As empresas distribuidoras de energia elétrica podem ser obrigadas a pagar uma multa aos usuários quando houver interrupção dos serviços. A medida está prevista no projeto de lei do Senado (PLS) 209/2015, aprovado n ultimo dia 31/10 pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI). O projeto, do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), segue para o Plenário.
O relator, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), apresentou parecer favorável ao projeto, segundo o qual a multa deve ser paga apenas aos “usuários finais que forem diretamente prejudicados”.
Um regulamento ainda deve estabelecer os valores mínimo e máximo das multas. Mas, de acordo com o PLS 209/2015, a reparação pode ser convertida em crédito na fatura de energia. Nesse caso, o valor deve ser creditado em até três meses.
As empresas ficam livres do pagamento da multa se a interrupção for causada por falha nas instalações elétricas da casa do usuário. Também não cabe multa se o corte for causado por falta de pagamento da conta.
Emendas
Fernando Bezerra apresentou parecer favorável a três emendas apresentadas ao PLS 209/2015. A primeira delas, do senador Wilder Morais (DEM-GO), trata do risco hidrológico. A legislação atual obriga as usinas a produzirem uma quantidade mínima de energia. Quando o volume gerado fica abaixo do piso, as hidrelétricas devem pagar uma espécie de multa.
Em alguns casos, a queda é provocada por fatores hidrológicos, como a seca. Mas, de acordo com as empresas, em outras situações a produção cai por conta de fatores como a política energética do governo e os atrasos na entrega de linhas de transmissão. A emenda isenta as hidrelétricas de multa quando a causa for considerada “não hidrológica”.
— O objetivo básico é retirar da responsabilidade dos geradores hidrelétricos os custos decorrentes de riscos sobre os quais eles não têm nenhuma responsabilidade ou possibilidade de gestão. A emenda cria condições para pôr fim às ações judiciais nas quais se questionam os motivos determinantes da frustração da geração hidrelétrica — argumenta Wilder Morais.
A segunda emenda é do senador Valdir Raupp (MDB-RO). O objetivo é resolver uma controvérsia entre a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e a União. Em 2017, um leilão do governo federal vendeu a grupos estrangeiros usinas que respondiam por metade da geração da Cemig.
Por decisão da justiça, as usinas permaneceram sob controle da estatal mineira mesmo após o fim da concessão. A União cobra da Cemig valores relativos à energia produzida nesse período. Pela emenda de Raupp, o governo federal abre mão desses recursos.
— Além de perder as usinas, a Cemig está sendo questionada sobre a titularidade da energia dessas usinas, que estiveram ainda sob sua gestão após o fim da concessão por decisão da justiça. Se a cobrança for levada adiante, levará à desestabilização financeira da Cemig — argumenta Raupp.
A terceira emenda é do senador Otto Alencar (PSD-BA). Ele sugere a criação do Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e Escoamento da Produção, vinculado ao Ministério de Minas e Energia. O objetivo é expandir o sistema de dutos de gás natural para todas as capitais.
Plenário
A decisão da CI sobre o PLS 209/2015 seria terminativa. Com isso, a matéria seguiria direto para a Câmara dos Deputados. Mas a comissão decidiu encaminhar um recurso ao Plenário para que o projeto seja votado por todos os senadores.
Isso porque, de acordo com o presidente da CI, senador Eduardo Braga (MDB-AM), as emendas aprovadas pela comissão tratam de matéria constante de um projeto de lei rejeitado este ano – o que é vedado pela Constituição. De acordo com Braga, as alterações no PLS 209/2015 só podem ser validadas após aprovação da maioria absoluta do Senado: 41 parlamentares.
Agência Senado