O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Petrolina, SindSemp, convoca a todos os servidores da Saúde que não receberam seu 13º salário, que caso o pagamento não seja efetuado até o final do dia, como preconiza a Lei, para uma manifestação nesta quinta-feira, 21, às
8h, em frente a Prefeitura Municipal.
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Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Petrolina
Assessoria de Comunicação e Imprensa
“Prometo exercer a advocacia com dignidade e independência, observar a ética, os deveres e prerrogativas profissionais e defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático. Os direitos humanos, a justiça social, a boa aplicação das leis, a rápida administração da justiça, o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas”. Assim, repetiram mais de 140 advogados durante todo o ano de 2016 nas solenidades de juramento realizadas na Subseccional Petrolina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Na ultima semana, fechando o ciclo anual, 18 aptos a exercer a advocacia receberam as credenciais profissionais. A solenidade de compromisso, realizada no auditório da OAB, contou com a presença de amigos, familiares, membros da diretoria e conselho, além de colegas de profissão. O certificado foi entregue aos compromissandos, pelo presidente local, Advogado Alexandre Torres.
Em homenagem, a turma recebeu o nome do advogado Agrinaldo Sidrônio, pelos serviços relevantes prestados na sociedade petrolinenses nestes anos de advocacia. Sidrônio tem mais de 25 anos de exercício da profissão dedicados às lutas sindicais e de movimentos populares e sociais.
“É um grande prazer para nossa Ordem fazer esse juramento e encerrar este ano com essa homenagem a este grande colega e amigo de todos”, finalizou o presidente local, Alexandre Torres.
As primeiras chuvas que começaram a cair em Lagoa Grande no sertão de Pernambuco, já trazem transtornos nas ruas da cidade.
A chuva que caiu nas primeiras horas deste sexta(16) foi suficiente para inundar várias ruas em bairros de Lagoa Grande, deixando alguns pontos intransitáveis, principalmente para os pedestres.
Esse é um problema que ocorre todos os anos em toda temporada que chove na sede do município, gerando reclamações e transtornos para a população devido a falta de planejamento para escoamento da água de córregos que corta a cidade.
Fotos: Carlos Antonio
O governo de Pernambuco confirmou, por meio de publicação no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (15), a alteração do calendário de pagamento do IPVA. A mudança mantém fevereiro como o mês de pagamento para cota única ou da 1ª parcela, mas altera as datas da 3ª cota de dois grupos de veículos. Confira o calendário no fim da matéria.
Com a nova alteração, as datas de pagamento da 3ª cota para os veículos com placa terminada em 3 e 4 serão, agora, em 18 de abril. A explicação do governo é que, antes, o último dia para efetuar o pagamento caía durante a Semana Santa, em 14 de abril.
Outra alteração ficou na data de pagamento para veículos com placas terminadas em 5 e 6: a nova determinação é que o data limite é 20 de abril. As demais datas não foram alteradas.
Críticas e mudança
Em decisão do governador Paulo Câmara, o pagamento havia sido adiantado para janeiro. Antes, o valor era pago a partir de abril. Após a reação negativa da população, o executivo estadual alterou a data para fevereiro. Em menos de um mês, o governo já fez três modificações no calendário do imposto.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar nesta quarta-feira para anular a votação, na Câmara dos Deputados, do pacote anticorrupção e, por consequência, da emenda que definiu o abuso de autoridade para juízes e integrantes do Ministério Público. Segundo o magistrado, a votação do tema foi permeada por ilegalidades. Na prática, a decisão de Fux impõe que o tema volte à estaca zero na Câmara dos Deputados e exige que o projeto mantenha o teor original proposto pelo Ministério Público e apoiado em massa pela população. Na noite desta quarta-feira, diante da falta de apoio explícito de senadores, o presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB-AL) retirou de pauta outro projeto que tratava de abuso de autoridade, e a proposta passará a ser discutida na Comissão de Constituição e Justiça da Casa no ano que vem.
No mandado de segurança analisado por Fux, o deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), autor do recurso, alegava que, por dizer respeito do Poder Judiciário e ao Ministério Público, a iniciativa legislativa teria de ser do Supremo Tribunal Federal, e não do Congresso. Na madrugada de 30 de novembro, o plenário da Câmara aprovou emenda ao pacote anticorrupção e elencou a responsabilidade de juízes a magistrados que ajam, por exemplo, com má-fé nos processos, com intenção de promoção pessoal ou com o objetivo de perseguição política. A proposta aprovada na Câmara a partir de uma emenda que desfigurou o projeto original estabelece que essas autoridades podem sofrer sanções no caso de “expressar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento” ou promover a “instauração de procedimento sem que existam indícios mínimos de prática de algum delito”.
Pelo texto, será responsabilizado “quem ajuíza ação civil pública e de improbidade temerárias, com má-fé, manifesta intenção de promoção pessoa ou visando perseguição política”. Como é controversa a aferição se um magistrado ou procurador, por exemplo, agiu com má-fé ou temeridade, o juiz Sergio Moro sugeriu ao Senado que fosse incorporado à lei trecho que estabelece que “não configura crime previsto nesta lei a divergência na interpretação da lei penal ou processual penal ou na avaliação de fatos e provas”.
No mandado de segurança apresentado ao Supremo, o deputado Eduardo Bolsonaro alegou que “não cabe ao Poder Legislativo a formulação de proposições que versam sobre o exercício da Magistratura e dos Membros do Ministério Público, sob pena de ferir as normas constitucionais de iniciativa legislativa”. De acordo com Bolsonaro, a aprovação da emenda sobre abuso de autoridade extrapolou o escopo do projeto anticorrupção, que teve iniciativa popular.
Em sua decisão, o ministro do STF Luiz Fux disse que não é possível desfigurar um projeto de iniciativa popular desta maneira, como ocorreu com o pacote anticorrupção, que teve 2.028.263 assinaturas. “Que o projeto de iniciativa popular seja debatido em sua essência, interditando-se emendas e substitutivos que desfigurem a proposta original para simular apoio público a um texto essencialmente distinto do subscrito por milhões de eleitores”, disse o magistrado.
“Há apenas simulacro de participação popular quando as assinaturas de parcela significativa do eleitorado nacional são substituídas pela de alguns parlamentares, bem assim quando o texto é gestado no consciente popular é emendado com matéria estranha ou fulminado antes mesmo de ser debatido, atropelado pelas propostas mais interessantes à classe política detentora das cadeiras do parlamento nacional”, completou ele. Segundo o ministro, o Congresso violou o interesse popular ao sobrepor ao projeto tema completamente alheio aos anseios da população e, no mais, que servia aos interesses apenas dos parlamentares.
“No que diz respeito à emenda de plenário (…) que trata de crimes de abuso de autoridade de magistrados e membros do Ministério Público, para além de desnaturação da essência da proposta popular destinada ao combate à corrupção, houve preocupante atuação parlamentar contrária a esse desiderato”, afirmou.
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