Justiça

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, na quinta-feira(29), por unanimidade, que condenações por lesão corporal praticada contra mulheres por razões da condição do sexo feminino podem resultar em inelegibilidade. O entendimento foi firmado durante o julgamento de um recurso envolvendo um candidato a deputado federal pelo estado de Alagoas nas eleições de 2026.

A Corte manteve o indeferimento do registro de candidatura de João Francisco de Assis Neto, conhecido como Dr. João Neto, condenado pela Justiça de Alagoas a quatro anos e dois meses de prisão por lesão corporal contra sua então companheira.

O julgamento foi acompanhado pelos ministros do TSE, que entenderam que esse tipo de condenação se enquadra nas hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei Complementar nº 64/1990, conhecida como Lei da Ficha Limpa.

Entendimento passa a orientar a Justiça Eleitoral

O relator do processo, ministro Dias Toffoli, destacou que a análise deve considerar a natureza da violência praticada e os direitos protegidos pela legislação, especialmente diante das mudanças promovidas pela Lei nº 14.994/2024, que reforçou o tratamento penal dos crimes de violência contra a mulher.

Com a decisão, condenações colegiadas por lesão corporal contra mulheres por razões de gênero passam a ser consideradas uma hipótese de impedimento eleitoral, conforme o enquadramento reconhecido pelo TSE.

Pela Lei da Ficha Limpa, a inelegibilidade pode chegar a oito anos, observadas as regras legais aplicáveis.

TSE pretende propor alteração na lei

Durante o mesmo julgamento, realizado em 29 de outubro, os ministros também aprovaram o encaminhamento de uma proposta ao Congresso Nacional para aperfeiçoar a Lei de Inelegibilidade.

A intenção é incluir expressamente as condenações por crimes praticados mediante violência contra a mulher entre as causas que impedem uma pessoa de disputar cargos eletivos.

O presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, classificou o julgamento como um marco para a Justiça Eleitoral brasileira.

A decisão reforça a aplicação das regras de proteção às mulheres também no campo eleitoral e estabelece uma orientação para os próximos julgamentos envolvendo candidaturas de pessoas condenadas por violência de gênero.

A Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) considerou culpado o policial acusado de matar com sete tiros um personal trainer em outubro de 2024, em Petrolina, no Sertão. Murilo Ribeiro de Araújo também foi expulso da corporação. As informações foram publicadas no Diário Oficial do Estado, no sábado (24).

Murilo Ribeiro é acusado de assassinar por ciúmes o profissional Giovanny Diniz, na porta da casa da vítima, no bairro da Vila Mocó. O personal trainer era viúvo e deixou três filhos, de 1, 2 e 6 anos, na época.

No texto do Diário Oficial, a corporação afirma que ficou comprovado que a conduta de Murilo Ribeiro “violou os preceitos éticos e disciplinares militares, afetando gravemente a honra pessoal, o pundonor policial-militar e o decoro da classe”.

Por fim, a exclusão de Murilo Ribeiro da corporação foi justificada por “condutas incompatíveis”. O pundonor militar é o dever que o militar tem de pautar a sua conduta de forma íntegra, correta e exemplar, mantendo um alto padrão de comportamento ético em qualquer ocasião.

Murilo Ribeiro responde, ainda, a um processo criminal pelo caso. Ele já foi pronunciado pela Justiça de Pernambuco, mas ainda não teve o júri popular marcado.

Relembre

O personal trainer Giovanny Diniz Carvalho tinha 36 anos quando foi morto no dia 21 de outubro de 2024. Um homem encapuzado, mais tarde identificado como Murilo Ribeiro, surpreendeu a vítima na frente de casa e o alvejou sete vezes.

O crime aconteceu cerca de oito meses após o personal perder a esposa, a também personal Aila Pimenta. Ela morreu eletrocutada dentro da residência do casal.

O que diz a defesa

O Diario de Pernambuco procurou a defesa de Murilo Ribeiro, mas ainda não obteve retorno. O espaço para pronunciamento segue aberto.

Fonte: Diário de Pernambuco

O advogado Alberto Goldenstein, especialista em Direito Empresarial e Desportivo e sócio-fundador do GMP G&C Advogados Associados, foi nomeado procurador do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) do Futebol. O nome do profissional já consta na relação oficial de integrantes da Procuradoria de Justiça Desportiva, órgão responsável por atuar na defesa da ordem jurídica e da disciplina nas competições do futebol brasileiro.

A nomeação representa um novo passo na trajetória profissional de Goldenstein, que passa a integrar a estrutura responsável pela análise de possíveis infrações disciplinares nas competições organizadas pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF). A Procuradoria do STJD exerce uma função fundamental para o funcionamento da Justiça Desportiva. Entre suas atribuições estão a análise de documentos oficiais das partidas, a identificação de possíveis irregularidades e a formulação de denúncias que serão examinadas pelas comissões disciplinares e demais órgãos competentes do tribunal.

Na prática, sua atuação envolve situações relacionadas ao cumprimento das regras desportivas, à disciplina de atletas, dirigentes e clubes e à preservação da regularidade das competições. Os processos são conduzidos conforme as normas do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD).

Com a nomeação, Goldenstein passa a atuar em uma das principais instituições responsáveis pela aplicação da legislação desportiva no futebol nacional, em um cenário marcado pela crescente complexidade das relações jurídicas no esporte.

O STJD do Futebol também vem passando por um processo de modernização institucional. Em julho de 2026, o tribunal promulgou alterações em seu Regimento Interno, incluindo a regulamentação do processo eletrônico, a criação de mecanismos para ampliar a celeridade dos julgamentos e a incorporação das normas de funcionamento da Procuradoria ao regimento geral.

A nomeação de Alberto Goldenstein reforça sua atuação na área do Direito Desportivo e amplia sua participação nas instituições responsáveis pela integridade e pelo cumprimento das normas que regem o futebol brasileiro.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) investiga se a Prefeitura de Dormentes, no Sertão de Pernambuco, gastou excessivamente na contratação de atrações para o Caprishow, realizado entre os dias 18 e 24 de maio. De acordo com a Promotoria de Afrânio, que abriu o inquérito civil no dia 30 de setembro, o evento aconteceu durante período de calamidade pública, situação de emergência por causa da seca e dificuldades financeiras para o município.

Por meio do Portal Tome Conta, a reportagem localizou os empenhos referentes ao evento, descrito pela prefeitura como “a maior feira, exposição e leilão” de animais do Brasil. Dentre os pagamentos, chamam atenção os valores dos cachês dos artistas Jonas Esticado e Rey Vaqueiro, que receberam, respectivamente, R$ 300 mil e R$ 350 mil da festa.

O evento também contou com shows de Cavaleiros do Forró e Pedrinho Pegação, ambos contratados por R$ 180 mil. Também se apresentaram
Toca do Vale, Canindé, Guilherme Ferri, Sérgio do Forró, Deivinho Novaes, JM Puxado, Tayrone, Ranieri e Vilões do Forró.

O procedimento foi instaurado após uma denúncia enviada para a ouvidoria da promotoria, segundo a qual supostas irregularidades e “gastos exorbitantes” teriam sido praticados pela prefeitura na realização da festa. A notícia de fato questiona a razoabilidade dos gastos e aponta potencial comprometimento da execução de políticas públicas essenciais e obrigações constitucionais prioritárias, sobretudo nas áreas de saúde, educação e abastecimento hídrico.

O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), solicitou para esta terça-feira (8) uma sessão virtual extraordinária para a análise da medida cautelar que afastou Andrei Rodrigues do cargo de diretor-geral da PF (Polícia Federal).

A decisão sobre pautar o tema cabe ao presidente da Segunda Turma da Corte, ministro Luiz Fux. A Turma é composta por Luiz Fux, Gilmar Mendes, Kassio Nunes Marques e Dias Toffoli.

Menos de uma hora após a decisão de Mendonça, Fux confirmou a realização da sessão virtual a partir de 10h nesta terça-feira até 23h59. Após a abertura do julgamento, no entanto, um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes adiou a análise.

Fux e Nunes Marques decidiram antecipar os seus votos acompanhando o ministro relator, André Mendonça, em prol do afastamento de Andrei. Com isso, a Segunda Turma formou maioria para manter o afastamento. Os ministros, porém, ainda podem alterar os seus votos até a conclusão do julgamento.

O afastamento de Andrei foi determinado após o ministro Alexandre de Moraes ter utilizado relatórios de inteligência da Polícia Federal para apontar possíveis crimes de abuso de autoridade atribuídos a Mendonça na condução da relatoria do Banco Master e das fraudes do INSS.

Segundo Mendonça, os relatórios revelam um “monitoramento sistemático e ilegal”, realizado por mais de 30 dias, sobre sua atuação e a de outras autoridades, como o advogado-geral da União, Jorge Messias.

Mendonça também aponta que os documentos teriam promovido, de forma abusiva, uma espécie de controle e avaliação disciplinar sobre sua atuação nos dois processos de qual é relator.

CNN