Já está em vigor a Lei nº 16.314/2018, que assegura atendimento preferencial às pessoas com deficiência para agendamentos de exames e consultas nos serviços de saúde pública e privada do Estado de Pernambuco. O texto também determina que “nos casos em que haja necessidade de atendimento clínico em mais de uma especialidade existente no local, o agendamento será feito preferencialmente no mesmo dia e turno de atendimento”.
De acordo com dados preliminares do Censo de 2010 (IBGE), cerca de 2,4 milhões de pernambucanos viviam com pelo menos uma das deficiências investigadas, atingindo 27,58% da população total.
Para o deputado estadual Beto Accioly, autor da lei, o objetivo da matéria é garantir melhores condições de acesso aos serviços de saúde a essa importante parcela da população. “Apresentamos o projeto de lei ainda no final de 2015, por entender que as pessoas com deficiência recorrem aos serviços de saúde com maior frequência. As dificuldades se acentuam quando estas deficiências se conjugam com outras patologias, por ter o paciente que ser submetido a vários especialistas. Com a lei em vigor colocamos fim as longas filas de espera”, comemora o parlamentar.
O não cumprimento aos dispositivos nesta Lei pelas instituições públicas e privadas ensejará a responsabilização administrativa dos seus dirigentes na conformidade da legislação aplicável. “Impedir ou dificultar o ingresso da pessoa com deficiência em planos privados de saúde pode acarretar em pena de 2 a 5 anos de detenção, além de multa. A mesma punição se aplica a quem recusar assistência médico-hospitalar ou outros direitos a alguém, em razão de sua deficiência”, alerta Beto Accioly.