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A subseccional Petrolina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) manifesta profundo  pesar pelo falecimento do radialista e engenheiro agrônomo  Franklin Delano, sogro do advogado e presidente local da OAB, Alexandre Torres. Que Deus, na sua infinita  misericórdia, possa confortar o coração dos seus  familiares e amigos.        

Franklin Delano, que fez história no rádio local e trabalhou por muitos anos na Emissora Rural/A Voz do São Francisco, estava em tratamento contra um câncer, faleceu neste domingo, 02, e seu sepultamento acontecerá nesta segunda-feira, 03.  

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) multou o prefeito de Serra Talhada, Luciano Duque (PT), em mais de R$ 18 mil por contratações realizadas em 2014. Foram analisados dois processos sobre contratações temporárias que foram julgadas irregulares. Além do prefeito, secretários e ex-secretários também foram punidos com multas.

Em um dos processos, o TCE analisou a regularidade das nomeações ocorridas durante o exercício financeiro de 2014, realizadas pela prefeitura, relativas às contratações temporárias de 1.094 servidores para diversas funções.

O segundo processo foi para verificar atos de Admissão de Pessoal, cuja análise verificou da regularidade  das nomeações ocorridas durante o exercício financeiro de 2014, realizadas pela Prefeitura de Serra Talhada, referentes a contratações temporárias de 229 servidores para vários cargos.

Por conta das irregularidades encontradas nas contratações temporárias tidas como ilegais, o relator votou que se aplique ao prefeito Luciano Duque uma multa no valor de R$ 18.745,00. Outras seis pessoas foram multadas individualmente em R$ 7.498,00.

 Blog Alvinho Patriota

O presidente Michel Temer sancionou o projeto de lei que regulamenta a terceirização irrestrita, aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada. A lei foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, com três vetos parciais ao texto aprovado na Câmara, conforme antecipou a Coluna do Estadão. A medida já tem efeito a partir desta sexta-feira, 31.

Com isso, as empresas já podem contratar trabalhadores terceirizados para qualquer função. Antes, o entendimento em vigor era de que essa contratação só era permitida para funções que não fossem a atividade-fim da empresa. Por exemplo, uma montadora poderia ter terceirizados nas funções de limpeza ou de segurança, mas não na linha de produção.

O principal veto no projeto sancionado por Temer é o que permitia que o prazo do contrato do trabalhador temporário poderia ser alterado mediante acordo ou convenção coletiva. Com isso, os contratos temporários terão 180 dias e poderão ser prorrogados por até 90 dias. Ou seja, a duração máxima dos contratos será de 9 meses.

Outros dois trechos, segundo o Palácio do Planalto, foram vetados porque dispunham sobre direitos trabalhistas que já são assegurados pela Constituição. Um deles obrigaria o registro, na carteira de trabalho, da condição de temporário. O outro assegurava aos trabalhadores temporários direitos como salário e jornada e equivalentes ao recebido por empregados na mesma função ou cargo. Ele também assegurava INSS, FGTS, férias e 13.º salário proporcionais.

De acordo com o Planalto, outros ajustes na lei serão realizados por meio de emendas à proposta da reforma trabalhista. Com a decisão de sancionar o projeto antes do prazo final (14 de abril), o governo desistiu de editar uma MP para colocar as proteções aos trabalhadores terceirizados. A expectativa é que a o texto da reforma trabalhista seja votado no mês que vem.

O texto sancionado traz apenas três salvaguardas genéricas: diz que os terceirizados não poderão realizar serviços diferentes daqueles para os quais foram contratados, que terão as mesmas condições de segurança, higiene e salubridade dos empregados da “empresa-mãe” e que estarão abrangidos nas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sobre fiscalização.

Reforma Trabalhista. O Estado apurou que um dos pontos que devem ser incluídos na reforma trabalhista é a garantia de que a empresa não poderá demitir um funcionário e recontratá-lo imediatamente depois como terceirizado. O novo prazo deve girar em torno de 18 meses. Também deve ser incluída a obrigatoriedade de a empresa-mãe fiscalizar se a empresa contratada está cumprindo suas obrigações trabalhistas e previdenciárias. Essa exigência evitaria uma queda na arrecadação da Previdência.

O projeto aprovado na Câmara no último dia 22 foi considerado bastante duro pelas centrais sindicais. Inicialmente, Temer estava disposto a esperar a aprovação de um projeto mais brando, que tramita no Senado, mas desistiu por pressão dos empresários.