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A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou em segunda e última votação, nesta terça-feira (27), o projeto de lei que cria o programa “Nota Fiscal Solidária”, que prevê o pagamento extra de até R$ 150 para famílias que integram o programa Bolsa Família, do governo federal. Durante a campanha pela reeleição de Paulo Câmara (PSB), a medida era chamada de “13º do Bolsa Família”.
Dos 49 deputados estaduais, 28 participaram da sessão. O projeto, que faz parte do pacote de mudanças fiscais proposto em regime de urgência pelo Poder Executivo, foi aprovado por unanimidade.
Ao todo, o pacote inclui 11 projetos que mexem com o orçamento do estado e com a arrecadação de impostos, taxas e investimentos. As propostas foram aprovadas em primeira votação na segunda-feira (26).
Para ter direito ao programa, as famílias precisam gastar R$ 250 em alimentos e produtos de limpeza, mensalmente. A compra precisa ocorrer em locais que emitem nota fiscal. O valor inicial seria de R$ 500 mensais e o valor foi modificado pelos deputados.
Deputada da bancada de oposição, Priscila Krause (DEM) explicou que, apesar de ter sido reduzido pela metade, a quantia necessária para o recebimento do valor extra ainda está longe da realidade dos beneficiários do Bolsa Família.
“Era impossível para um beneficiário do Bolsa Família ter seu padrão de consumo de R$ 500 por mês ou R$ 6 mil por ano, em 23 produtos. O governo reduziu isso pela metade. A gente ainda enxerga a dificuldade de se atingir o número de pontos acumulados para poder ter o benefício de R$ 150 ao final de 12 meses, mas isso chega um pouco mais perto da realidade do beneficiário do Bolsa Família”, diz.
A segunda votação dos projetos que aumentam o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foi adiada para quarta-feira (28). O projeto que beneficia os produtores de camarão deve ser votado pela segunda vez na primeira semana de dezembro.
De acordo com o líder do governo na Alepe, Isaltino Nascimento (PSB), o adiamento ocorreu para corrigir falhas nos textos dos projetos.
“Foram cinco emendas aos projetos que chegaram à Casa. Dessas, duas vieram em projetos que tinham inconsistências do ponto de vista da redação em relação ao ICMS de vários produtos, que prevê a prorrogação para até 2023, assim como o projeto que prevê ampliar para o mesmo ano a cobrança do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Ambos vão ser republicados”, afirma.
G1