Com a derrubada dos vetos, passa a ser considerado crime de abuso de autoridade decretar medida de privação de liberdade em desconformidade com a lei, deixar de relaxar prisão manifestamente ilegal e deixar de deferir habeas corpus quando manifestamente cabível. Outros vetos derrubados criminalizam constrangimento do preso com fins de que ele produza prova contra si mesmo e a não identificação ou identificação falsa quando da captura do preso.
Senadores
Fernando Bezerra Coelho (MDB)- Não
Humberto Costa (PT)- Não
Jarbas Vasconcelos (MDB)- Não
Deputados
André de Paula (PSD)- Não
André Ferreira (PSC)- Sim
Augusto Coutinho (Solidariedade)- Não
Carlos Veras (PT)- Não
Daniel Coelho (Cidadania)- Sim
Eduardo da Fonte (PP)- Não
Felipe Carreras (PSB)- Não
Fernando Coelho Filho (DEM)- Sim
Fernando Monteiro (PP)- Não
Fernando Rodolfo (PL)- Sim
João Campos (PSB)- Não
Gonzaga Patriota (PSB)- Não
Ossesio Silva (Republicanos)- Não
Pastor Eurico (Patriota)- Sim
Raul Henry (MDB)- Não
Renildo Calheiros (PCdoB)- Não
Ricardo Teobaldo (Podemos)- Sim
Sebastião Oliveira (PL)- Não
Silvio Costa Filho (Republicanos)- Não
Tadeu Alencar (PSB)-Não