A prefeitura de Lagoa Grande, por intermédio da Secretaria de Assistência Social, deu mais um importante passo nas tratativas para a regularização dos pequenos empreendedores. Um encontro com o senhor Alberto, consultor do Sebrae, reuniu o pessoal do tributo, jurídico, licitação e compras. Na pauta dos debates, a atualização da legislação do município e a regularização das micro e pequenas empresas e a formalização dos empreendimentos, pelo menos como MEI (Micro Empreendedor Individual).
Durante o encontro foi debatida a viabilização da criação de um grupo de trabalho para desenvolver as atividades com acompanhamento online, para possibilitar no mínimo, a criação de lei ou decreto que inclua grau de risco de atividades e controle de uso do solo urbano. Com o setor tributário, foram discutidos alvará e licenças dos MEI/Microempresários . Já com o setor de compras/licitação, as mudanças provenientes da Lei nº 14.133/2021 também foram debatidas no encontro.
Em relação aos MEIs, Alberto lembrou que os pequenos empresários que estão na condição irregular devem procurar a Sala do Empreendedor para fazer o cadastro de regularização o mais rápido possível. Segundo o consultor, o MEI pagará uma contribuição mensal que varia entre R$ 56,00 e R$ 61,00 e terá uma série de benefícios e vantagens, entre eles: CNPJ, pagará poucos tributos, emitir notas fiscais, serviços financeiros, aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio doença ou reclusão, salário maternidade e pensão por morte.