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O Ministério do Turismo publicou, nesta segunda-feira, 31 de março, a Portaria MTur 6/2025, com critérios e procedimentos para formalização, execução e prestação de contas de convênios e contratos de repasse relacionados às transferências de recursos. Com isso, gestores públicos e entidades interessadas na captação de recursos deverão se adequar às novas exigências normativas.

Vale destacar que, de acordo com a Portaria, as regras não se aplicam aos convênios e contratos celebrados antes da sua publicação. Já para apoiar novas ações, a pasta exigirá, na proposta de trabalho, entre outros pontos, a compatibilidade com a Política Nacional de Turismo e o Plano Nacional de Turismo; o cumprimento das normas sobre acessibilidade; e a promoção das políticas públicas de prevenção ao tráfico e à exploração sexual de crianças e adolescentes na atividade turística, quando pertinente.

É importante salientar ainda que as categorias de Municípios apoiados precisam estar dentro dos objetos de apoio listados na Portaria. Por exemplo, promoção do turismo no mercado nacional;  fomento a eventos turísticos; qualificação para o turismo; turismo responsável e sustentável; fomento à iniciativa privada no turismo. No total, são 14 itens e cada um tem uma seção na Portaria com mais detalhes sobre as regras. A Portaria também tem uma seção dedicada aos critérios para prestação de contas e possíveis penalidades.

O Ministério do Turismo enfatiza que a edição da norma é para aprimorar a governança dos recursos federais, assegurando mais eficiência e efetividade na alocação dos investimentos voltados ao setor. A medida busca, ainda, mitigar riscos de inconsistências na execução financeira dos projetos. A pasta prevê a realização de capacitações e orientações técnicas para facilitar a adaptação dos proponentes ao novo regime de transferências.

A equipe técnica de Turismo da Confederação Nacional de Municípios (CNM) analisa que o estabelecimento de diretrizes claras para repasses e fiscalizações contribui para a segurança jurídica e operacional das iniciativas desenvolvidas nos municípios turísticos. Além disso, acompanha atentamente os impactos dessa regulamentação, esperando que as medidas adotadas contribuam para a execução eficaz de projetos estratégicos voltados ao desenvolvimento econômico e sociocultural das regiões turísticas do Brasil. A expectativa é que o fortalecimento dos mecanismos de controle e transparência na gestão de recursos públicos resulte em benefícios estruturais duradouros para os Municípios.

Da Agência CNM de Notícias

Durante a sessão na Câmara de vereadores de Santa Maria da Boa Vista-PE, na tarde desta terça-feira (1), os vereadores demonstraram indignação contra a Secretaria de Defesa Social de Pernambuco, que resolveu abrir uma investigação para apurar a morte de Jocelmo Caldas, que sequestrou e matou a adolescente Ingridy Vitória, de apenas 13 anos. Possivelmente a garota foi abusada sexualmente pelo criminoso, que tinha interesse pela menina, sem despertar atenção da família.

Após cinco dias de buscas, o corpo de Ingridy foi localizado numa região de mata, com requintes de crueldades. A SDS quer saber se Jocelmo de fato reagiu a ação policial, que resultou na sua morte. Ela foi encontrada amordaçada, de bruços, com várias lesões pelo corpo. Um laudo confirmará a causa da morte e se de fato Ingridy foi abusada sexualmente pelo sequestrador, que era amigo da família.

Vários parlamentares, durante o uso da tribuna, mostraram insatisfação com o caso, e devem conceder uma moção de repúdio a Secretaria de Defesa Social do estado.

Anderson Guimarães
Nossa Voz/ Boa Vista FM

Confira:

Sobre a instauração de uma Investigação Preliminar (IP), para apurar a conduta dos policiais que participaram da prisão do suspeito de sequestro e homicídio da adolescente em Santa Maria da Boa Vista, a Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social (SDS) esclarece que esse procedimento segue o protocolo estabelecido e atende à recomendação do Ministério Público, segundo a qual todos os casos de intervenção policial geram a abertura de inquérito policial e investigação preliminar na Corregedoria.

Importante destacar que a abertura de procedimentos administrativos não pressupõe culpa ou dolo dos agentes públicos. O processo é conduzido com total imparcialidade, isenção e em conformidade com os princípios constitucionais da legalidade, do contraditório e da ampla defesa e tem o objetivo de verificar se há elementos suficientes, ou não, para a instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

O ex-prefeito de Lagoa Grande(PE) e, agora Assessor Especial da Casa Civil, Vilmar Cappellaro, já começa mostrar serviço no cargo abençoado pela governadora Raquel Lyra(PSD).

Cappellaro pelas redes sociais trouxe uma grande notícia voltada para a população do interior de Lagoa Grande.

“Serão dez barragens construídas com 300h horas de trabalho, no interior de nossa Lagoa Grande”, anunciou o assessor Vilmar Cappellaro.

A importante ação foi conquistada através das  articulações de Vilmar Cappellaro, juntamente com a prefeita Catharina Garziera e o prefeito em exercício Olavo Marques.

O assessor da Casa Civil fez agradecimentos a governadora Raquel Lyra pela confiança e ao presidente do IPA , através do seu presidente Miguel Duque pelo apoio em ajudar o homem do campo, em especial de Lagoa Grande.