O Projeto de Lei nº 04/2023, enviado pelo prefeito Vilmar Cappellaro, que cria o Programa de Regularização de Débitos Fiscais (PROREFIZ), com o objetivo de oferecer ao contribuinte lagoa-grandense a oportunidade de regularizar os débitos fiscais, finalmente entrou em pauta na câmara de Vereadores. O projeto que vai anistiar (perdoar) em até 75% os juros e as multas de pessoas físicas ou jurídicas, relativo ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), entrou na pauta na noite desta terça-feira (06), e foi fortemente debatido pelos vereadores por cerca de uma hora.
Após as discussões, o projeto foi aprovado por 8 votos a 2. Os vereadores Fernando Angelim, Inaldo Torres, Neguinho Resende, Pipi de Almir Leite, Mantena, e as vereadoras Werliane Araújo, Edneuza Lafaiete e Rosa Farias votaram a favor do projeto; já o vereador Professor Vavá e a vereadora Lindaci Amorim votaram contra. O projeto que teve alguns artigos modificados pela Câmara de Vereadores segue para o gabinete do prefeito Vilmar Cappellaro, onde será sancionado pelo gestor.
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