Por meio de nota, a polícia disse que essa é a 21ª operação de repressão qualificada do ano.
Ela é vinculada à Diretoria Integrada Especializada, sob a presidência do Delegado Breno Maia, Titular da 1ª Delegacia de Combate à Corrupção – 1ª Deccor.
Essa é uma unidade do Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado (Dracco).
A investigação foi iniciada em outubro de 2023.
A meta era desarticular a organização criminosa envolvida também com falsidade ideológica e comunicação falsa de crime.
Participaram 65 policiais civis, entre delegados, agentes e escrivães.
As investigações foram assessoradas pela Diretoria de Inteligência da Polícia Civil de Pernambuco e pelo Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro.
Houve, ainda, o apoio operacional do Comando de Operações e Recursos Especiais – CORE/PCPE, do Tribunal de Justiça de Pernambuco – TJPE e da Polícia Civil do Estado da Paraíba – PCPB.
O nome da ação é uma referência a Themis, a deusa da Justiça.
O que diz o TJPE
Por meio de nota, o Tribunal de Justiça disse que entre os presos há servidores do Poder Judiciário.
Eles teriam relação com falsificação e expedição indevidas de alvarás.
“Dois desses servidores já estão com decisão administrativa de demissão”, afirmou.
O TJPE dise, ainda, que “tão logo cientificada dos supostos desvios praticados à época pelos servidores, a Corregedoria Geral de Justiça estadual direcionou o caso à Divisão de Investigação e Apuração do TJPE, que, após aprofundamento das investigações e diante de provas contundentes de ilícitos penais, articulou o direcionamento do caso ao DRACCO, objetivando representação por Medidas Cautelares de Urgência”.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), hoje presidido pelo ministro Alexandre de Moraes, vai realizar a eleição para escolher o novo chefe da Corte no dia 7 de maio. A atual vice-presidente, ministra Cármen Lúcia, deve assumir o cargo. O novo presidente do tribunal será o responsável pela condução das eleições de outubro.
Para a definição, o voto secreto dos magistrados é depositado em urna eletrônica e o escolhido preside o TSE por dois anos. Em 16 de agosto de 2022, Moraes tomou posse com a responsabilidade de atuar durante as eleições daquele ano, defendendo o sistema eleitoral e combatendo a desinformação.
No início de abril, em reunião com os presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) do País, a vice-presidente do tribunal, que relatou as novas regras que vão conduzir as eleições municipais, disse que “o Brasil inteiro estará olhando para a Justiça Eleitoral” neste ano. As resoluções aprovadas em fevereiro dizem respeito, entre outros temas, ao uso da inteligência artificial (IA), deep fake e lives.
A ministra defendeu também que o “imenso processo democrático” que o pleito representa requer “intenso trabalho” de todas as instâncias da Justiça Eleitoral. O TSE inaugurou, em março, o Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia, mais uma medida para combater a veiculação de notícias falsas e discursos de ódio, preconceituosos e antidemocráticos que podem afetar as eleições.
O atual presidente deixará o cargo em meio a críticas do empresário Elon Musk, que alega suposta “censura” com base no “Twitter Files Brasil”, arquivos internos do X (antigo Twitter). O documento argumenta que Moraes e a própria Corte exigiram detalhes pessoais sobre usuários “da oposição”, violaram a política da plataforma, “censuraram” unilateralmente parlamentares e tentaram transformar as políticas de moderação de conteúdo da rede social em uma arma contra apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quinta-feira (11), com veto, lei que restringe ‘saidinha’ de presos — que normalmente ocorrem em feriados e datas comemorativas.
A medida ainda não foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), mas a Secretaria de Comunicação (Secom) da Presidência da República confirmou a informação.
Ainda segundo a Presidência, Lula acatou uma recomendação do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para manter o direito à saída temporária dos presos do semiaberto para visita a familiares.
O próprio Lewandowski já tinha adiantado a informação nesta quinta, mais cedo. Para o ministro, o trecho precisou ser vetado pois contraria princípios da Constituição, uma vez que viola o princípio da dignidade humana.
De acordo com a lei sancionada por Lula, fica proibida a saída temporária de presos condenados por praticar crimes hediondos, com violência ou grave ameaça, como os de estupro, homicídio, latrocínio (roubo seguido de morte) e tráfico de drogas.
Também foram sancionados pontos que preveem o uso de tornozeleiras eletrônicas para que presos possa sair para trabalhar durante o dia e o endurecimento dos critérios para prorrogação de regime.
Aprovação no Congresso
A proposta que restringe a “saidinha” foi aprovada em definitivo pela Câmara no mês passado, com o objetivo de modificar trechos da legislação que trata da saída temporária de presos.
Na ocasião, a liderança do governo na Câmara optou por não se envolver na votação e liberou a base governista para votar como quisesse.
Agora, o veto será analisado por deputados e senadores, que poderão manter ou derrubar a decisão do presidente.
Antes da sanção da nova lei, a saída temporária permitia que os detentos do regime semiaberto visitassem a família, realizassem cursos (profissionalizantes, de ensino médio e ensino superior) e fizessem atividades de retorno ao convívio social.
O texto que saiu do Congresso manteve a permissão da saída apenas no caso de detentos de baixa periculosidade que forem realizar cursos estudantis ou profissionalizantes.
As saídas temporárias, previstas pela Lei de Execução Penal, são concedidas, exclusivamente, a detentos do regime semiaberto que já tenham cumprido um sexto da pena total e, também, que tenham bom comportamento.
Moro pode perder mandato de senador por usar pré-campanha a presidente para impulsionar sua eleição – Geraldo Magela/Agência Senado
O desembargador José Rodrigo Sade votou nesta quarta-feira (3) pela cassação do mandato do senador Sergio Moro e empatou o julgamento de ações contra o ex-juiz da Lava Jato. O julgamento está em 1 a 1. Ele foi suspenso após a desembargadora Claudia Cristina Cristofani pedir vista do processo.
Moro está sendo julgado no TRE por supostamente ter usado sua pré-campanha a presidente para promover sua candidatura ao Senado, em 2022, gastando mais do que o permitido para eleger-se. O PL e a federação formada pelo PT, PCdoB e PV abriram ações contra o ex-juiz alegando que sua eleição foi injusta.
O julgamento começou na segunda-feira (1º). O desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, relator dos processos contra Moro, votou contra sua punição por entender que ele não planejou desistir de sua candidatura à presidência já pensando em impulsionar sua eleição ao Senado.
Sade, então, pediu vista sobre os processos e o julgamento foi paralisado. Nesta quarta, ele leu voto e contrariou o relator. Disse que, independente da intenção de Moro, ele pode ser condenado se tiver feito pré-campanha irregular para ser eleito.
O desembargador argumentou que Moro, enquanto ainda dizia que queria ser presidente, participou de atos, eventos e fez falas que o alçaram no ambiente político nacional. Gastou como se concorresse a presidente, mas depois concorreu a senador, cargo que permite gastar um vigésimo de um presidenciável.
Segundo Sade, as provas de que Moro gastou acima do razoável em sua pré-campanha são contundentes. Há comprovantes de pagamentos de segurança, viagens de jatinhos e outros que reforçam que ele feriu o princípio da modicidade de gastos durante sua pré-campanha, que foram bancados com recursos públicos advindos do Fundo Partidário, por exemplo. “Me chamou a atenção a magnitude dos gastos apresentados”, afirmou o desembargador.
Citando o parecer do Ministério Público Eleitoral (MPE), que é favorável à cassação de Moro, Sade disse que Moro gastou cerca de R$ 2 milhões apenas em sua pré-campanha. Segundo ele, só três candidatos ao Senado no Paraná gastaram mais do que isso em toda campanha eleitoral de 2022. “Falando mais alto o dinheiro, quem perde é a democracia”, disse Sade.
Julgamento apertado
O desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, presidente do TRE-PR, informou que eventuais recursos à decisão do órgão ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderão ser avaliados em maio. De acordo com a atual jurisprudência, só após a decisão do TSE é que Moro poderia perder efetivamente seu mandato, podendo ser convocada nova eleição.
Nos bastidores, quem acompanha o caso sempre apostou num julgamento apertado: placar 4 a 3, seja a favor ou contra Moro.
Bengtsson afirmou no encerramento da sessão desta quarta que espera que o julgamento seja concluído na segunda-feira (8).
O advogado Luiz Eduardo Peccinin, da federação PT/PCdoB/PV, disse que espera que outros desembargadores sigam o voto de Sade. “Estamos falando de uma gigantesca a quantia de dinheiro do fundo partidário usado pra impulsionar a figura pública do senador Sérgio Moro”, disse.
O advogado do PL, Bruno Cristaldi, reforçou que o Sade demonstrou como esse gasto influenciou ilegalmente a eleição. “Ele afirmou que gastos, mesmo que não sejam com santinhos ou propaganda, mas sim com segurança e viagens, também são gastos eleitorais”, comentou.
Já o advogado de Moro, Gustavo Guedes, afirmou que não há provas que gastos com segurança, por exemplo, influenciaram o resultado da eleição. Por isso, ele disse que espera que a visão do desembargador relator Falavinha Souza prevaleça nos demais votos, o que acabaria absolvendo Moro.
O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná começou a julgar nesta segunda-feira (1º/4) a ação eleitoral que pede a cassação do senador Sergio Moro (União Brasil-PR) por suposto abuso de poder econômico. O voto do relator da ação, desembargador Luciano Carrasco Falavinha, isentou o ex-juiz do cometimento de crime eleitoral em 2022.
Para o relator não há provas no processo que possam dar razão as acusações contra Moro — nem de abuso de poder econômico nem de uso de caixa dois na campanha do senador. O entendimento de Falavinha também aponta que apesar de contabilizar um gasto em pré-campanha de cerca de R$ 400 mil, em favor do princípio do pró-sufrágio, não há razão para dar prosseguimento a cassação do ex-juiz.
O magistrado apontou que o julgamento é imparcial e que o que está sendo analisado não é a Operação Lava Jato e sim o cometimento de crime eleitoral pelo candidato Sergio Moro. “Não se vai aqui julgar a Operação Lava Jato, dos seus erros e acertos”, disse.
Logo na abertura do julgamento, que teve a sustentação oral dos advogados e do Ministério Público e o voto, que isentou o ex-juiz do cometimento de crime eleitoral por excesso de gastos no período da pré-campanha eleitoral de 2022.
“Não há previsão legal sobre gastos de pré-campanha. Por mais que o limite de campanha possa ser utilizado como uma referência”, disse.
O argumento central da acusação do PL e PT contra Moro, é quanto ao valor gasto na pré-campanha, mas o magistrado apontou que não é possível apontar uma individualização desses valores antes mesmo do registro das candidaturas.
O relator ainda apontou que nenhum dos valores apresentados pelos advogados nas sustentações orais estavam de acordo com os valores apresentados nos autos do processo e discorreu que não há uma definição sobre o que seriam os valores permitidos no período de da pré-campanha.
Falavinha também refutou o argumento da acusação que Moro usou a pré-campanha para presidência como forma de ampliar o capital político na disputa ao Senado pelo Paraná. Para ele é absolutamente normal da democracia fazer negociações sobre quais cargos os políticos vão disputar e usou como exemplo o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, que se lançou pré-candidato à presidência da República, mas acabou recuando e concorrendo à reeleição do governo gaúcho.
“Candidatura não nasce da noite para o dia. São construídas no dia a dia, dentro dos partidos. Não se pode fazer a soma das despesas da pré-campanha para concluir que houve abuso.”
Defesa de Moro
O desembargador acabou por acolher a tese da defesa de Moro analisando apenas as despesas realizadas no Paraná. O relator apontou que nos valores juntados ao processo das passagens aéreas usadas por Moro, somente três se destinavam ao Paraná. Para ele, o ex-juiz só se dedicou, efetivamente, à campanha no Paraná depois de 10 de junho de 2022, quando teve a transferência do domicílio eleitoral para São Paulo anulada pela Justiça Eleitoral.
Quanto a possibilidade de utilização de caixa 2 na campanha, com a contratação do escritório do advogado Luis Felipe Cunha, primeiro suplente de Moro no Senado, Falavinha apontou que o valor da contratação do escritório é considerável, com valores compatíveis com renomados escritórios de ex-ministros do Supremo, mas reforçou que apenas o valor não prova o desvio e não observou outros elementos probatórios nos autos comprovando a prática do crime eleitoral.
Ao final do voto do relator, o juiz José Rodrigo Sade, escolhido em fevereiro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a cota de advogados no TRE-PR, pediu vista ao processo. A corte é formada por sete juízes e, após o voto do relator, o julgamento continua com os votos dos outros seis julgadores na próxima quarta-feira (3/4). Independente do resultado na corte regional, tanto defesa quanto acusação devem recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que terá a última palavra sobre o futuro do ex-juiz.
Se condenado no TSE, Moro perde o mandato e se torna inelegível por oito anos, a partir da eleição de 2022, o que o impede de disputar cargos até 2030, e novas eleições extraordinárias no Paraná devem ser realizadas para preencher a cadeira do estado.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, rejeitou o pedido do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para devolução do passaporte. A solicitação havia sido feita pela defesa do ex-presidente para uma viagem a Israel, programada entre 12 e 18 de maio a convite do primeiro-ministro do país, Benjamin Netanyahu.
Bolsonaro teve o passaporte apreendido pela Polícia Federal (PF) por ordem de Moraes em fevereiro na operação “Tempus Veritatis“, que investiga uma suposta tentativa de golpe de Estado. Além da apreensão do documento, o ministro proibiu o ex-presidente de manter contato com o presidente do seu partido, Valdemar Costa Neto.
“A medida cautelar permanece necessária e adequada, uma vez que a investigação, inclusive quanto ao requerente, ainda se encontra em andamento, como bem observado pela Procuradoria-Geral da República, ao se manifestar pelo indeferimento do pedido. As diligências estão em curso, razão pela qual é absolutamente prematuro remover a restrição imposta ao investigado, conforme, anteriormente, por mim decidido em situações absolutamente análogas”, disse Moraes na decisão.
O ministro do STF seguiu a decisão do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que também havia emitido parecer contrário à devolução do passaporte.
“Não se tem notícia de evento que torne superável a decisão que determinou a retenção do passaporte do requerente. A medida em questão se prende justamente a prevenir que o sujeito à providência saia do país, ante o perigo para o desenvolvimento das investigações criminais e eventual aplicação da lei penal”, afirmou Gonet em sua decisão.
A negativa da devolução do documento ocorre logo após Moraes pedir explicações a Bolsonaro por ter se hospedado dois dias na Embaixada da Hungria em fevereiro.
O União Brasil decidiu expulsar o deputado federal Chiquinho Brazão (RJ), preso neste domingo sob suspeita de ter mandado matar a vereadora Marielle Franco, em 2018. A decisão foi tomada por unanimidade durante reunião extraordinária da Executiva Nacional.
Devido à urgência do tema, o encontro – previsto inicialmente para terça-feira – foi adiantado para a noite de domingo. A reunião aconteceu por videoconferência.
O deputado já havia solicitado ao Tribunal Superior Eleitoral no ano passado para se desfiliar da legenda comandada por Antonio de Rueda. Até o momento, contudo, a Corte não havia se manifestado sobre o pedido.
Chiquinho e seu irmão, o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio Domingos Brazão, foram detidos durante as diligências da Operação Munder Inc., autorizada pelo ministro do STF Alexandre de Moraes. O delegado Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Divisão de Homicídios da Polícia Civil, também foi preso.
As investigações da Polícia Federal apontam que o trio encomendou ao ex-PM Ronnie Lessa a morte da vereadora do PSOL após ela se contrapor à expansão da milícia em áreas da Zona Oeste, reduto político-eleitoral do clã Brazão.
A operação deflagrada neste domingo representa o final das investigações sobre o assassinato de Marielle, executada a tiros em 14 de março de 2018. Ela acontece após Lessa fechar um acordo de colaboração premiada e apontar Chiquinho, Domingos e Rivaldo como autores intelectuais do crime.
Durante a semana, o plenário da Câmara deve decidir se valida ou não a prisão de Chiquinho Brazão. Isso porque, segundo a Constituição, deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, e, em caso de prisão, precisam ter o processo analisado pelos seus colegas.
O deputado estava no segundo mandato, era do baixo clero e do Centrão. Com atuação parlamentar bastante discreta, relatou somente oito projetos. Todas as propostas que caíram nas mãos dele estão paradas e distantes de serem votadas.
Mais cedo, a bancada do PSOL apresentou pedido de cassação do mandato de Brazão pelo envolvimento no crime. De acordo com o documento, a permanência do mandato representa uma mácula à imagem do Parlamento Brasileiro.
“Não é possível alguém acusado de crime tão brutal continuar exercendo mandato”, disse a CartaCapital a deputada Talíria Petrone, amiga de Marielle.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria em sessão extraordinária virtual que começou na madrugada desta segunda-feira, 25, em acordo a decisão do Ministro Alexandre de Moraes de prender o deputado Chiquinho Brazão, seu irmão Domingos, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e o ex-chefe de Polícia Civil do Rio, Rivaldo Barbosa, por suposto envolvimento como mandantes no assassinato da vereadora carioca Marielle Franco e seu motorista Anderson Gomes em 2018. Os três negam a participação.
Os três votos a favor, de Moraes e dos ministros Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, confirmam a prisão realizada pela Polícia Federal neste domingo, 24, e as demais medidas cautelares determinadas na operação contra os investigados, como o bloqueio de bens, afastamento de funções públicas, uso de tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar noturno, entrega de passaporte e suspensão de porte de armas.
Os votos dos dois ministros restantes, Luiz Fux e Flávio Dino, devem ser feitos até às 23h59 desta segunda. Outros doze mandados de busca e apreensão foram cumpridos em endereços do Rio no domingo.
Medidas cautelares
As medidas cautelares avaliadas na plenária também tem como alvos a esposa de Rivaldo, Erica de Andrade Almeida Araújo; o delegado da polícia Civil e ex-chefe do departamento de homicídio do Rio, Giniton Lages, o comissário de Polícia Civil do Rio, Marco Antônio Barros e Robson Calixto Fonseca, assessor do Tribunal de Contas do Estado. Todos serão submetidos à monitoramento eletrônico e tem de entregar seus passaportes à Justiça.
A operação foi deflagrada dias após a homologação da delação premiada do ex-policial militar Ronnie Lessa, apontado como o executor dos assassinatos em 13 março de 2018. (Fonte: Estadão)
Nesta segunda-feira (25), a defesa de Daniel Alves, ex-jogador de futebol, natural de Juazeiro (BA), depositou uma fiança de 1 milhão de euros (aproximadamente R$ 5,4 milhões) para que ele possa aguardar em liberdade a decisão final do Tribunal Superior de Justiça da Catalunha. Os juízes da Audiência Provincial de Barcelona, responsáveis pelo caso, estão aguardando os passaportes do ex-jogador para liberá-lo da prisão. Alves poderia ter saído da prisão na quinta (21) e na sexta (22), mas o pagamento da fiança não foi realizado até o fechamento do expediente bancário daqueles dias.
Em fevereiro, o atleta foi condenado a quatro anos e meio de prisão. A defesa recorreu da sentença e pediu que o réu aguardasse a deliberação final em liberdade.
A sentença que concedeu a liberdade provisória também determinou que ele deve manter uma distância de pelo menos 1 km da residência da vítima, não pode tentar se comunicar com a denunciante por nenhum meio, não pode deixar a Espanha e deve comparecer semanalmente ao Tribunal de Barcelona ou quantas vezes for solicitado.
Alves está preso no presídio de Brians 2, um complexo presidencial a 40 Km de Barcelona, onde tem uma casa. A esposa de Alves, a modelo Joana Sanz, vive atualmente na residência.
A mãe do ex-jogador, Maria Lucia Alves, celebrou a sentença nas redes sociais. Ela também é alvo de um processo que corre na Justiça espanhola por ter divulgado supostas imagens da vítima. (Fonte: g1
O ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL), tenente-coronel Mauro Cid, desmaiou ao saber que seria preso novamente, conforme o Blog da Natuza Nery, do g1. A prisão, que foi realizada nesta sexta-feira, 22, ocorreu após decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com a publicação, o militar precisou ser atendido por socorristas, mas conseguiu se recuperar em seguida. Após prestar depoimento em audiência do STF, Cid foi preso por descumprimento de medidas cautelares e obstrução de justiça.
Em áudios divulgados pela revista Veja na quinta-feira atribuídos a Cid, o militar declarou ter sido pressionado pela PF durante os depoimentos. No áudio, o ex-ajudante de ordens ainda teria criticado o ministro do STF.
O ex-auxiliar de Bolsonaro havia sido preso em maio do ano passado depois de uma investigação de fraudes na carteira de vacinação do ex-presidente e de aliados.
