Câmara de vereadores de Santa Filomena tem licitação para Assessoria Juridica suspensa pelo TCE/PE

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) encontrou irregularidades no Processo Licitatório nº 1/2021, para assessoria jurídica, promovido pela Câmara Municipal de Santa Filomena (Sertão de Pernambuco). Devido às irregularidades, a licitação foi suspensa em medida cautelar do TCE-PE, O presidente do Legislativo, vereador Geandro Coelho de Vasconcelos, tem o prazo de 5 dias para apresentar contestação.

A licitação tem por objeto a contratação de escritório de advocacia, para prestação de assessoria jurídica da Câmara. O valor máximo do certame foi fixado em R$ 81.000,00.

Irregularidades

O TCE-PE encontrou várias irregularidades no processo: ausência de estudo no quantitativo de estimativa do contrato; procedimento contraria as leis na elaboração do orçamento estimativo; irregularidade na utilização da modalidade Tomada de Preços para contratação de serviços de consultoria e assessoria técnica jurídica; o valor estimado da licitação de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), é desproporcional a população de 14.562 habitantes, conforme o Censo 2020.

Decisão

O relator Marcos Flávio concluiu pela suspensão da licitação, para que sejam corrigidas as falhas apontadas no Parecer Técnico. O presidente da Câmara de Santa Filomena, Geandro Coelho de Vasconcelos foi notificado a fazer sua defesa dentro do prazo de 5 (cinco) dias.