Autor: Lagoa Grande Noticias

247 – O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) rejeitou um pedido liminar apresentado pelos responsáveis pelo Bastidor.PE e manteve o andamento das diligências sobre a fotografia de um panfleto apócrifo em referência a com referências ao empresário Fernando Lucena, era marido da governadora Raquel Lyra (PSD) e faleceu em 2 de outubro de 2022.

De acordo com a decisão do TRE-PE, a medida também não criou qualquer impedimento prévio para que a Polícia Federal peça à Justiça autorização para realizar busca e apreensão, caso considere essa providência necessária à investigação.

De acordo com a decisão do TRE-PE, Rodrigo Ambrósio e Fillipe Vilar recorreram à Justiça com o objetivo de interromper atos destinados a identificar a origem da imagem. A defesa também buscou barrar antecipadamente eventual busca e apreensão e obter salvo-conduto contra possíveis medidas coercitivas relacionadas à apuração.

O tribunal destacou que, até o momento da análise do pedido, nenhuma autoridade havia expedido mandado de busca e apreensão contra os responsáveis pelo Bastidor.PE. A decisão, ainda assim, deixou aberta a possibilidade de a Polícia Federal apresentar uma representação específica à Justiça caso reúna fundamentos para adotar a medida.

TRE-PE analisa alcance do sigilo da fonte

Outro ponto discutido no pedido envolve a garantia constitucional do sigilo da fonte jornalística. O tribunal reconheceu essa proteção, mas diferenciou informações entregues por uma fonte de outros elementos produzidos ou presenciados pelos próprios responsáveis pela publicação.

Na avaliação expressa na decisão, a garantia constitucional não impede, por si só, a apuração de registros gerados pela equipe, fatos diretamente acompanhados pelos envolvidos ou possíveis condutas atribuídas a eles.

O texto registra que a proteção à atividade jornalística “não institui imunidade geral à investigação de condutas próprias eventualmente ilícitas”.

A manifestação delimita, assim, duas questões distintas: a preservação da identidade e das informações ligadas a uma fonte protegida e a possibilidade de investigação sobre atos, arquivos ou registros produzidos diretamente pelos responsáveis pelo veículo.

Mérito do habeas corpus ainda será julgado

O desembargador Washington Amorim, responsável pela decisão, determinou que o juízo de origem encaminhe informações sobre o caso no prazo de 24 horas. Depois dessa etapa, a Procuradoria Regional Eleitoral deverá se manifestar no processo.

O TRE-PE ainda analisará o mérito do habeas corpus apresentado por Rodrigo Ambrósio e Fillipe Vilar. A negativa da liminar, portanto, não encerra a discussão judicial sobre os pedidos formulados pela defesa.

Até o julgamento definitivo, a decisão mantém o curso das diligências destinadas a esclarecer a procedência da fotografia e as circunstâncias relacionadas ao arquivo divulgado pelo Bastidor.PE. Qualquer eventual busca e apreensão dependerá de um pedido específico da Polícia Federal e de autorização judicial.

 

A Coligação Pernambuco de Coração ingressou, nesta segunda (7), no Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), uma representação por propaganda eleitoral irregular, com pedido de tutela provisória de urgência, contra o candidato ao Senado Mendonça Filho (PL) e o Partido Liberal. A ação tramita sob o número 0601917-17.2026.6.17.0000.

Em caráter de urgência, a coligação pede que Mendonça Filho e o PL sejam obrigados, no prazo de 24 horas, a interromper a veiculação da peça no rádio e na televisão, além de se absterem de produzir novos conteúdos que apresentem a candidatura de Mendonça associada à de Raquel Lyra (PSD).Também é solicitada a retirada das publicações das redes sociais oficiais do candidato, inclusive do Instagram.

Na representação, a coligação questiona peças da campanha de Mendonça Filho que utilizam o nome e a imagem da governadora e candidata à reeleição Raquel Lyra para transmitir ao eleitorado a ideia de que as duas candidaturas fazem parte de um mesmo projeto político. A Coligação Pernambuco de Coração argumenta que não existe vínculo eleitoral formal entre Mendonça e a chapa encabeçada pela governadora. Os candidatos ao Senado registrados na composição são Eduardo da Fonte (PP) e Túlio Gadelha (PSD).

Um dos materiais contestados foi veiculado no horário eleitoral gratuito e posteriormente publicado no perfil oficial de Mendonça Filho no Instagram. Na propaganda, o candidato afirma ter estado ao lado da governadora desde o início da gestão e diz que pretende levar sua experiência para Brasília para “ajudar Raquel a fazer ainda mais” por Pernambuco. A representação sustenta que a construção da peça passa ao eleitor a percepção de que Mendonça seria um candidato ao Senado ligado politicamente à governadora.

A ação também destaca que Raquel Lyra já havia se pronunciado publicamente sobre o assunto antes da veiculação da propaganda. Em declaração feita em agosto, a governadora afirmou que Mendonça Filho “não é o nosso candidato a senador da República” e apontou Eduardo da Fonte e Túlio Gadelha como os dois nomes ao Senado vinculados ao seu grupo político. Mais recentemente, já durante as agendas de campanha pelos municípios do Estado, a governadora Raquel Lyra tem reforçado esse posicionamento ao declarar que seus candidatos ao Senado Federal são Eduardo da Fonte e Túlio Gadelha, que vêm participando ao seu lado dos principais atos políticos da campanha à reeleição.

Para a Coligação Pernambuco de Coração, a utilização da imagem da governadora nessas circunstâncias pode induzir o eleitor a uma compreensão equivocada sobre as alianças formalmente constituídas para a eleição. A representação aponta, ainda, violações ao artigo 242 do Código Eleitoral, ao artigo 54 da Lei das Eleições e às regras previstas na Resolução nº 23.610/2019 do Tribunal Superior Eleitoral.

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