A garantia constitucional de recursos para o Sistema Único de Assistência Social depende da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 383, apresentada pelo deputado federal Danilo Cabral (PSB), presidente da Frente Parlamentar em Defesa do SUAS, neste mês. O parlamentar acredita que a matéria será um fator de mobilização da Conferência Nacional da Assistência Social, que será realizada no próximo dia 5 de dezembro em Brasília (DF). A PEC destina 1% das receitas correntes líquidas da União para a gestão do Sistema.
“Nós nos incorporamos à luta do SUAS após o governo federal tentar cortar mais de 90% dos recursos de 2018 para a área. Tivemos uma primeira vitória, que foi devolver o orçamento para a assistência social no próximo ano. Agora, iniciamos uma nova batalha, a de assegurar recursos constitucionalmente à gestão do SUAS de maneira a dar estabilidade ao programa”, afirmou Danilo Cabral durante o Encontro dos Conselheiros Tutelares do Agreste de Pernambuco, realizado em Taquaritinga do Norte nesta quinta-feira (16).
A PEC 383 está em tramitação na Câmara dos Deputados, indo para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto a sua admissibilidade, levando em conta a constitucionalidade, a legalidade. Se for aprovada, a Câmara criará uma comissão especial específica para analisar seu conteúdo.
Como membro titular da CCJ, Danilo espera que a proposta entre em pauta o mais rápido possível para que o SUAS não fique à mercê das decisões do governo federal no tocante ao orçamento. “Vamos fazer uma mobilização nacional para proteger o Sistema e garantir recursos para o seu financiamento”, disse.
O deputado destacou que o fortalecimento do SUAS dialoga diretamente com os Conselhos Tutelares. “O Sistema de Assistência Social é uma conquista da sociedade brasileira, que veio de um processo pós Constituinte, de 1988, quando temos o fortalecimento do sistema de seguridade social e, a partir disso, da participação da sociedade, com a presença nos conselhos, por exemplo”, explicou Danilo Cabral. Os Conselhos Tutelares foram criados a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente.