A Câmara reprovou na tarde da última segunda (17) urgência para votação do substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 6.787, de reforma da legislação trabalhista, contrariando a vontade do governo. A sessão teve protestos e discussão. Foram 230 votos pela urgência, número insuficiente para a aprovação (257), e 163 contrários. Logo após o resultado aparecer no painel, deputados da oposição comemoram gritando “Fora, Temer”.
Na mesa e no plenário, deputados da oposição portavam cartazes com dizeres como “Urgência é golpe”. Antes da votação, atendendo a um apelo da líder do PCdoB, Alice Portugal (BA), o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), chegou a dar prazo até as 17h de amanhã para que integrantes da comissão especial apresentassem emendas. A previsão do governo era de votação do substitutivo na comissão na próxima terça (25) e no plenário no dia seguinte.
Para o deputado Wadih Damous (PT-RJ), o texto tem “excrescências” que acabam com o Direito do Trabalho. Segundo ele, o substitutivo é “20 vezes pior” que o original. O parlamentar afirmou ainda que o Congresso não tem “legitimidade” para votar a matéria.
“O presidente Temer tenta desviar o foco do escândalo da Odebrecht para uma pauta supostamente positiva”, reagiu Alessandro Molon (Rede-RJ). “Quer fingir que está tudo bem. E os trabalhadores vão perder direitos.”
“Temos um marco de 1943 e agora vemos a oportunidade de colocar a lei no espírito do seu tempo”, disse o relator do PL 6.787, Rogério Marinho (PSDB-RN), cujo substitutivo mexe com 117 dos 922 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Os aliados do governo insistiram na tese de que a legislação trabalhista é empecilho para o crescimento e para a criação de empregos no país. Representantes da oposição lembram que o Brasil teve expansão do emprego, inclusive formal, durante o governo Lula e parte da gestão Dilma.
Partidos como PT, PCdoB, PDT, Rede, Psol e Solidariedade (este integrante a base aliada) orientaram voto contra a urgência; os principais partidos governistas – PMDB, PSDB, DEM, PSD, PR, PTB, PSC, PPS, PV, PP, PRB, PEN – assinaram o pedido de urgência; o PSB assinou o pedido mas liberou a bancada. O deputado Bebeto (BA), dirigente da Força Sindical, por exemplo, disse que o tema divide o partido, mas se manifestou contra a urgência, afirmando que o relator rompia uma negociação. A líder do PSB, Tereza Cristina, votou a favor do requerimento.
O regime de urgência permite a um projeto de lei “pular” etapas de sua tramitação. Um pedido de urgência, segundo o regimento da Câmara, é um recurso encaminhado quando o assunto diz respeito a matéria que envolva “defesa da sociedade democrática e das liberdades fundamentais; providência para atender a calamidade pública; Declaração de Guerra, Estado de Defesa, Estado de Sítio ou Intervenção Federal nos estados; acordos internacionais e fixação dos efetivos das Forças Armadas, entre outros casos”. Mas também poderão tramitar com urgência projetos que tiverem requerimentos aprovados neste sentido. São necessários 257 votos para aprovar a urgência.
No caso do PL 6.787, havia um acordo para que o relatório da comissão especial não fosse votado antes de 25 de abril. Até lá, poderiam ser apresentadas propostas de alterações (emendas) por integrantes da comissão antes do desfecho do relatório pelo deputado Rogério Marinho. Caso a urgência fosse aprovada, o PL poderia ser colocado na ordem do dia da sessão deliberativa seguinte. E o presidente da Câmara poderia convocar uma nova ordem do dia ainda nesta terça para acelerar a votação, embora tivesse acordado estender até a quarta-feira o prazo para o recebimento de emendas dentro da comissão.
Confira quem, entre os líderes, assinou o requerimento de urgência, derrubado na votação:
