Senador Fernando Bezerra defende prioridade na discussão e votação da “PEC do foro”

O senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) defendeu esta noite (21), no Plenário do Senado, que a Casa dê prioridade à análise aprofundada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2013, que acaba com o chamado “foro privilegiado” para todas as autoridades atualmente abrangidas pela prerrogativa. O líder do PSB no Senado também antecipou que apresentará emenda à PEC para que o julgamento das autoridades seja remetido à primeira instância da Justiça, mantendo-se a denúncia e a aceitação ou não dela sob a responsabilidade, respectivamente, da Procuradoria Geral da República (PGR) e do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Caso seja aberta a ação penal pelo STF, os parlamentares perderão o foro (privilegiado) e serão julgados na primeira instância, como qualquer cidadão. Este é, no meu entendimento, o caminho mais equilibrado para se preservar todas as instituições”, explicou Fernando Bezerra. Ao lembrar que a perda do foro atingirá autoridades dos três Poderes, o senador defendeu, ainda, que todas as instâncias abrangidas pela PEC 10/2013 sejam ouvidas pelo Congresso Nacional. De acordo com o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), a matéria foi incluída na pauta da Casa e, segundo o Regimento Interno, passará – a partir desta quarta-feira (22) – por cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno e por três sessões para votação em segundo turno.

A emenda de Fernando Bezerra Coelho deverá ser apresentada até o final desta semana. “É importante que o Senado possa dar audiência ao Ministério Público Federal e ao Poder Judiciário para que possamos ter uma proposta final efetivamente equilibrada e que atenda ao clamor da sociedade brasileira”, ressaltou o líder. Uma das principais críticas à PEC 10/2013, observada na sessão plenária de hoje do Senado, é que autoridades – inclusive, o presidente da República e membros das Cortes superiores – poderão ficar vulneráveis à eventual “perseguição” por parte de promotores e juízes estaduais.

Confira, abaixo, a íntegra da fala do senador Fernando Bezerra no Plenário do Senado (minutos antes de o presidente Eunício Oliveira anunciar a inclusão da PEC 10/2013 na pauta de votações da Casa):

“Sr. Presidente,

Na realidade eu estava inscrito para trazer aqui a minha manifestação porque eu também participei da reunião do colégio de líderes. Vi o esforço que V. Exª exerceu para trazer essa matéria à deliberação na tarde de hoje, em respeito às assinaturas que foram colhidas pelo Senador Alvaro Dias e também pelo Senador Randolfe Rodrigues.

Fico feliz com a manifestação do Senador Randolfe Rodrigues no sentido de que votemos, hoje à tarde, o requerimento de urgência, mas que possamos estabelecer um calendário de votação dessa matéria que permita o aprofundamento do debate, até porque nós vamos definir a perda do foro também para membros de outros poderes.

E é importante que o Senado Federal possa dar audiência ao Ministério Público Federal, ao Poder Judiciário, para que possamos ter uma proposta que efetivamente seja equilibrada.

Eu, pessoalmente, não assinei a urgência. Eu tenho profundas discordâncias com o texto que está sendo submetido à deliberação porque entendo que não podemos transformar o Supremo Tribunal Federal, que é um tribunal constitucional, para poder fazer julgamentos de parlamentares, sejam Deputados Federais ou Senadores.

Mas, acho que no exercício do nosso mandato tem que ter, sim, algum tipo de proteção, sobretudo no caso da denúncia. Um Deputado Federal, um Senador da República ser denunciado por um promotor em primeira instância, eu acho que não é o correto. Eu acho que deveríamos preservar que a denúncia para os Parlamentares ficasse ainda a título da Procuradoria Geral da República.

O Supremo analisaria a procedência ou não da denúncia. Caso fosse aceita, nós iríamos ser julgados como qualquer cidadão brasileiro pela Justiça de primeira instância. Essa é a minha opinião, inclusive estou apresentando uma emenda nesse sentido.

Mas, acho que, no momento que nós estamos vivendo, devemos evitar as radicalizações, para que possamos ter uma legislação equilibrada e, sobretudo, no debate que nós vamos aqui promover no Senado Federal. Que possamos dar audiência aos membros de outros poderes para que possamos trazer, até final de maio ou até final de junho, uma legislação que atenda ao clamor da sociedade brasileira, para que não fiquem dizendo que o foro privilegiado é um instrumento para poder evitar a transparência, para poder evitar o combate à corrupção.

Quem é julgado no Supremo Tribunal Federal não tem instância recursal, só tem uma instância. Se o Supremo Tribunal Federal demora a julgar, esse é um outro problema que tem que ser examinado dentro do Supremo Tribunal Federal. Mas eu, particularmente, acho que não é papel do Supremo julgar nem Deputado Federal nem Senador. Acho que a matéria deve ser deliberada hoje na urgência, tendo em vista que precisamos dar uma resposta à sociedade brasileira.

E todos que estão aqui nesta Casa têm interesse em passar a limpo a política brasileira, têm interesse em manter as regras de transparência, mas a gente não pode atropelar para fragilizar as prerrogativas de um poder ou para diminuir um poder.

Portanto, eu quero deixar a minha manifestação e, sobretudo, a minha satisfação com a manifestação que ouvi do Senador Randolfe Rodrigues no sentido de dar um encaminhamento que permita o entendimento unânime da Liderança desta Casa.

Muito obrigado.”