Devedores de tributos como ICMS, ICD e IPVA inscritos na dívida ativa do Estado de Pernambuco poderão ter título protestado em cartório. Convênio para operacionalizar o protesto das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) estaduais foi assinado nesta terça-feira (17) à tarde entre a Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE), a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz-PE) e o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Pernambuco (Protesto-PE).Com a medida, Pernambuco adota a estratégia de cobrança administrativa via cartório já utilizada em estados como Alagoas, Goiás, Paraná e São Paulo. Nestes locais, o índice de recuperação de créditos chega 5% das CDAs protestadas. O instrumento, julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 2016, também é utilizado pela União e, no âmbito local, pelo município do Recife e por outras cidades.
O uso do protesto como meio alternativo de cobrança extrajudicial fortalece a cobrança administrativa e reduz a quantidade de execuções fiscais no Judiciário.
Assinaram o convênio, na sala do Conselho Superior da PGE-PE, o procurador-geral do Estado de Pernambuco, César Caúla, e a presidente do Instituto Protesto-PE, Isabella Araújo Falangola. O documento foi assinado antecipadamente pelo secretário estadual da Fazenda, Marcelo Barros. A cobrança da dívida ativa é de responsabilidade da Procuradoria da Fazenda Estadual (PFE), vinculada à PGE-PE.
“O protesto das CDAs pelo Estado de Pernambuco significa um novo marco na cobrança da dívida ativa do Estado, permitindo, com eficiência, o recebimento dos valores devidos pelos contribuintes num menor tempo possível e com menor custo”, avalia o procurador-chefe da PFE, Leonardo Freire. Ele lembra que o protesto já é utilizado de forma exitosa na esfera privada há algum tempo. “Trazer para a seara pública tal instrumento atende, a um só tempo, os princípios da eficiência e economicidade e o conceito de administração gerencial. Evita-se a propositura de execuções fiscais e todos os custos e ônus daí decorrentes, permitindo o carreamento de recursos aos cofres estaduais para a consecução de políticas públicas”, destaca.
Para a presidente do Instituto Protesto-PE, o convênio fortalece a entidade cartorial e mostra a importância que o protesto tem para os órgãos públicos, em termos de efetividade e celeridade. “Para a Procuradoria também vai ser um ganho muito grande, diminuindo o número de execuções fiscais e o custo da cobrança da dívida ativa. Todos têm a ganhar”, afirmou Isabella Falangola.
Ela informa que hoje os cartórios de protesto de Pernambuco já recebem CDAs da Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU), da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), de prefeituras e de conselhos profissionais.
Estiveram ainda presentes à assinatura do convênio as procuradoras do Estado Renata Brayner, da Assessoria do Gabinete do procurador-geral, e Danielle Kelly de Lima, do Núcleo de Dívida Ativa da PFE, responsáveis por coordenar a operacionalização do convênio junto à Sefaz e ao Instituto Protesto-PE.