Na sessão desta quarta(18), os vereadores da Casa Zeferino Nunes aprovaram o Projeto de Lei do Executivo de nº 20/2023 que fixa o Piso do Magistério Público Municipal da educação básica e atualiza a tabela de valores referente aos vencimentos dos servidores do administrativo.
O projeto foi aprovado por unanimidade, o piso salarial base dos profissionais do magistério público da educação básica com valor de referência, a partir de outubro de 2023, passará a ser no valor de R$ 2.210,28 (100h/mês), R$ 3.315,41 (150h/mês) e R$ 4.420,55 (200h/mês), devendo tal valor servir como salário base inicial da carreira.
A lei ainda contempla os auxiliares Administrativos, como também, assistentes Administrativos Educacional, cargos e funções constantes na Lei 017/2022 e demais cargos de nível médio.
O projeto de lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativo a partir de 1° de outubro de 2023.