Em pleno esforço para aprovar a reforma da Previdência, o governo Jair Bolsonaro (PSL) vai abrir outra frente delicada no Congresso Nacional com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do pacto federativo, que prevê uma ampla desvinculação e desindexação do Orçamento da União, de estados e municípios. A proposta, que, segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, vai tramitar ao mesmo tempo que a Previdência, gerou forte reação de ala da oposição e expectativa para saber o teor exato do texto por integrantes de Tribunais de Conta.
Desde o início do ano, o tema era tratado como um “plano B”, caso o Congresso não aprovasse as novas regras nas aposentadorias. Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB), líder do governo no Senado, disse que o texto pode chegar ao Congresso no início de abril. “Vai ajudar na aprovação (da Previdência), vai criar mais apoio”, avaliou.
Sem unanimidade
A avaliação não é unânime. “O próprio governo tinha dito que essa proposta seria o ‘plano B’. Ora, se não deliberamos sobre a previdência não há porque se discutir mexer nas vinculações. Na pratica, Paulo Guedes quer retirar recursos da educação e da saúde, que possuem orçamentos mínimos protegidos pelas vinculações. Se com as vinculações não conseguimos nem pagar o piso dos professores, imagine sem elas”, afirma o deputado federal Danilo Cabral (PSB), que já foi secretário estadual de Planejamento e de Educação.
Em entrevista à Rádio Folha, o senador Humberto Costa (PT) classificou a proposta como um “desastre” para as políticas de saúde e de educação. “Essa vinculação é que tem garantido que aqueles gestores que gostariam de evitar dar uma prioridade mínima para essas áreas sejam obrigados a fazê-lo”, diz.
Para o deputado federal Daniel Coelho, líder do PPS na Câmara, embora o debate da Previdência seja o mais importante para o País, o Congresso não pode deixar de discutir outros temas. “Até porque não dá para você discutir desvinculação de receitas, previdência ou o combate às fraudes do INSS, que é outra medida aqui em curso, de forma separada. Todas elas têm o mesmo objetivo, que é o equilíbrio das contas públicas. Inclusive, essas matérias em separado são importantes para a gente poder ver e entender qual é a posição de cada um. Não dá para você ser contra a desvinculação de receitas, contra a reforma da Previdência e pedir que se aumente o gasto em saúde e educação. O que você está pedindo é mágica”, argumenta.
Guedes
Segundo o blog de Vado Cruz, do G1, Paulo Guedes acredita que PEC do pacto federativo ajudará o governo federal a aprovar a reforma da Previdência porque ela propõe, entre outros pontos, descentralizar a arrecadação e desobrigar estados e municípios de fazer investimentos mínimos em certas áreas, dando mais poder a parlamentares, governadores e prefeitos.
Por isso, diversos políticos, entre prefeitos e governadores, se empenhariam na mudança, já que teriam mais liberdade para elaborar seus orçamentos. A ideia é que o texto comece a tramitar pelo Senado, enquanto a Previdência segue na Câmara, por isso, ao invés de ser assinada pelo presidente, a PEC deve ser apresentada por um senador. Bezerra Coelho admitiu ontem a possibilidade de exercer esse papel. Como se trata de uma mudança constitucional, o governo precisaria de três quintos dos votos no Senado e na Câmara para aprovar a proposta.
Mourão
O vice-presidente Hamilton Mourão (PRTB) tambem defendeu o envio da PEC que acaba com a vinculação de recursos no Orçamento Geral da União. “Essa PEC da desvinculação, se realmente for entregue no Congresso, julgo que é muito bom, porque o Congresso recupera um poder que hoje ele não tem, que é de montar o Orçamento. E aí o Executivo fica com a grande função de executar o Orçamento”, disse Morão ao chegar ao Palácio do Planalto. Segundo o vice-presidente, a PEC poderia tramitar ao mesmo tempo que a proposta de reforma da Previdência sem que esta se enfraqueça. “Não julgo que atrapalhe”, avaliou.
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