Após o TCE ter julgado ilegais as contratações temporárias de 849 servidores, feitas pela prefeitura de Lagoa Grande(PE) em 2017, extrapolando o limite de gastos com a folha estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o TCE volta a mirar as contratações feitas pelo prefeito Vilmar Cappellaro.
De acordo com o TCE, as contratações em 2017, foram feitas sob a alegação de “excepcional interesse público” mas, segundo a relatora dos processos, conselheira Alda Magalhães, não ficou comprovado nas peças de defesa a necessidade dessas contratações. A carência de pessoal, segundo ela, deveria ser resolvida por meio do concurso público, que é a forma legalmente prevista pela Constituição.
Por isso, foi aplicado uma multa ao prefeito Vilmar Capellaro no valor no valor de R$ 8.089,00, e, agora o gestor recebeu uma Alerta de Responsabilidade do TCE, por exceder a 95% do limite legal de despesa com pessoal, o que ultrapassa o limite legal de 51,3%.
Confira a Alerta:
