Justiça

O União Brasil decidiu expulsar o deputado federal Chiquinho Brazão (RJ), preso neste domingo sob suspeita de ter mandado matar a vereadora Marielle Franco, em 2018. A decisão foi tomada por unanimidade durante reunião extraordinária da Executiva Nacional.

Devido à urgência do tema, o encontro – previsto inicialmente para terça-feira – foi adiantado para a noite de domingo. A reunião aconteceu por videoconferência.

O deputado já havia solicitado ao Tribunal Superior Eleitoral no ano passado para se desfiliar da legenda comandada por Antonio de Rueda. Até o momento, contudo, a Corte não havia se manifestado sobre o pedido.

Chiquinho e seu irmão, o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio Domingos Brazão, foram detidos durante as diligências da Operação Munder Inc., autorizada pelo ministro do STF Alexandre de Moraes. O delegado Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Divisão de Homicídios da Polícia Civil, também foi preso.

As investigações da Polícia Federal apontam que o trio encomendou ao ex-PM Ronnie Lessa a morte da vereadora do PSOL após ela se contrapor à expansão da milícia em áreas da Zona Oeste, reduto político-eleitoral do clã Brazão.

A operação deflagrada neste domingo representa o final das investigações sobre o assassinato de Marielle, executada a tiros em 14 de março de 2018. Ela acontece após Lessa fechar um acordo de colaboração premiada e apontar Chiquinho, Domingos e Rivaldo como autores intelectuais do crime.

Durante a semana, o plenário da Câmara deve decidir se valida ou não a prisão de Chiquinho Brazão. Isso porque, segundo a Constituição, deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, e, em caso de prisão, precisam ter o processo analisado pelos seus colegas.

O deputado estava no segundo mandato, era do baixo clero e do Centrão. Com atuação parlamentar bastante discreta, relatou somente oito projetos. Todas as propostas que caíram nas mãos dele estão paradas e distantes de serem votadas.

Mais cedo, a bancada do PSOL apresentou pedido de cassação do mandato de Brazão pelo envolvimento no crime. De acordo com o documento, a permanência do mandato representa uma mácula à imagem do Parlamento Brasileiro.

“Não é possível alguém acusado de crime tão brutal continuar exercendo mandato”, disse a CartaCapital a deputada Talíria Petrone, amiga de Marielle.

Carta Capital

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria em sessão extraordinária virtual que começou na madrugada desta segunda-feira, 25, em acordo a decisão do Ministro Alexandre de Moraes de prender o deputado Chiquinho Brazão, seu irmão Domingos, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e o ex-chefe de Polícia Civil do Rio, Rivaldo Barbosa, por suposto envolvimento como mandantes no assassinato da vereadora carioca Marielle Franco e seu motorista Anderson Gomes em 2018. Os três negam a participação.

Os três votos a favor, de Moraes e dos ministros Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, confirmam a prisão realizada pela Polícia Federal neste domingo, 24, e as demais medidas cautelares determinadas na operação contra os investigados, como o bloqueio de bens, afastamento de funções públicas, uso de tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar noturno, entrega de passaporte e suspensão de porte de armas.

Os votos dos dois ministros restantes, Luiz Fux e Flávio Dino, devem ser feitos até às 23h59 desta segunda. Outros doze mandados de busca e apreensão foram cumpridos em endereços do Rio no domingo.

Medidas cautelares

As medidas cautelares avaliadas na plenária também tem como alvos a esposa de Rivaldo, Erica de Andrade Almeida Araújo; o delegado da polícia Civil e ex-chefe do departamento de homicídio do Rio, Giniton Lages, o comissário de Polícia Civil do Rio, Marco Antônio Barros e Robson Calixto Fonseca, assessor do Tribunal de Contas do Estado. Todos serão submetidos à monitoramento eletrônico e tem de entregar seus passaportes à Justiça.

A operação foi deflagrada dias após a homologação da delação premiada do ex-policial militar Ronnie Lessa, apontado como o executor dos assassinatos em 13 março de 2018. (Fonte: Estadão)

Nesta segunda-feira (25), a defesa de Daniel Alves, ex-jogador de futebol, natural de Juazeiro (BA), depositou uma fiança de 1 milhão de euros (aproximadamente R$ 5,4 milhões) para que ele possa aguardar em liberdade a decisão final do Tribunal Superior de Justiça da Catalunha. Os juízes da Audiência Provincial de Barcelona, responsáveis pelo caso, estão aguardando os passaportes do ex-jogador para liberá-lo da prisão. Alves poderia ter saído da prisão na quinta (21) e na sexta (22), mas o pagamento da fiança não foi realizado até o fechamento do expediente bancário daqueles dias.

Em fevereiro, o atleta foi condenado a quatro anos e meio de prisão. A defesa recorreu da sentença e pediu que o réu aguardasse a deliberação final em liberdade.

A sentença que concedeu a liberdade provisória também determinou que ele deve manter uma distância de pelo menos 1 km da residência da vítima, não pode tentar se comunicar com a denunciante por nenhum meio, não pode deixar a Espanha e deve comparecer semanalmente ao Tribunal de Barcelona ou quantas vezes for solicitado.

Alves está preso no presídio de Brians 2, um complexo presidencial a 40 Km de Barcelona, onde tem uma casa. A esposa de Alves, a modelo Joana Sanz, vive atualmente na residência.

A mãe do ex-jogador, Maria Lucia Alves, celebrou a sentença nas redes sociais. Ela também é alvo de um processo que corre na Justiça espanhola por ter divulgado supostas imagens da vítima. (Fonte: g1

O ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL), tenente-coronel Mauro Cid, desmaiou ao saber que seria preso novamente, conforme o Blog da Natuza Nery, do g1. A prisão, que foi realizada nesta sexta-feira, 22, ocorreu após decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com a publicação, o militar precisou ser atendido por socorristas, mas conseguiu se recuperar em seguida. Após prestar depoimento em audiência do STF, Cid foi preso por descumprimento de medidas cautelares e obstrução de justiça.

Em áudios divulgados pela revista Veja na quinta-feira atribuídos a Cid, o militar declarou ter sido pressionado pela PF durante os depoimentos. No áudio, o ex-ajudante de ordens ainda teria criticado o ministro do STF.

O ex-auxiliar de Bolsonaro havia sido preso em maio do ano passado depois de uma investigação de fraudes na carteira de vacinação do ex-presidente e de aliados.

Uol

São Paulo — O ex-jogador Robson de Souza, o Robinho, passou a primeira noite no complexo penitenciário de Tremembé. Ele chegou à unidade prisional no início da madrugada desta sexta-feira (22/3) para cumprir pena de 9 anos em regime fechado por estupro coletivo.

O ex-atleta foi preso pela Polícia Federal por volta das 19h no bairro da Aparecida, em Santos, e foi encaminhado para a sede da Justiça Federal na cidade, onde passou por audiência de custódia e seguiu para Tremembé.

Na P2 de Tremembé, conhecida como a “cadeia dos famosos”, Robinho será companheiro de Alexandre Nardoni, Cristian Cravinhos, Gil Rugai e Lindemberg Alves. Edinho, filho de Pelé, que foi goleiro do Santos, time que projetou Robinho no futebol, também ficou detido no local.

A prisão de Robinho ocorreu um dia após a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) validar a pena imposta ao ex-jogador pela Justiça italiana.

A defesa de Robinho havia entrado com habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender a prisão imediata do ex-jogador, mas o ministro Luiz Fux negou o pedido na noite desta quinta-feira. No fim da tarde, a Justiça Federal de Santos já havia expedido o mandado de prisão do ex-atleta, após a decisão do STJ.

O crime pelo qual Robinho acabou condenado foi cometido em 2013, em uma boate de Milão, quando o brasileiro defendia o Milan. A vítima é uma mulher albanesa. O ex-jogador sempre alegou inocência, dizendo que teve uma rápida relação consensual com a jovem.

Como foi o crime

Segundo a Justiça italiana, o estupro coletivo aconteceu na madrugada do dia 22 de janeiro de 2013, na boate Sio Café, em Milão. Uma mulher albanesa, que estava no local festejando seu aniversário de 23 anos, foi estuprada por Robinho e outros cinco amigos.

Além do ex-jogador, seu colega Ricardo Falco foi condenado a 9 anos de prisão. Outros quatro amigos de Robinho saíram do país na época e não foram processados.

Metrópoles

O ex-comandante da Aeronáutica, brigadeiro Carlos Almeida Baptista Júnior, afirmou em seu depoimento à Polícia Federal (PF) no âmbito do inquérito que apura o suposto planejamento de um golpe de Estado para impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PL) que o golpe só não foi consumado porque o então comandante do Exército, general Marco Antônio Freire Gomes,  não concordou em levar o plano adiante.

“Caso o comandante tivesse anuído, possivelmente, a tentativa de golpe de Estado teria se consumado”, disse Baptista Júnior em seu depoimento no contexto do inquérito das milícias digitais, de acordo com a Folha de S. Paulo.

Brasil 247

Gestores públicos representantes dos Poderes, prefeituras e órgãos municipais e estaduais devem ficar atentos ao calendário de prestação de contas do ano de 2023. O prazo final para envio da documentação é dia 1º de abril – com exceção das empresas públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado e municípios, que têm até 15 de maio para processar as informações.

A lista dos documentos necessários está disponível no site do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE).

As especificações para as prefeituras municipais estão na Resolução TC nº 217/2023, enquanto a Resolução nº 216/2023 trata das Mesas Diretoras das Câmaras Municipais e gestores de órgãos e entidades das Administrações Direta e Indireta municipais. Para a prestação de contas da Assembleia Legislativa (Alepe), Tribunal de Justiça (TJPE), Ministério Público (MPPE), Tribunal de Contas (TCE) Defensoria Pública e gestores dos órgãos e entidades das Administrações Direta e Indireta estaduais, a resolução a ser consultada é a TC nº 218/2023.

A prestação de contas inclui dados sobre o planejamento e o gasto do dinheiro público. E traz detalhes sobre investimentos, licitações, contratações, pagamentos, gestão de pessoal e bens patrimoniais. Os documentos são analisados pelos relatores que decidem sobre a regularidade das contas apresentadas.

Advertência

O Tribunal alerta que o envio de dados falsos, a omissão de informações e o descumprimento dos prazos previstos podem resultar em aplicação de multa aos responsáveis. As informações são do TCE-PE

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (8), pela primeira vez, pela absolvição de um dos réus pelos atos golpistas de 8 de janeiro do ano passado, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas, em Brasília. 

Moraes seguiu parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) que, após a instrução da ação penal, mudou o entendimento em relação à denúncia e opinou pela absolvição de Geraldo Filipe da Silva, preso no dia dos atos perto do Congresso Nacional.

A defesa do réu alegou que ele é um morador de rua que se viu cercado pelos vândalos, mas que não participou de atos violentos.

Vídeos da prisão em flagrante do réu mostram que ele foi agredido pelos vândalos, sendo acusado de “petista” e “infiltrado”, responsável por vandalizar viaturas para tumultuar a manifestação. As investigações não foram capazes de demonstrar que ele, de fato, praticou atos violentos.

Na decisão, Moraes diz que “não há elementos probatórios suficientes que permitam afirmar que o denunciado uniu-se à massa, aderindo dolosamente aos seus objetivos, com intento de tomada do poder e destruição do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal”.

O caso é julgado no plenário virtual, em que os votos dos ministros são registrados no sistema do Supremo, sem deliberação presencial. Moraes foi o único a votar até o momento. A sessão de julgamento começou hoje (8) e segue até a próxima sexta (15).

Outros 14 réus são também julgados a partir desta sexta. Em relação a esses, Moraes votou pela condenação, com penas que variam de 11 a 17 anos de prisão.

Todos foram denunciados pela PGR por cinco crimes: abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e associação criminosa.

O jogador Daniel Alves, de 40 anos, foi condenado por agressão sexual pela Justiça da Espanha. Em sentença histórica, a juíza Isabel Delgado Pérez, da 21ª Seção da Audiência de Barcelona, determinou quatro anos e meio de prisão para o lateral. Cabe recurso da decisão para ambas as partes.

Também foi imposto a Daniel Alves um período de cinco anos em liberdade vigiada, a ser cumprido depois da pena na prisão. Ele deve se manter afastado da casa ou do local de trabalho da denunciante por pelo menos um quilômetro e não entrar em contato com ela. O jogador também deve pagar uma indenização de 150 mil euros (R$ 805 mil) por danos morais e físicos e arcar com as custas do processo.