Política

A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira 21, o projeto da Lei Orçamentária Anual, que definirá os gastos do governo no ano que vem. De acordo com o texto, 53 bilhões de reais estarão reservados para o pagamento de emendas parlamentares.

A LOA é elaborada a partir da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO, que já foi aprovada pelo Congresso.

No entanto, enquanto a LDO previa 48 bilhões de reais em emendas, sendo 37 bilhões de pagamento obrigatório, a LOA determina um gasto de 53.082.774.768 bilhões com essa despesa.

Esses 53 bilhões seriam distribuídos entre:

• emendas individuais: 25 bilhões de reais (19.428.112.425 para cada deputado, e 5.640.422.848 para cada senador);
• emendas de bancada: 11,3 bilhões de reais (11.314.187.014);
• emendas de comissão: 16,7 bilhões de reais (10.925.840.645 para a Câmara, 5.610.274.977 para o Senado, e 163.936.859 para comissão mista).

As emendas parlamentares são verbas legais disponibilizadas pelo governo federal para que os parlamentares apliquem recursos em projetos que considerarem prioritários.

São impositivas as emendas individuais e de bancada, ou seja, o governo é obrigado a dedicar uma verba para cada parlamentar e para cada bancada estadual no Congresso.

Já as emendas de comissão, relativas às comissões temáticas da Câmara e do Senado, não são impositivas.

De acordo com a LDO, essas emendas passam a ter um cronograma de pagamento. A falta de um calendário permitia o governo a usar as datas dos repasses em negociações de votações no Congresso.

Segundo as diretrizes orçamentárias, após a publicação da LOA, o governo é obrigado a empenhar os valores das emendas individuais até o 183º dia de 2024.

Já em relação às emendas de bancada, os parlamentares deverão indicar as suas prioridades no prazo de cinco dias, e o governo tem 90 dias para analisar os pedidos e 30 dias para empenhar os recursos.

O empenho é a fase da execução das verbas parlamentares na qual o governo reserva o valor requerido e libera, por exemplo, o início da obra relacionada. Em seguida, o governo realiza a etapa da liquidação, na qual confere o curso da obra, e a do pagamento, quando remunera o serviço prestado.

O governo também deverá pagar até 30 de junho de 2024 as emendas de comissão de saúde e de assistência social cujo repasse seja feito por transferência fundo a fundo, que ocorre de forma automática.

A jornalistas, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), disse que o presidente Lula (PT) estuda vetar o dispositivo que estabelece o calendário para essas emendas.

O relatório prevê que, no total, o orçamento será de 5,5 trilhões de reais para o pagamento de despesas, mas a maior parte é voltada para o refinanciamento da dívida pública.

Carta Capital

Em Lagoa Grande no Sertão de Pernambuco, para as eleições do próximo ano já começaram os embalos em torno das articulações politicas para o sucessor do atual prefeito Vilmar Cappellaro do MDB.

Já é dado como certo que Cappellaro quer realmente o ex-prefeito e empresário da vitivinicultura Jorge Garziera como seu sucessor. Isso vem ficando claro a cada dia diante das aparições públicas do Garziera ao lado do Cappellaro por todo o município.

Por outro lado, a vaga de vice do Garziera, será  a mais cobiçada de todos os tempos da Capital da Uva e do Vinho e, nomes como de dois Secretários, Italo Ferreira(Saúde) e Ademar Nonato(Infraestrutura) já estão sendo comentados nos bastidores e nas rodas de conversas de rua, como fortes para compor a vice  de Jorge Garziera.

Ambos tem história politica e serviços prestados ao município, como já foram vice-prefeitos e vereadores.

A Procuradoria Regional Eleitoral no Paraná mostrou-se, nesta quinta-feira (14/12), favorável à cassação do mandato do senador Sergio Moro (União Brasil-PR). Para o órgão, houve abuso de poder econômico durante a pré-campanha eleitoral de 2022.

“Diante de todo o expendido neste parecer, somente baseado no que consta dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral no Paraná manifesta-se pelo julgamento de procedência parcial dos pedidos formulados nas Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) nº 0604176-51.2022.6.16.0000 e 0604298-64.2022.6.16.0000 a fim de que se reconheça a prática de abuso do poder econômico, com a consequente cassação da chapa eleita para o cargo majoritário de senador da República e decretação da inelegibilidade dos srs. Sergio Fernando Moro e Luís Felipe Cunha”, concluíram os procuradores regionais eleitorais Marcelo Godoy e Eloisa Helena Machado.

Na quinta-feira da semana passada (7/12), Moro prestou depoimento sobre o caso no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR). O senador optou por responder as perguntas do relator das ações e do Ministério Público, mas ficou em silêncio diante dos questionamentos dos advogados do Partido dos Trabalhadores (PT) e do Partido Liberal (PL).

A oitiva ocorreu dentro da análise de Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes), de autoria do PT e do PL, que acusam Moro de abuso de poder econômico, arrecadação e gastos eleitorais ilícitos, além de mau uso dos meios de comunicação — as acusações de uso indevido de comunicação social e de caixa dois foram descartadas no parecer assinado por Marcelo Godoy e Eloisa Helena Machado.

As legendas pedem que o ex-juiz seja cassado e fique inelegível por oito anos. Elas alegam a existência de irregularidades nas contas de Moro. Um dos apontamentos é que ele teria se beneficiado de verba disponibilizada pelo Podemos, partido pelo qual se candidatou à Presidência, em sua campanha para o Senado pelo União Brasil.

Em junho, o Ministério Público Eleitoral defendeu a continuidade da ação. Os processos tramitam no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná e podem chegar ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A Procuradoria negou pedidos da defesa de Moro para trancar a ação e concordou em ouvir testemunhas ligadas ao caso. Moro nega as acusações.

Metrópoles