O Lagoa Grande Noticias, tem acompanhado o desenrolar das decisões do Supremo Tribunal Federal, sobre a ação declaratória de nulidade de ato administrativo do vereador Fernando Angelim em face da Câmara Municipal de Lagoa Grande(PE) e do vereador Josafá Pereira(MDB), presidente da Casa Zeferino Nunes.
E uma das decisões com características legitimas do ato em questão aconteceu em eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Salvador (BA) realizada em 29 de março de 2022, relativa ao biênio 2023-2024, Na Câmara de Vereadores de Lagoa Grande, o pleito eleitoral ocorreu em fevereiro de 2022.
Confira a mesma situação ocorrida na Mesa Diretora da Câmara Municipal de Salvador (BA) realizada em 29 de março de 2022:
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu os efeitos da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Salvador (BA) realizada em 29 de março de 2022, relativa ao biênio 2023-2024, e determinou a efetivação de novo pleito.
A liminar, deferida em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), segue a jurisprudência do STF de admitir apenas uma recondução sucessiva para o mesmo cargo na Mesa Diretora, dentro da mesma legislatura ou não.
Na ação, o partido União Brasil sustenta que tanto a Lei Orgânica do município quanto o Regimento Interno da Câmara Municipal autorizam a recondução de membros da Mesa na mesma ou em diferente legislatura, contrariando o entendimento do STF. Segundo o partido, deve-se aplicar às câmaras de vereadores, por simetria, a previsão do artigo 57, parágrafo 4º da Constituição Federal, que veda a reeleição de membros das Mesas do Congresso Nacional dentro da mesma legislatura.
Jurisprudência
Ao deferir a liminar, o relator ressaltou que o tribunal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.524, assentou, com base nos princípios democrático e republicano, a necessidade de limitar as reeleições sucessivas, inclusive na esfera dos estados e do Distrito Federal.
“Se o presidente da República pode ser reeleito uma única vez, por simetria e dever de integridade, esse mesmo limite deve ser aplicado em relação aos órgãos diretivos das Casas Legislativas”, frisou.
De acordo com o relator, esses princípios são normas nucleares do Estado de Direito e, portanto, de observância obrigatória por todos os entes da federação. Admitir o contrário implica esquecer esses valores, que impõem, entre outros pontos, a alternância de poder.
Caso concreto
No caso concreto, segundo o ministro, a redação dos dispositivos das normas questionadas não restringe a reeleição sucessiva para o mesmo cargo, em ofensa ao entendimento do STF.
O relator destacou, ainda, que a antecipação da eleição para o biênio 2023-2024, ocorrida em 29/3, não viola, por si só, preceitos fundamentais. Contudo, sinaliza burla à aplicação do entendimento do STF, pois ocorreu já com o conhecimento das balizas estabelecidas no julgamento da ADI 6.524, considerado marco temporal para a observância da matéria pelos demais entes federados. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.
ADI 6.524
Via Conjur