Vereadores da Casa Zeferino Nunes em Lagoa Grande(PE), aprovaram na última sessão dia(13/03) o Projeto de Lei do executivo municipal de n° 06/2024.
O PL dispõe sobre a criação da lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatório de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipule ou processe produtos de origem animal do munícipio.
O projeto altera a lei que institui o serviço de inspeção municipal e os procedimentos para acesso aos serviços de inspeção sanitária de estabelecimentos que conduzam bebidas, alimentos para comercialização de origem animal ou vegetal, visando a sua equivalência a legislação federal.
Para o líder do governo vereador Fernando Angelim(MDB), é importante a aprovação do projeto, mas também é importante que a fiscalização aconteça para que os Lagoagrandenses tenham segurança naquilo que esteja comprando.
A alteração inclui penalidades para infração que venham a ser cometidos por aqueles que não atenda a legislação normal vigente dos serviços de inspeção.
O projeto foi aprovado por unanimidade e segue para ser sancionado pelo prefeito Vilmar Cappellaro.