O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que os prefeitos e presidentes das Câmaras Municipais de Altinho, Ibirajuba e Petrolina se abstenham de executar emendas parlamentares no exercício de 2026 até que seja comprovado o cumprimento integral das exigências constitucionais de transparência e rastreabilidade na aplicação dos recursos públicos.
A orientação foi expedida pelas Promotorias de Justiça dos respectivos municípios e tem como principal fundamento decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente no julgamento da ADPF nº 854, que estabeleceu regras obrigatórias para a execução de emendas parlamentares em todos os entes da Federação.
Medida preventiva e corretiva
De acordo com o MPPE, a recomendação possui caráter preventivo e corretivo. O objetivo é assegurar que a aplicação das emendas observe rigorosamente os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O órgão também destaca que o cumprimento das diretrizes fixadas pelo STF protege os próprios gestores públicos de eventual responsabilização pessoal em caso de descumprimento das determinações judiciais.
Planos de ação e adequação dos portais
Entre as providências indicadas, o MPPE orienta que prefeitos e presidentes de Câmaras elaborem planos de ação detalhados. Esses documentos devem apresentar:
Diagnóstico da situação atual dos Portais da Transparência;
Cronograma para as adequações necessárias;
Indicação dos órgãos e servidores responsáveis pela implementação das medidas.
Outra exigência é a reformulação ou adequação dos Portais da Transparência, com a criação de áreas específicas destinadas às emendas parlamentares, garantindo total rastreabilidade dos recursos públicos.
As informações disponibilizadas devem incluir número da emenda, ato de aprovação, autor da proposta, finalidade da despesa, valores envolvidos, beneficiários, etapas da execução, empenho, liquidação, pagamento e prestação de contas.
A recomendação reforça o entendimento de que a transparência na aplicação das emendas é requisito essencial para assegurar o controle social e a correta destinação do dinheiro público.