Justiça

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que os prefeitos e presidentes das Câmaras Municipais de Altinho, Ibirajuba e Petrolina se abstenham de executar emendas parlamentares no exercício de 2026 até que seja comprovado o cumprimento integral das exigências constitucionais de transparência e rastreabilidade na aplicação dos recursos públicos.

A orientação foi expedida pelas Promotorias de Justiça dos respectivos municípios e tem como principal fundamento decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente no julgamento da ADPF nº 854, que estabeleceu regras obrigatórias para a execução de emendas parlamentares em todos os entes da Federação.

Medida preventiva e corretiva

De acordo com o MPPE, a recomendação possui caráter preventivo e corretivo. O objetivo é assegurar que a aplicação das emendas observe rigorosamente os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O órgão também destaca que o cumprimento das diretrizes fixadas pelo STF protege os próprios gestores públicos de eventual responsabilização pessoal em caso de descumprimento das determinações judiciais.

Planos de ação e adequação dos portais

Entre as providências indicadas, o MPPE orienta que prefeitos e presidentes de Câmaras elaborem planos de ação detalhados. Esses documentos devem apresentar:
Diagnóstico da situação atual dos Portais da Transparência;

Cronograma para as adequações necessárias;
Indicação dos órgãos e servidores responsáveis pela implementação das medidas.

Outra exigência é a reformulação ou adequação dos Portais da Transparência, com a criação de áreas específicas destinadas às emendas parlamentares, garantindo total rastreabilidade dos recursos públicos.

As informações disponibilizadas devem incluir número da emenda, ato de aprovação, autor da proposta, finalidade da despesa, valores envolvidos, beneficiários, etapas da execução, empenho, liquidação, pagamento e prestação de contas.

A recomendação reforça o entendimento de que a transparência na aplicação das emendas é requisito essencial para assegurar o controle social e a correta destinação do dinheiro público.

O Centro de Apoio aos Policiais e Bombeiros Militares (Juris PM) protocolou, nesta segunda-feira (9), um pedido de anulação ou cancelamento de pena disciplinar aplicada ao 2º sargento da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) Samuel de Araújo Lima, de Olinda, no Grande Recife. Samuel foi punido com três dias de detenção devido ao tamanho do seu bigode, que ultrapassaria a linha do lábio inferior, em desacordo com o Manual de Uniformes da corporação.

O pedido da defesa é endereçado à governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSD). O documento destaca que o policial tem “histórico funcional irrepreensível, diversos elogios em ficha e conduta exemplar”.

No pedido, o advogado Tiago Reis, que assina o texto, afirma que a penalidade desconsidera princípios basilares do direito administrativo, como o desvirtuamento da atividade correcional, razoabilidade, proporcionalidade e finalidade pública.

“O 2º Sargento Samuel é praça de 31/01/1991, com 35 anos de serviços prestados à PMPE e à sociedade pernambucana, ele é um herói não reconhecido, ignorado, ele sempre agiu com honra, coragem e compromisso, ele protegeu vidas, enfrentou o crime de frente com coragem e com o risco da própria vida, ele merece ser reconhecido e promovido por Bravura e não punido”, justifica o advogado.

O defensor também destaca a repercussão alcançada pelo caso, divulgado primeiramente pelo Diario de Pernambuco. Segundo Reis, a medida gerou repercussão crítica da sociedade pela percepção de excesso de rigor disciplinar em uma questão estética mínima.

O documento também reforça que o sargento nunca foi advertido formalmente sobre o seu bigode, mesmo tendo comparecido a solenidades com o mesmo visual. “A norma interna da PMPE, supostamente infringida, não foi acompanhada de instruções claras ou campanhas educativas para padronização estética do efetivo”, diz o texto.

Caso a pena não seja anulada, o Juris PM solicita o cancelamento da mesma. A medida apagaria os efeitos administrativos e disciplinares da punição.

Ao encaminhar o pedido para Raquel Lyra, o advogado destaca que ela tem competência originária e discricionária para aplicar e anular penas disciplinares.

“Anular ou cancelar esta pena não é apenas ato de justiça individual, mas demonstração institucional de equilíbrio, sensibilidade administrativa e valorização dos que arriscam suas vidas diariamente pelo povo de Pernambuco”, argumenta.

A reportagem procurou o Governo de Pernambuco e aguarda posicionamento sobre o pedido protocolado.

A punição

O 2º sargento Samuel de Araújo Lima foi punido com três dias de detenção por utilizar bigode ultrapassando a linha do lábio inferior.

A punição foi assinada pelo tenente-coronel Lenildo de Freitas Paixão, comandante do 1º Batalhão da Polícia Militar (BPM), de Olinda, e publicada em boletim interno em 13 de janeiro deste ano.

No documento, o comandante diz que, conforme identificado em Procedimento Apuratório Disciplinar Sumário (PADS), “restou caracterizado que o militar, quando uniformizado, utilizada bigode em desacordo com o previsto no SUNOR nº 068 [Manual de Uniformes], de 26 de outubro de 2020, ultrapassando a linha do lábio inferior”.

Por nota, a PM declarou que a punição decorre do descumprimento de ordens internas, que regulamentam os padrões de apresentação pessoal. “Ressaltamos que a medida adotada não retira o militar do serviço, tratando-se de sanção administrativa prevista nos regulamentos internos da Instituição”, afirmou.

A corporação acrescentou possuir normas e regulamentos internos que visam a preservação da disciplina, da hierarquia e da padronização, “pilares essenciais para o adequado funcionamento da Corporação e para a manutenção da ordem”.

Diário de PE

Um segundo sargento da Polícia Militar recebeu punição de três dias de detenção devido ao tamanho do bigode. Segundo a corporação, o estilo utilizado pelo militar não estaria conforme os padrões de apresentação pessoal exigidos. O policial recorreu da decisão, e o processo está em andamento.

Samuel de Araújo Lima tem 35 anos de atuação na PM e, atualmente, está lotado na Companhia Independente de Apoio ao Turista (CIATur), cuja sede fica em Olinda. Segundo a defesa, ele usa o mesmo bigode há anos e nunca havia sido questionado anteriormente, mesmo quando foi recebido pelo comandante-geral da corporação em 2024. As informações são do g1.

A Justiça Eleitoral confirmou, em julgamento de recurso eleitoral, a decisão que reconheceu a prática de assédio moral eleitoral e abuso de poder político no município de Araripina, no Sertão de Pernambuco. O caso envolve o Recurso Eleitoral nº 0600215-46.2024.6.17.0084, com decisão publicada no Diário da Justiça Eletrônico.

O processo trata de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) ajuizada durante as Eleições de 2024, que apurou a utilização da precariedade de contratos de servidores municipais como forma de coação política. Conforme os autos, servidores teriam sido pressionados a apoiar candidatura ligada ao grupo político no poder, sob ameaça de exoneração.

No julgamento anterior, a Justiça Eleitoral já havia reconhecido a irregularidade e aplicado as sanções previstas na legislação. A decisão foi alvo de recurso, no qual os recorridos alegaram nulidades processuais e questionaram a legitimidade da coligação autora da ação.

Ao analisar o recurso, o Tribunal manteve o entendimento já firmado, reconhecendo que as provas documentais e testemunhais confirmaram a prática de coação eleitoral. A Corte destacou que João Doutor (João de Lima Araújo), vereador eleito de Araripina, utilizou a condição precária dos vínculos funcionais de servidores municipais como instrumento de pressão política, caracterizando abuso de poder político.

Com isso, o Tribunal negou provimento aos embargos de declaração e confirmou a cassação do diploma e a declaração de inelegibilidade pelo prazo de oito anos em relação ao parlamentar eleito. Em relação aos demais investigados, foi mantida a improcedência da ação, por ausência de provas suficientes de participação direta ou anuência.