O líder do PT, Paulo Pimenta (RS) afirmou nesta terça-feira (15) que o partido entrará com uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal) pedindo a suspensão do decreto que facilita a posse de armas, editado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL). O partido também deve apresentar projeto de decreto legislativo para sustar pontos do texto que flexibiliza o Estatuto do Desarmamento. “Nós vamos entrar com um projeto de decreto legislativo e com uma ADIN, porque nós entendemos que esse decreto extrapola as competências previstas ao Poder Executivo”, afirmou. “Ela invade competências do Poder Legislativo”, disse.
“Se daqui a 60 dias nós chegarmos à conclusão que isso foi um erro, como nós vamos recolher essas armas?”, afirmou. “Como nós vamos sentir quando nossos filhos saírem de casa e forem para um estabelecimento onde sabemos que todo mundo está armado?”
“Isto mergulhará o país no caos da violência, numa espécie de faroeste”, disse. Ainda não há prazo para a apresentação da ação, mas segundo Pimenta eles devem ingressar com ela ainda nesta semana no tribunal. A bancada do PSOL na Câmara informou que também vai apresentar um projeto de decreto legislativo. Além disso, o partido disse que vai protocolar um requerimento endereçado ao ministro da Justiça, Sergio Moro, solicitando informações que justificaram a edição do decreto.
“O decreto publicado pelo governo Bolsonaro contribuirá para o aumento da quantidade de armas de fogo em circulação no nosso país, ignorando todos os dados que demonstram que a medida aumentará os índices de violência”, diz o partido em nota.
Para o partido, “o decreto presidencial assinado hoje é uma falsa solução para os problemas da violência no Brasil e não avança em medidas necessárias para fortalecer o controle e fiscalização de armas e munições”. “Facilitar o acesso a armas é erro grave por várias razões. Primeiro, porque, como estudos científicos provam, mais armas significam mais mortes, e não o contrário”, afirmou o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ).
“Segundo, porque é uma forma de o poder público entregar o cidadão à sua própria sorte, em vez de garantir segurança pública, como é obrigação do estado. Terceiro, porque a maioria da população é contra, como mostra a última pesquisa Datafolha. Quarto, porque se baseia em uma mentira: de que o Referendo de 2005 não foi cumprido. Falso: o comércio de armas continuou existindo no Brasil, como foi decidido”, disse.(Folha de PE)