O Senado aprovou em 1º turno no fim da tarde desta 3ª feira (25.ago.2020) a PEC (proposta de emenda à Constituição) 26 de 2020, que transforma o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) em política permanente.
O projeto já passou pela Câmara. A expectativa é que o 2º turno seja votado ainda nesta 3ª e a promulgação seja na 4ª feira (26.ago).
Propostas de emenda à Constituição precisam de 3/5 dos votos em 2 turnos para serem aprovadas. Depois de passarem pelas duas Casas não precisam de sanção da Presidência da República.
O Fundeb é o principal mecanismo de financiamento da educação básica no país. Sua versão atual expira no fim do ano. Caso o Legislativo não aprovasse 1 substituto antes disso haveria ainda menos recursos para escolas básicas em 2021.
Haverá aumento da contribuição do governo federal para o fundo, alimentado majoritariamente por Estados e municípios. Os senadores retiraram 1 trecho da proposta aprovada pelos deputados. A mudança foi considerada como de redação (que não altera o mérito). Por isso, não será necessária nova análise dos deputados.
Foram 79 votos favoráveis e nenhum contrário. Também não houve abstenções no 1º turno. O relator foi Flávio Arns (Rede-PR). Leia a íntegra (767 Kb) do texto de Arns.
A União atualmente complementa o fundo com 10% (cerca de R$ 16 bilhões neste ano). O texto aprovado amplia para 12% a contribuição do governo federal já em 2021. Estipula aumentos escalonados até chegar a 23% em 2026.
O percentual foi acertado na Câmara. Os deputados trabalhavam com a hipótese de subir a participação do governo federal para 20%. A equipe econômica tentava conter o aumento.
Quem representou o Planalto no debate, porém, foi o ministro da Secretaria de Governo, general Luiz Eduardo Ramos. Topou aumentar para 23%.
O governo conseguiu incluir no texto aprovado patamares mínimos de investimento em infraestrutura educacional com verba do Fundeb. Também foi estipulada a revisão periódica do fundo: a cada 10 anos. Na versão anterior do projeto, haveria revisão apenas ao fim do 6º ano.
O texto aprovado vincula parte dos recursos distribuídos à melhora nos indicadores de aprendizagem. O critério é decisivo para 2,5 pontos percentuais dos 23% complementares vindos da União.
Essa vinculação também existirá na distribuição dos recursos do ICMS. Os municípios têm direito a 25% do que é arrecadado pelos Estados com esse tributo.
Atualmente, essa parte é divida da seguinte forma: no mínimo 75% para os municípios onde as transações são realizadas e até 25% de acordo com critérios locais.
A proposta aprovada baixa para 65% o piso do que será distribuído de acordo com o lugar onde o imposto é recolhido. E sobe para até 35% a parte para distribuição de acordo com critérios locais, sendo que ao menos 10 pontos percentuais devem estar vinculados à melhoria dos resultados educacionais.
Será escrito na Constituição que é proibido pagar aposentadorias e pensões com verba da educação. O governo era contra a inclusão desse trecho. Alguns Estados adotam a prática para alcançar o mínimo constitucional de 25% de gastos na área.
O Planalto também gostaria que não constasse na Constituição a necessidade de se levar em conta o conceito “custo aluno qualidade”. Ainda não há uma definição clara para o conceito, o que precisará ser estipulado. Seria uma forma de cálculo de quanto dinheiro por aluno é necessário para que uma escola tenha toda a estrutura adequada.
O governo chegou a pleitear que 5 pontos percentuais dos 20% vindos da complementação fossem usados no novo programa social que a equipe de Jair Bolsonaro formata, o Renda Brasil. A ideia foi descartada ainda na Câmara.
Ainda, era do interesse do Planalto flexibilizar o uso de ao menos 70% do complemento da União (exceto os 2,5% vinculados a desempenho) para pagamento de professores. O dispositivo foi mantido.
A participação do Ministério da Educação no debate foi discreta. Durante a maior parte do tempo em que o Fundeb foi discutido, o ministro era Abraham Weintraub. Sua relação com o Congresso era cheia de animosidade. O atual ministro, Milton Ribeiro, estava com covid-19 quando da votação na Câmara.
O novo Fundeb foi a 3ª PEC votada pelo Congresso no regime remoto. Antes, passaram o Orçamento de Guerra, que criou uma “conta” separada para o governo lançar as despesas do combate ao coronavírus, e o adiamento das eleições de 2020 para novembro, também por causa da pandemia.
Poder360