Será votada hoje na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) a prorrogação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), por meio do Projeto de Lei Ordinária no 3.842/2023. A medida entrou na reforma administrativa da gestora para valer por mais dois anos. A prorrogação, no entanto, é contestada por advogados tributaristas do Estado, alegando que pode evitar a chegada de novos investimentos no Estado.
A votação acontecerá em duas sessões, uma pela manhã, quando as comissões apreciam os projetos de lei, e a tarde, o tema será discutido e votado pelos deputados.
Fundo para manter equilíbrio
O FEEF surgiu a partir do Convênio ICMS 42/2016, firmado entre os estados que autorizou a criação de condições de validade de seus benefícios, sejam eles fiscais, financeiro-fiscais ou simplesmente financeiros, a um depósito em fundo especialmente instituído com o objetivo emergencial de manutenção do equilíbrio fiscal.
Em 2016, quando criado, a medida determinava que os estados captassem um décimo dos incentivos fiscais que haviam aprovado para captar novos empreendimentos ou ampliar os já existentes.
O Fundo foi criado para atuar no período de 1º de agosto de 2016 a 2020, e depois foi estendido para 31 de dezembro de 2022.
Setores contestam ampliação
Apesar da sugestão, a categoria tributária não se mostrou favorável à ampliação. O Instituto dos Advogados do Estado de Pernambuco (IAP) emitiu uma nota, alegando a necessidade de não ampliar o fundo.
Segundo o advogado tributarista Walter Manzi, membro do IAP e Presidente da Comissão de Direito Tributário, a medida pode acarretar em tornar o Estado menos competitivo. “As empresas com os benefícios aprovados não contavam com isso, já que quando atrai se faz um projeto para captar o incentivo, e depois vem um adicional de 10% em cima dele, é como se tivesse que ser devolvido. Toda questão judicial diz que ele é ilegal e inconstitucional, e, no argumento extrajurídico, ele afasta a atração de empresas”, disse.
Manzi explica ainda que os programas de incentivo são válidos para a atração de novos empreendimentos, e uma prorrogação do FEEF pode acabar impactando o consumidor final. “Para ter o benefício é dentro do que produz, sempre na nova produção, então os programas estimulam o estado e a competitividade. Quem já está instalado tinha feito uma conta de que seria encerrado, prorrogando gera custo a mais com as empresas e o consumidor final é onerado porque tem produtos mais caros”, contou.
O advogado tributarista Gustavo Ventura, aponta ainda que a prorrogação do fundo pode causar uma instabilidade no equilíbrio fiscal. “A questão do equilíbrio deve passar sem restabelecer esse fundo porque ele traz instabilidade, acaba afastando investimentos, traz reflexos caso não cumpra os incentivos”, declarou.
Já o Centro das Indústrias de Pernambuco (Ciepe) e a Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (Fiepe) sugerem ampliar o FEEF por um ano. “As entidades industriais de Pernambuco se posicionam contra os aumentos de impostos e a prorrogação do Fundo. Contudo, diante do caso de emergência exposto pela equipe econômica do governo, a FIEPE e o CIEPE compreendem as justificativas para uma prorrogação pelo prazo máximo de um um ano”, afirmaram as entidades em nota.