres daquele partido receberão o mesmo valor? Não necessariamente.”
Os partidos podem fazer vaquinhas virtuais, mas cada pessoa física pode doar no máximo 10% do que declarou de renda em 2025.
Na eleição de 2024, os partidos usaram um total de R$ 13,3 bilhões nas campanhas. Todo o dinheiro passa por prestação de contas à Justiça Eleitoral.
Na eleição deste ano, pela primeira vez a regulamentação prevê a possibilidade de utilização de recursos para o combate à violência contra candidatos. Eles poderão, por exemplo, contratar seguranças
A Defensoria Pública de Pernambuco, em parceria com o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e a Prefeitura do Recife, realiza na próxima sexta-feira (28), às 15h, mais uma edição do Casamento Coletivo, iniciativa que possibilita aos casais a oficialização gratuita da união civil. Ao todo, 240 casais participarão da cerimônia, que será realizada no Compaz Ariano Suassuna, na capital pernambucana.
A ação integra a atuação conjunta das instituições na promoção do acesso à Justiça, à cidadania e à garantia de direitos. Por meio da iniciativa, casais que não teriam condições de arcar com os custos de um casamento convencional podem formalizar gratuitamente a união civil.
Para o Defensor Público-Geral de Pernambuco, Clodoaldo Battista, a realização do casamento coletivo representa uma importante ação de cidadania e garantia de direitos. “O casamento coletivo é uma iniciativa que concretiza direitos e transforma a atuação institucional em benefícios diretos para a população. A iniciativa permite que mais famílias tenham acesso à cidadania, à dignidade e à segurança jurídica.”
Beneficiados
Desde 2023, a parceria entre a DPPE e o TJPE já oficializou gratuitamente a união civil de 1.159 casais em cerimônias de casamento coletivo realizadas no Recife. Nesse período, foram beneficiados 500 casais em 2023, 300 em 2024 e 359 em 2025, garantindo o acesso gratuito à formalização da união civil para centenas de famílias pernambucanas.
Com os 240 casais que participarão da edição de 2026, a iniciativa reforça o compromisso das instituições com a democratização do acesso à Justiça e com a promoção de ações que tenham impacto direto na vida da população, especialmente na garantia do direito à constituição e à proteção da família.
