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Seguindo orientações do Termo de Ajuste de Conduta, nº 99.2014 do Ministério Público – MP, com base no Estatuto da Criança e Adolescente, arts. 5º e 69, segundo o qual nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de exploração e, que assegura ao adolescente, o direito à profissionalização e a proteção no trabalho desde que respeitada sua condição de pessoa em desenvolvimento e a capacitação adequada ao mercado de trabalho, as equipes da Assistência Social, Setor de Tributos e Conselho Tutelar se reuniram no dia, 06, para definir as estratégias de atuação frente a este problema social envolvendo crianças e adolescentes na cidade.

Do descumprimento, da fiscalização e infrações

Ficou definido que todos os feirantes, barraqueiros, vendedores ambulantes e inclusive a população que visitam as feiras, serão informados e conscientizados para não contratarem serviços de crianças e adolescentes. Todos os vendedores serão recadastrados e um termo de compromisso será assinado comprometendo-os com a nova postura. Haverá fiscalização de rotina das equipes e nos casos de flagrante e desobediência, o Conselho Tutelar acionará o Ministério Público para as medidas cabíveis. Os feirantes estabelecidos serão notificados e em reincidência sofrerão multas, podendo perder a concessão pública do espaço.

ASCOM

Fotos publicadas nas redes sociais revelam um crime ambiental praticado pelo prefeito do município de Lagoa Grande, (PE). As imagens mostram cavalos e jumentos retirados das ruas da cidade de forma agressiva por prepostos da prefeitura e, depois, confinados no prédio da antiga Secretaria de Agricultura sem água e comida.

A denúncia chegou ao Diário Popular por meio de mensagens enviadas pelo whatsapp, aonde o próprio Secretário de Agricultura, mostrou o local e as condições inadequadas de confinamento dos animais. As fotos revelam um cenário de terror: local insalubre, animais mantidos presos sem qualquer assistência veterinária. O Promotor de Justiça do Meio Ambiente deve urgentemente agir nesse caso.

Um dos eventos de maior relevância para o agronegócio do Vale do São Francisco, o 29º Seminário Nacional de Cebola e 20º Seminário de Cebola do Mercosul, além de debater temas como produção, melhoramento genético e mercado, abrirá espaço para questões como assoreamento do rio, revitalização e preservação ambiental.  O evento acontece entre os dias 26 e 28 de abril, na Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf), em Juazeiro – BA, das 8h às 18h30.

A abordagem será feita pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), que traz para os visitantes a discussão ‘Bacia do São Francisco – Recomposição e Defesa’. De acordo com o diretor da Área de Revitalização das Bacias Hidrográficas da Codevasf, Inaldo Guerra, serão apresentadas ações do Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, incluindo o Plano Novo Chico, um investimento do governo federal da ordem de R$ 34 milhões.

Os participantes dos seminários poderão ainda tirar dúvidas sobre preservação ambiental, obras para conter o desmoronamento da margem do rio, assoreamento e a ocupação de áreas de preservação permanente. “Essas obras promovem a recuperação e a preservação do rio, o que garante mais qualidade e quantidade de água para a população. Os beneficiados são os cidadãos”, afirmou Guerra.

Durante os três dias, o evento, que é uma realização da Aprocesf – Associação dos Produtores de Cebola do Médio São Francisco, Anace – Associação Nacional dos Produtores de Cebola e Embrapa, promoverá ainda  palestras com representantes de   entidades, a exemplo da  Epagri e Embrapa, além de empresas, universidades e instituições ligadas ao setor agrícola.

Também estão previstas as presenças de empresários, produtores, pesquisadores e especialistas da Argentina e Uruguai e dos estados produtores de cebola do Brasil: Santa Catarina, São Paulo, Rio Grande do Sul, Paraná, Minas Gerais, Goiás e Rio Grande do Norte.

Serviço

26/4/2017

9h – Abertura Oficial

11h – Mercado de Cebola do Mercosul – com Daniel Schmitt -Epagri

14h – Melhoramento Genético da Cebola na Embrapa – com Valter Rodrigues Oliveira -Embrapa

15h – Nutrição Eficiente para Altas Produtividades – com Mitsuhiro Abe -SQM Vitas

16h20 – Cultivo de cebola por semeadura direta – com Franklin Freitas Silva – Geocomercial.

17h – Produção Sustentável de Cebola – com Jaírton de Araújo Fraga -Uneb

17h45 – Assembleia Geral da ANACE – Antônio Carlos Pagano, Presidente da ANACE

27/4/2017

8h20 – Armazenamento de Cebola Longa Vida – Agrocinco

9h – Os Desafios da Produção de Sementes de Cebola no Semiárido – com Paulo César Tavares de Melo (Professor Livre Docente – ESALQ/USP)

10h – Bacia do São Francisco – Recomposição e Defesa – Codevasf

11h – Melhoramento Genético da Cebola para Clima Tropical trás Benefícios para Produtores – com Patrícia Guerra e Wênio Barbosa -Nunhems

14h – Irrigação por Gotejamento – Tecnologia para Alto Rendimento da Cebola – Netafin

15h – Manejo Produtivo da Cultura da Cebola – com Guilherme Ogata -Arysta

16h20 – Painel dos Estados e Mercosul: apresentação dos dados de produção de cebola e consolidação do quadro de oferta – moderador: George Ricardo L. Bandeira -Bahiater

28/4/2017

8h – Visita de campo à área do Projeto Salitre, em Juazeiro, BA

12h – Encerramento

Mais informações: (87) 3862-1892 ou pelo site: WWW.seminarionacionaldecebola.com.br

RIO — A Coordenação Nacional das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq) e a organização Terra de Direitos, que atua na área dos direitos humanos, protocolaram, nesta quinta-feira, uma representação contra o deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) na Procuradoria-Geral da República (PGR). O documento cita a prática de racismo e pede que a PGR inicie uma ação penal contra o parlamentar.

A denúncia foi registrada depois de declarações de Bolsonaro sobre comunidades quilombolas durante uma palestra ministrada na última segunda-feira, no Clube Hebraica, no Rio. Em determinado momento durante o evento, o deputado falou: “Fui num quilombo. O afrodescendente mais leve lá pesava sete arrobas. Não fazem nada! Eu acho que nem para procriador ele serve mais. Mais de R$ 1 bilhão por ano é gastado com eles”.

Para a Conaq, a declaração de Bolsonaro “compara as pessoas de comunidades quilombolas com um animal, que tem a massa corporal medida através de arrobas”. O documento enviado à PGR pontua que ao se manifestar publicamente desta forma, “o deputado corrobora o discurso racista de ódio, onde quilombolas não teriam lugar ou função na sociedade brasileira, sem nem mesmo terem condições de perpetuar suas famílias.”

O documento apresentado pela Conaq destaca ainda a atribuição da PGR em instaurar um procedimento administrativo para apurar a conduta de Bolsonaro e, ao final, denunciá-lo criminalmente por racismo. Como Bolsonaro tem foro privilegiado, só a Procuradoria Geral da República (PGR) pode abrir processo contra ele, que seria julgado no Supremo Tribunal Federal (STF).

Ronaldo dos Santos, coordenador executivo da Conaq, disse que ainda não teve retorno da PGR, mas que vai lutar para ver a lei contra o racismo ser cumprida.

— Nós, quilombolas do Brasil, queremos ver a lei ser cumprida independentemente do Bolsonaro ser deputado federal ou não. Além de ser parlamentar e ter foro privilegiado, ele aposta na impunidade que é generalizada no Brasil — disse.

Na quinta-feira, parlamentares do PT e do PCdoB também protocolaram uma representação na Procuradoria Geral da República (PGR) contra Jair Bolsonaro pedindo que o órgão apure se o deputado cometeu racismo na mesma palestra.

O convite para Bolsonaro palestrar veio do presidente do clube no Rio, Luiz Mairovitch, após o deputado ter sido vetado em evento similar no clube de São Paulo, após polêmica entre integrantes da comunidade.

MANIFESTANTES PROTESTARAM DO LADO DE FORA

Durante a palestra do deputado na segunda-feira, um grupo de cerca de 150 pessoas protestou em frente à Hebraica, em Laranjeiras, gritando palavras de ordem como: “Judeu e sionista não apoia facista” e “quem permite torturar se esquece da shoá”.

O governo federal antecipou a publicação da Portaria Interministerial 780/2017, que autoriza a venda de milho diretamente nos balcões da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). Prevista para segunda-feira (10), a portaria já está publicada na edição de hoje (7) do Diário Oficial da União (DOU). A medida beneficia os criadores do Nordeste, que atualmente compram a saca (de 60 quilos) do milho – principal alimento de aves, caprinos, ovinos, bovinos e suínos – por até R$ 70. Por meio do Programa Vendas em Balcão da Conab, este valor cairá para R$ 33, com o subsídio do governo.

Na noite de ontem (6), ao ser informado sobre a medida pelo ministro da Secretaria de Governo da Presidência da República, Antonio Imbassahy, o senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) comemorou: “Esta é uma grande notícia porque vai trazer um enorme alívio para os nordestinos, que deverão enfrentar o sexto ano consecutivo de seca prolongada, com escassez dos estoques de milho para alimentar os rebanhos”. Assinada pelos ministérios da Agricultura, da Fazenda e do Planejamento, a portaria é resultado de alerta dado pelo senador ao ministro da Agricultura, Blairo Maggi, no último dia 14 de fevereiro. No dia seguinte à audiência de Bezerra Coelho com o ministro Maggi, o presidente Michel Temer garantiu – em cerimônia no Palácio do Planalto – a liberação de 200 mil toneladas de milho para criadores e também à agroindústria de pequeno porte da Região Nordeste.

De acordo com o presidente da Conab, Francisco Marcelo Rodrigues, as compras em balcão estarão permitidas a partir da publicação da portaria. “As 200 mil toneladas de milho para o Nordeste serão suficientes para suprir as necessidades dos criadores até o mês de dezembro; especialmente, dos pequenos produtores”, explica. “Esta é uma medida emergencial em virtude das irregularidades climáticas por que passa a região”, acrescenta Rodrigues.

O DOU de hoje também publica a Resolução 4/2017, assinada pela Casa Civil da Presidência da República e os ministérios da Agricultura e da Fazenda. O documento aprova, oficialmente, proposta feita por representantes do Conselho Interministerial de Estoques Públicos de Alimentos (CIEP), que, no último mês de fevereiro, deliberaram sobre a concessão das 200 mil toneladas de milho para o Nordeste, nos termos da Portaria 780/2017, e de 50 mil toneladas do grão para as regiões Centro-Oeste, Sudeste e Sul.

“Estou muito feliz porque o objetivo é fazer o milho chegar a quem mais precisa e sem burocracia, o que ajudará no reaquecimento da economia e na geração de empregos”, ressalta Fernando Bezerra Coelho, líder do PSB e vice-líder do governo no Senado. Para ser beneficiado com esta medida, o agropecuarista precisa se inscrever no cadastro da Conab relativo ao Programa Vendas em Balcão, que permite o acesso de criadores e de agroindústrias de pequeno porte aos estoques públicos de milho. Mais informações sobre a Portaria 780/2017 e a Resolução 4/2017 podem ser obtidas aqui.