O Projeto de Lei 61/21 inclui entre as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS) a distribuição de absorventes higiênicos às mulheres em situação de vulnerabilidade social e em estado de pobreza extrema.
Pela proposta, a distribuição gratuita do produto deverá abarcar mulheres sem moradia convencional regular e que utilizem os logradouros públicos e áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, bem como aquelas que utilizem unidades de acolhimento para pernoite temporário ou moradia provisória.
“É raríssimo a disponibilidade de absorventes higiênicos para quem vive em situação de vulnerabilidade social ou em situação de rua”, explica a autora da proposta, deputada Rejane Dias (PT-PI). “Infelizmente muitas mulheres tentam controlar o sangramento com o uso de papel, papelão, jornal e até mesmo miolo de pão, o que aumenta as chances de infecções vaginais”, completa.
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto inclui a medida na Lei do SUS e prevê a competência exclusiva dos municípios e do Distrito Federal para regulamentar a medida.
Outra proposta
Na Casa, já tramita o Projeto de Lei 4968/19, que cria um programa de distribuição gratuita de absorventes higiênicos para todas as alunas das escolas públicas de nível fundamental e médio, por meio de cotas mensais.
Fonte: Agência Câmara de Notícias