Vereadores da Casa Zeferino Nunes aprovam Projeto de Lei do Executivo Municipal, que regulamenta piso salarial dos ACS e ACE

Os vereadores da Casa Zeferino Nunes, aprovaram na sessão do último dia 06/09, o Projeto de Lei de n°015/2023, enviado ao legislativo pelo prefeito Vilmar Cappellaro(MDB).

O projeto dispõe sobre a aplicação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias(ACE).

O projeto foi encaminhado à Câmara de Vereadores em caráter de Urgência Urgentissima e foi aprovado por unanimidade.

O piso salarial das duas categorias passa a ser de R$ 2.640,00 reais, sendo que os efeitos da lei foi retroativa a 1° de maio.

Na mensagem do executivo encaminhada ao legislativo, o prefeito destacou ser sabedor da importância do trabalho dos ACS’s e dos ACE’s no município, como também, a necessidade da valorização das duas categorias para o desempenho do trabalho cotidiano junto a população na construção de uma melhor saúde pública com prevenção de doenças, combate à endemias e cuidados preventivos.

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