O vereador da oposição João Carlos Ramos (PSB), denunciou na Sessão Ordinária da terça-feira (21), o Executivo Municipal por descumprimento a Constituição Federal, face ao Decreto nº 0010/2017 de 12 de janeiro de 2017 que “Dispõe sobre concessão de ABONO SALARIAL aos servidores municipais que recebem remuneração inferior ao SALÁRIO MÍNIMO”. O vereador irá acionar o MP – Ministério Público, para que seja tomado uma previdência a esse prática.
O Governo Municipal não enviou como de praxe o Projeto que regulamenta o salários dos servidores face ao reajuste anual, segundo alguns servidores os salários ainda praticados é o de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) e não o salário mínimo aprovado em 2017 de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais).
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