Hoje, se uma PEC passa mais de 40 sessões numa comissão, o presidente pode avocar a votação para o Plenário, mas não pode para MPs. É descabido e cercea o debate dos dois plenários, que são os colegiados majoritários das duas Casas”, completou.
Lira ainda deve reunir-se com Pacheco para discutir essa proposta.
Acordo com o governo
O presidente da Câmara também reuniu-se com o presidente Lula e líderes do governo no fim de semana. Segundo ele, enquanto não houver acordo para o trâmite das MPs, o governo pediu que pelo menos propostas consideradas essenciais fossem votadas pela regra prevista na Constituição. Assim, os líderes fariam as indicações dos integrantes das comissões mistas, conforme solicitou Pacheco.
As MPs prioritárias seriam a que reestrutura ministérios (MP 1154/23), a que retoma o Bolsa Família (MP 1155/23) e a que recria o Minha Casa, Minha Vida (MP 1162/23).
O acordo com o governo, segundo Lira, prevê que outros temas tratados em MPs sejam reencaminhados ao Congresso na forma de projetos de lei com urgência constitucional, que têm prazo máximo de 45 dias para análise.
Fonte: Agência Câmara de Notícias