O prefeito Vilmar Cappellaro(PMDB) publicou nesta sexta(05) no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco (AMUPE), o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU 2018 do município de Lagoa Grande(PE).
De acordo com o decreto, será emitido Documento de arrecadação Municipal – DAM, com cota única para o endereço do contribuinte que constar no Cadastro Imobiliário do Município e terá vencimento em 30 de Março de 2018 em cota única.
E o contribuinte que não concordar com o valor lançado referente ao IPTU de 2018 poderá impugná-lo.
Confira o Decreto:
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 002/2018
Dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento do
Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU 2018
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 30, parágrafo 1º da Lei 33/2001, e considerando disposições estatuídas no Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº. 100, de 22 de dezembro de 2006 e demais alterações,
D E C R E T A:
Art. 1° O Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU de 2018 serão lançados
Art. 2° Será emitido Documento de arrecadação Municipal – DAM, com cota única para o endereço do contribuinte que constar no Cadastro Imobiliário do Município.
VENCIMENTO:
Art. 3º O IPTU 2018 terá seu vencimento em 30 de Março de 2018,em cota única.
Art. 4º O contribuinte que não concordar com o valor lançado referente ao IPTU de 2018 poderá impugná-lo.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa Grande, 02 de Janeiro de 2018.
VILMAR CAPPELLARO
Prefeito Municipal
Jamylle Ítala Guimarães de Almeida
Código Identificador:F3C8CBB7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 05/01/2018. Edição 1993
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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