Política

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) receberá, entre os dias 4 e 19 de janeiro do próximo ano, sugestões às minutas das resoluções que vão reger as Eleições 2024. As propostas de aperfeiçoamento das instruções serão debatidas em audiências públicas que acontecerão de 23 a 25 de janeiro. O formulário eletrônico para envio das contribuições estará disponível na página das audiências públicas a partir de 4 de janeiro.

Podem enviar sugestões para o aperfeiçoamento das resoluções aplicáveis às Eleições 2024 pessoas e instituições públicas e privadas, incluídos os partidos políticos, os Tribunais Regionais Eleitorais e as associações profissionais e acadêmicas. O prazo máximo para envio é até as 23h59 do dia 19 de janeiro.

As audiências públicas para receber sugestões para o aperfeiçoamento das resoluções aplicáveis às Eleições 2024 acontecerão nos dias 23, 24 e 25 de janeiro, a partir das 9h, no Auditório I da sede do TSE, em Brasília. Os encontros serão transmitidos ao vivo pelo canal do TSE no YouTube. Elas serão conduzidas pela ministra Cármen Lúcia, vice-presidente da Corte e relatora designada para as resoluções.

Quem apresentar sugestões poderá, também, requerer o uso da palavra nas audiências por meio do mesmo formulário eletrônico que preencherá para a sugestão. A participação poderá ser presencial ou virtual. A lista de inscrições deferidas será divulgada no Portal do TSE no dia 22 de janeiro de 2024.

Temas

A primeira audiência, no dia 23 de janeiro, vai discutir as resoluções a respeito dos seguintes temas: pesquisas eleitorais; sistemas eleitorais; auditoria e fiscalização dos sistemas eleitorais; e atos gerais do processo eleitoral.

Já no dia 24 de janeiro, os temas serão registro de candidatura, Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e prestação de contas.

No dia 25 de janeiro, os debates serão sobre propaganda eleitoral, representações e reclamações, e ilícitos eleitorais.

No dia 4 de janeiro, quando estará aberto o prazo para envio das sugestões, serão divulgadas também as minutas das instruções sobre cada um dos 10 temas para consulta. A data-limite de envio até 19 de janeiro cumpre o prazo mínimo de 15 dias de antecedência, nos termos da Resolução TSE nº 23.472/2016, que regulamenta o processo de elaboração de resoluções do Tribunal e a realização de audiências públicas. As informações são do TSE.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Álvaro Porto (PSDB), encaminhou, nesta quarta-feira (20.12), ofício à governadora Raquel Lyra (PSDB) solicitando ao Estado a revogação da Lei nº 18.305, de 30 de setembro de 2023, que estabeleceu o aumento de 18% para 20,5%do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e partir do dia 1º de janeiro de 2024.

A decisão acontece um dia depois de o presidente estadaul do PSB, deputado Sileno Guedes, fazer a mesma leitura e a mesma movimentação. Sileno arguemtnou que a medida segue o movimento adotado em outros estados, como Espírito Santo e Rio Grande do Sul. No primeiro, um aumento do tributo que já tinha sido aprovado será revogado. Já no segundo, o Poder Executivo decidiu retirar a proposta de pauta.

No ofício, o presidente da Alepe argumenta que a reforma tributáriaaprovada no dia 15 deste mês pelo Congresso Nacional e promulgada nesta quarta-feira (20.12), suprimiu o artigo que tratava da regra de divisão do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) com os Estados, de acordo com a arrecadação média de ICMS de 2024 a 2028. O IBS é um novo imposto que será criado para substituir os atuais ICMS e ISS (Imposto Sobre Serviços).

O critério previsto favoreceria entes federativos com maior arrecadação. Com isso, muitos estados, com receio de prejuízos, elevaram a carga tributária – com vigência a partir do próximo ano. Porém, a retirada da regra da divisão do futuro IBS deixou sem sentido o aumento do ICMS em Pernambuco e pode comprometer ainda mais a competitividade das empresas pernambucanas, diante de alíquotas menores praticadas por estados vizinhos.

Com a elevação do ICMS estadual, Pernambuco passará a ter a segunda maior alíquota do Brasil no ano que vem: 20,5%. Só fica atrás dos estados do Piauí e Rondônia, ambos com 21%, segundo ranking divulgado pelo jornal O Globo na última segunda-feira (16.12). Porto afirma que o aumento tornou-se inoportuno.

“Por isso  solicitamos à Governadora que envie a esta Casa projeto de lei revogando a medida, assim como garantindo que a alíquota modal para o próximo exercício será fixada em 17%”, diz.

O deputado informa que a Alepe está à disposição da Governadora para votar o novo texto.

“Um novo projeto chegando, faremos uma convocação extraordinária. É importante que este aumento seja revisto como forma de assegurar fôlego ao setor produtivo estadual. Sem competitividade, os negócios se inviabilizam e o risco de desemprego cresce. Ou seja, se for mantido, o aumento do ICMS vai prejudicar diretamente, o trabalhador e a população pernambucana”, destaca.

Prejuízos

O deputado salientou que ao longo desta semana tem recebido telefonemas de empresários de vários setores preocupados com as consequências do novo valor do tributo em Pernambuco. “Já vínhamos perdendo espaço para outros estados. Agora, existe a expectativa de que a competitividade diminua mais ainda, o que deixará as empresas sob risco de encerrar atividades e gerar desemprego”, avalia.

Ele observa que toda a cadeia produtiva é penalizada, passando pela redução do consumo e aumento da inflação. E lembra que o ICMS tem natureza de imposto regressivo. Ou seja, penaliza principalmente a população carente, que suporta o ônus fiscal como consumidor, contribuinte “de fato”, sendo cobrado na mesma dimensão da população economicamente mais favorecida.

Com esta realidade posta, o ofício pede que seja reavaliado o contexto fiscal do Estado de Pernambuco a partir do que estabelece a reforma tributária. “Diante do cenário, restou prejudicado, no nosso sentir, o principal argumento de elevação da alíquota modal do imposto para 20,5%”.

O documentário lembra ainda que a justificativa da lei estadual que assegurou o aumento perdeu a razão de ser: “a presente medida propõe ajustar a alíquota modal do ICMS, de formar a evitar perdas de receita pelo Estado e Municípios em face da aplicação das regras de transição da reforma tributária, que considerará, para efeito do cálculo do imposto a ser distribuído, a receita média de cada ente federativo”.

Estados recuam

Importante destacar que governos estaduais já iniciaram o processo de adequação à nova realidade. É o caso do Espírito Santo, que decidiu reverter a elevação já promovida da alíquota modal de 17% para 19,5%, mediante o envio de novo projeto de lei à sua Assembleia Legislativa, buscando evitar uma maior oneração da atividade econômica e da população capixaba.

O Rio Grande do Sul, de forma semelhante, retirou de tramitação o projeto que promovia o aumento na mesma proporção.

Folha de PE

 

O site oficial da Assembleia Legislativa informou que o deputado estadual Abimael Santos (PL) apresentou uma série de denúncias contra o atual presidente do IPA, Joaquim Neto.

O parlamentar relatou que, há alguns meses, cobrou do gestor a conclusão de obras paradas de poços artesianos no Agreste, iniciadas no governo anterior. Mas a resposta que obteve na ocasião foi a de que não havia recursos disponíveis.

Da Tribuna, o deputado questionou o custo de R$ 1 milhão de uma feira sobre agricultura familiar realizada pelo instituto, e a intenção de gastar R$ 600 mil em uma confraternização – evento que acabou sendo cancelado.

“Ele disse na minha cara que não tinha dinheiro, mas para gastar tem. Sabe quantos poços dava para cavar com esses valores? Quantas pessoas poderiam ter sido beneficiadas?” questionou.

O deputado também disse ter recebido denúncias sobre a contratação, sem licitação, de uma empresa para realizar exames médicos periódicos, sendo que o IPA já conta com um serviço próprio de medicina do trabalho. Ele lembrou do recente acidente de carro envolvendo funcionários do órgão de Petrolina, no Sertão do São Francisco, que foram obrigados a ir para o Recife realizar esses exames, e resultou na morte de um servidor e deixou outros três feridos.

O parlamentar alertou, ainda, que o IPA não tem aceitado atestados médicos de funcionários que justificaram ausência para tratamento de saúde, e vem descontando as faltas indevidamente da folha de pagamento. Por fim, lembrou que pesquisadores que fizeram outra denúncia, sobre a falta de transporte para a unidade em Goiana, na Mata Norte, foram penalizados com a redução de 10% do salário.

Em aparte, o deputado estadual Waldemar Borges (PSB) afirmou que também recebeu diversas denúncias de assédio moral, perseguição e truculência de Joaquim Neto.

Ele acrescentou que está produzindo um relatório que reúne todas as irregularidades e será encaminhado aos órgãos de fiscalização ainda nesta semana.

“É preciso apurar os fatos com responsabilidade, como estamos fazendo, para que os culpados sejam punidos na forma da lei”, finalizou.

JC NE10

Foto:Guga Matos