O Programa de Regularização de Débitos Fiscais (PROREFIS), da prefeitura de Lagoa Grande, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, vai encerrar no dia 30 de agosto.
Pelo programa, os contribuintes poderão negociar dívidas tributárias, ou seja, a prefeitura vai anistiar (perdoar) em até 80% os juros e as multas de pessoas físicas ou jurídicas, relativo ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Em relação aos juros de mora e à multa do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), poderá ser quitado com descontos de até 80%, parcelados em três vezes. Sobre os demais tributos, o contribuinte terá um desconto de 75%, parcelado em três vezes. Em ambos os casos, também há possibilidade de parcelamento em 05, 09 e 12 vezes.
A opção pelo PROREFIS dar-se-á mediante requerimento do contribuinte, em formulário próprio, instituído pela Coordenação de Tributos, Arrecadação e Fiscalização (CTAF), localizada na Praça Hermes de Amorim.
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