O vereador e Presidente da Casa Zeferino Nunes José Estevão Barbosa(Mantena), apresentou na sessão da ultima quarta-feira(27), o Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2026, que dispõe sobre o atendimento prioritário para advogados e advogadas no exercício da representação dos interesses de seus clientes no município.
De acordo com a proposta que foi aprovado por unanimidade, profissionais regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) terão direito a atendimento preferencial em repartições públicas, autarquias, instituições bancárias, fundações e empresas concessionárias de serviços públicos situadas em Lagoa Grande.
O projeto estabelece que o atendimento prioritário deverá ocorrer mediante apresentação da carteira profissional válida da OAB, garantindo tratamento diferenciado e imediato aos profissionais durante o exercício da atividade advocatícia.
Entre os direitos previstos no texto estão:
– Atendimento em guichê próprio ou acesso prioritário;
– Atendimento sem necessidade de distribuição de senhas;
– Possibilidade de solicitar mais de um serviço por atendimento;
– Protocolização de documentos e petições sem necessidade de agendamento prévio.
A proposta também determina que os órgãos e entidades terão prazo de 60 dias para implementar as medidas previstas na lei, além de promover ampla divulgação das novas regras em parceria com órgãos representativos da categoria.
Segundo o projeto, caberá ao Poder Executivo regulamentar a lei para garantir sua efetiva aplicação. Caso seja aprovado pela Câmara Municipal e sancionado, o projeto entrará em vigor na data de sua publicação.
O vereador José Estevão destacou que a iniciativa busca assegurar maior celeridade e eficiência no atendimento aos profissionais da advocacia, contribuindo diretamente para o exercício da profissão e para a defesa dos interesses dos cidadãos representados pelos advogados.
Na sessão ainda estiveram presentes, representantes da OAB de Petrolina, advogados de Lagoa Grande e através de vídeo a presidente da OAB de Pernambuco, Ingrid Zanella enviou mensagem institucional comentando sobre o projeto.