Waldemir Barreto/Agência Senado
Os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Fabiano Contarato (Rede-ES) apresentaram nesta quarta-feira (8) um projeto de decreto legislativo (PDL) para suspender o decreto presidencial que facilita o acesso ao porte de armas para várias categorias profissionais. O PDL 233/2019 passará pela Comissão de Constituição, justiça e Cidadania (CCJ) e depois pelo Plenário.
Os parlamentares também acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o texto, através da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 581. A ação questiona a legalidade da medida e terá relatoria da ministra Rosa Weber.
O Decreto 9.785, de 2019, assinado na terça-feira (7), regulamenta a compra, o registro, a posse e o porte de armas de fogo no território nacional. Em um dos seus principais dispositivos, ele dispensa várias categorias profissionais de um dos requisitos para obtenção do porte. O Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003) exige que o cidadão demonstre a efetiva necessidade da arma em função de profissão de risco ou de ameaça à sua integridade física.
Segundo o novo decreto, ficam dispensados dessa comprovação indivíduos como agentes de trânsito, motoristas de transporte de cargas, moradores de áreas rurais, conselheiros tutelares e jornalistas que cobrem ações policiais, entre outros. Eles ainda precisam cumprir as demais exigências: ter residência fixa e ocupação lícita, passar em exames de aptidão técnica e psicológica e apresentar nada-consta criminal.
Os senadores entendem que essa inovação contraria o Estatuto do Desarmamento. A legislação proíbe o porte como regra geral, sendo permitidos apenas os casos previstos em lei. Dessa forma, argumentam eles, apenas um novo projeto de lei poderia criar novas possibilidades de porte, mas não um decreto.
Randolfe afirma que o presidente Jair Bolsonaro “usurpou” o Congresso Nacional ao assinar o decreto. Para ele, o texto estimula uma “cultura de violência” e trará mais insegurança ao possibilitar uma maior circulação de armas de fogo.
— O presidente não poderia fazer isso sem consultar o Legislativo. É um “liberou geral”. O Brasil vai se transformar num faroeste. Nunca na história humana o “olho por olho, dente por dente” resolveu alguma coisa.
Contarato destaca que a Constituição atribui ao Estado o dever de preservar a vida e a integridade, e que Bolsonaro não pode terceirizar essa função para os cidadãos ampliando o porte de armas.
— Não se deixe seduzir pelo imediatismo. [Bolsonaro] está transferindo uma responsabilidade do Executivo. É falsa a impressão de que, armando a população, você vai ter segurança. O efeito pode ser muito pior do que a triste realidade que o Brasil já ostenta.
A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) antecipou que também questionará o decreto através de um PDL. Ela afirmou que “violência chama violência” e defendeu maiores investimentos em capacitação policial e em políticas anti-drogas como saídas para reduzir os índices de homicídios no país.
O senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro, defendeu a legalidade e o conteúdo do decreto do pai. Segundo ele, o país já vive em clima de barbárie, mas apenas os “marginais” têm acesso às armas.
— Atrocidades acontecem porque as pessoas de bem estão desarmadas. Os marginais vão facilmente ao mercado paralelo e compram o que quiserem. Não é transferir a segurança pública, e para o cidadão poder ter instrumento para se defender em tom de igualdade.
Agência Senado