O Congresso Nacional promulga nesta quinta-feira (16) a Emenda Constitucional 114/21, proveniente da PEC 46/21, com trechos não promulgados da versão do Senado para a PEC dos Precatórios (PEC 23/21), como os limites de pagamento dessas dívidas e a aplicação dos recursos economizados em 2022 exclusivamente em seguridade social e em programas de transferência de renda.
As partes comuns aprovadas por ambas as Casas serão promulgadas em sessão solene marcada para as 14 horas, no Plenário do Senado.
Parte da PEC dos Precatórios foi promulgada no dia 8 de dezembro, abrindo espaço fiscal no Orçamento da União de 2022 para custear o programa de transferência de renda Auxílio Brasil, que deve pagar um benefício mensal de R$ 400 a quase 20 milhões de famílias, além de despesas de saúde e previdência.
Fonte: Agência Câmara de Notícias