A juíza Daniela Rocha Gomes, da 066ª Zona Eleitoral, rejeitou integralmente os embargos de declaração opostos pela defesa do prefeito Alesandro Palmeira de Vasconcelos Leite e do vice-prefeito Antônio Daniel Mangabeira Valadares de Souza. Com a decisão, publicada nesta terça-feira (19), a sentença que determinou a cassação dos diplomas e a inelegibilidade por oito anos dos políticos foi mantida em sua totalidade. O processo agora deve seguir para análise da segunda instância no Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE).
Os recursos da defesa alegavam supostas omissões e contradições na sentença que julgou procedentes a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) e a Representação Especial por abuso de poder político, econômico e gastos ilícitos na campanha de 2024. No entanto, a magistrada reforçou que os argumentos dos investigados buscavam apenas rediscutir o mérito da causa devido ao inconformismo com o resultado desfavorável.
O esquema de combustíveis e “caixa dois”
A condenação original fundamenta-se em um esquema de distribuição ilegal de combustíveis coordenado pelo ex-secretário de finanças do município, Jandyson Henrique Xavier Oliveira, apontado como o executor central do plano. De acordo com os trechos da decisão destacados pela magistrada: “Jandyson Henrique Xavier Oliveira […] Agiu como longa manus do prefeito e do vice candidatos à reeleição, atuando no favorecimento ilícito de suas campanhas através da distribuição irrestrita de combustíveis a eleitores com uso de recursos de fonte desconhecida…”
A fiscalização flagrou o ex-secretário na antevéspera do pleito portando R$ 35.000,00 em espécie, além de notas fiscais, tickets e ordens de abastecimento manuscritas. Também restou provado o abastecimento irregular de um carro-pipa comunitário com verba de campanha não registrada, caracterizando a prática de “caixa dois”.
Responsabilidade dos candidatos mantida
Ao manter a condenação de Alesandro Palmeira (prefeito), a juíza pontuou que ele assumiu os riscos ao delegar a gestão financeira da campanha ao ordenador de despesas públicas da prefeitura, atraindo a responsabilidade pelos atos. Conforme cita a decisão:
“A responsabilidade do Sr. Alesandro Palmeira é, portanto, manifesta, enquadrando-se no Art. 22, XIV, da LC nº 64/90.”
Sobre o vice-prefeito Daniel Valadares, o texto reforça a unicidade da chapa e o conhecimento prévio que ele possuía das nuances administrativas:
“Como Vice-Prefeito, era sabedor das nuances administrativas de abastecimentos da Prefeitura, tendo plena ciência de que o investigado Jandyson também geria a coordenação financeira de sua campanha…”
Próximos passos
Na conclusão da sentença, a juíza manteve o entendimento de que a aprovação prévia das contas de campanha não impede a punição por abuso de poder econômico apurado em processo próprio.
“CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, por serem manifestamente incabíveis. Mantenho, por seus próprios e suficientes fundamentos, a sentença recorrida.”
Com a manutenção integral da perda de mandato e da inelegibilidade em primeira instância, caberá agora ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PE) julgar os recursos em grau de apelação.
Policial preso suspeito de fraude em concursos entregava pontos eletrônicos e celulares — Foto: Montagem/g1
O cabo do 20º Batalhão da Polícia Militar de Paulistana (PI), preso suspeito de participar de um esquema de fraudes nos concursos do Tribunal de Contas e do Tribunal de Justiça de Pernambuco, era responsável por entregar pontos eletrônicos e celulares adaptados aos clientes da quadrilha, de acordo com a Polícia Civil de Pernambuco.
Em coletiva de imprensa na quinta-feira (26), a polícia detalhou a atuação dos suspeitos de integrar e contratar o grupo especializado em fraudar concursos públicos. Ao todo, nove envolvidos no esquema foram presos — incluindo três policiais militares e um guarda municipal. O g1 procura a defesa do cabo.
“O agente de segurança de outro estado era membro da organização criminosa e responsável pela logística e distribuição de equipamentos eletrônicos”, disse o delegado Júlio César Pinheiro, da 1ª Delegacia de Combate à Corrupção.
Além dos pontos eletrônicos, a quadrilha oferecia celulares que não eram reconhecidos pelos detectores de metais presentes nos locais onde as provas eram aplicadas.
Segundo o coronel Newmarcos Pessoa, corregedor da Polícia Militar do Piauí, o cabo está em um presídio militar de Petrolina (PE). Ele aguarda pela audiência de custódia, na qual um juiz vai determinar se continua preso.
A corregedoria da PMPI vai analisar a documentação da prisão do policial e decidir se abre um conselho disciplinar para investigar o comportamento dele.
“Se realmente for confirmado a culpabilidade ou o envolvimento dele nesse tipo de crime, independentemente do processo civil que vai correr lá [em Pernambuco], um processo disciplinar vai ser aberto aqui para analisar a permanência ou a expulsão dele da PM”, afirmou o coronel.
Como era o esquema de fraudes
Duas operações da Polícia Civil de Pernambuco, realizadas na quarta, prenderam o líder e vários membros da quadrilha. Os criminosos atuaram nos certames do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) e do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), cujas provas foram aplicadas em 2025.
Segundo a polícia, os candidatos pagavam até R$ 70 mil para contratar a quadrilha que oferecia diversos serviços, como cópias de gabaritos, “clones” – que são pessoas que vão no lugar do candidato fazer a prova – e dispositivos de transmissão.
Ainda está em investigação a maneira como os clientes acessavam e contratavam a organização criminosa. Já o esquema de pagamento é semelhante nos dois casos:
Uma parte era transferida antes do dia das provas, para que fossem comprados os dispositivos eletrônicos e bancar outras operações logísticas. O valor variava entre R$ 3 mil e R$ 5 mil;
A segunda parte era paga quando o candidato era aprovado no concurso e assumia o cargo. O valor, cobrado de uma vez, poderia ser até 20 vezes o salário inicial livre do cargo adquirido pelo cliente – um preço que pode ser em torno de R$ 70 mil.
A PCPE não informou quais concursos e quais estados foram alvos dos suspeitos, pois as investigações seguem em andamento.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou há pouco a expedição do mandado de soltura para efetivar a decisão que concedeu prisão domiciliar temporária ao ex-presidente Jair Bolsonaro.
O documento autoriza Bolsonaro a permanecer em casa pelo prazo de 90 dias após receber alta médica.O ex-presidente está internado desde sexta-feira (13) no Hospital DF Star, em Brasília, onde se recupera de uma broncopneumonia.
Moraes também determinou que Bolsonaro voltará a ser monitorado por tornozeleira eletrônica. Em novembro do ano passado, antes de ser condenado pela trama golpista, o ex-presidente foi preso após tentar violar o equipamento.
Pela decisão, agentes da Polícia Militar deverão fazer a segurança da casa de Bolsonaro para evitar fuga.
Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão na ação penal da trama golpista e cumpria pena no 19° Batalhão da Polícia Militar, no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, conhecido como Papudinha.
A Justiça Federal levantou o sigilo da decisão 16ª Vara que determinou a prisão de duas pessoas e o cumprimento de 11 mandados de busca, em uma investigação da Polícia Federal e do Ministério Público Federal (MPF) que apura fraudes em concursos públicos na Paraíba e em outros Estados do Nordeste. Os mandatos foram cumpridos nesta terça-feira (17).
As investigações da PF apontam fraudes em diversos concursos, incluindo certames ligados a Tribunais, universidades, forças policiais, o CNU (Concurso Nacional Unificado), e certames para bancos públicos.
Conforme o MPF, a investigação tem por base diversos elementos de prova, além de duas delações firmadas por investigados. Eles relataram o ‘modus operandi’ do grupo.
De acordo com a decisão, foram alvos de mandados de prisões preventivas Dárcio de Carvalho Lopes da Silva Souza e Flávio Luciano Nascimento Borges. Os dois já são alvos de outras investigações também relacionadas a fraudes em concursos, o que pesou na avaliação do juiz Manuel Maia de Vasconcelos Neto para decretar as prisões.
Os dois, inclusive, são investigados por tentativa de fraude no concurso da Polícia Federal.
Além dos dois, as equipes também cumpriram mandados de busca tendo como alvos:
Entre os alvos das buscas e apreensões estão Gustavo Xavier do Nascimento (Delegado Geral da Polícia Civil de Alagoas) e o servidor do TRE-PB, Waldir Luiz de Araújo Gomes.
O Blog procurou o delegado geral de Alagoas, Gustavo Xavier, para falar sobre o tema. Mas ainda não conseguiu contato. Assim como o servidor do TRE paraibano, Waldir Luiz de Araújo.
Na lista também estão Eudson Oliveira de Matos (Policial Civil de Alagoas), Ramon Izidoro Soares Alves (Policial Civil de Alagoas), Dárcio de Carvalho Lopes da Silva Souza, Flávio Luciano Nascimento Borges, Flávio Pedro da Silva (funcionário da Caixa Econômica), Ingrid Luane de Souza Ferreira (enfermeira), Lariça Saraiva Amando Alencar, Mércio Xavier Costa do Nascimento e Alvanir Gomes da Silva (ex-vereador de Lagoa Grande-PE).
Em outubro do ano passado, a Polícia Federal investigou uma família do sertão da Paraíba suspeita de ingressar um esquema de fraude no Concurso Nacional Unificado (CNU).
Os demais investigados citados também não foram localizados. O espaço, claro, está aberto para manifestações de todos.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, disse nesta segunda-feira (16) que juízes devem manter integridade na vida pública e privada.
Fachin participou, nesta manhã, de uma aula magna no curso de direito do Centro Universitário de Brasília (Ceub), instituição particular da capital federal.
Ao comentar sobre os desafios contemporâneos da Corte, o ministro disse que os magistrados devem seguir princípios que já fazem parte das normas disciplinares dos juízes. Fachin também afirmou que “ninguém tem uma Constituição para chamar de sua”.
“Há, nada obstante, diretrizes que podem ser recolhidas da experiência e de cartas de princípios nacionais e internacionais. Integridade na vida pública e privada, uma vez que [o magistrado] deve adotar comportamento irrepreensível na vida pública e privada”, disse o ministro.
O presidente também afirmou que os juízes devem ser prudentes ao se manifestarem sobre processos que são submetidos a julgamento e devem recusar o recebimento de vantagens.
“Por isso que é vedado receber benefícios, presentes ou vantagens de pessoas interessadas em processos”, comentou.
Separação dos poderes
Fachin também voltou a defender a separação entre os Três Poderes. O ministro disse que a Corte acumulou “razoável expansão de sua atuação” por determinação da Constituição e ao ser impulsionada pelos debates de outros atores.
“A autocontenção não é fraqueza. É respeito à separação de poderes que, em última análise, é ela própria uma exigência constitucional”, completou.
Código de Ética
Fachin defende adoção de um Código de Ética para os ministros do Supremo. No mês passado, a ministra Cármen Lúcia foi designada para relatar a proposta de criação da norma.
O anúncio sobre a criação de um código de ética ocorreu em meio à investigação sobre o Banco Master e às citações aos nomes dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.
