Política

Vetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) são votados nesta terça-feira (17), na Alepe

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Os vetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) realizados pela governadora Raquel Lyra (PSDB) devem ser votados nesta terça-feira (17) na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). Com divergências entre os deputados, os vetos passam pela manhã nas Comissões de Constituição, Legislação e Justiça; e Finanças, Orçamento e Tributação e à tarde seguem para votação no plenário.

Anteriormente, a governadora Raquel Lyra sancionou a LDO com vetos, alegando inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público em trechos incluídos no relatório elaborado pelo deputado Coronel Alberto Feitosa (PL).

Para o deputado Alberto Feitosa, “tudo pode acontecer, inclusive nada”. De acordo com ele, com o anúncio que o veto está na pauta da Alepe, é natural que haja mobilização da Assembleia e do Governo do Estado em tentar encontrar uma saída pacífica.

“Tem um grupo de deputados que esteve no Palácio tentando encontrar uma saída para a gente preservar aquilo que já foi amplamente manifestado aqui na Casa com relação às emendas parlamentares. Se não houver esse entendimento, o meu sentimento é que vai ser derrubado o veto”, reiterou.

Durante à tarde da segunda (16), alguns deputados estiveram reunidos com o secretário da Casa Civil de Pernambuco, Túlio Vilaça. De acordo com o deputado Izaías Régis (PSDB), líder do governo Raquel na Alepe, na reunião foi acertado que o governo pagará 100% das emendas em 4 parcelas durante os meses de abril, junho, agosto e outubro de 2024.

Segundo Régis, o secretário se comprometeu a fazer os pagamentos com o aval da governadora. “Serão pagas as emendas sem olhar partido, sem nada. No nosso governo vai ser diferente, vamos olhar para todos”, frisou.

Ainda de acordo com o deputado, a expectativa é que apenas o veto do duodécimo dos poderes seja derrubado. Com isso, o déficit e o superávit de 2023 serão distribuídos para todos os poderes em 2024. Com o veto, apenas o déficit seria dividido.

Segundo a deputada Dani Portela (PSOL), as emendas que estão gerando mais “polêmica” entre os deputados são as emendas parlamentares. Há uma proposta de aumentar o valor das emendas de R$ 4 milhões para aproximadamente R$ 5 milhões e 200 mil, com 50% desse valor obrigatoriamente destinados para a saúde e o restante podendo ser usado para as outras áreas do guarda-chuva do Estado.

“As emendas são uma reserva no percentual do orçamento do estado para que o parlamentar indique uma ação específica no guarda-chuva das políticas públicas seja de saúde, educação, segurança pública, e moradia para que o estado cumpra. Lembrando que esse recurso é cumprido e executado pelo poder executivo, pelo Estado de Pernambuco”, disse.

Para a deputada, a votação não será unânime. Nesta terça, os deputados realizam uma nova reunião geral para decidir coletivamente como vão proceder no debate e nas votações.

“A gente tem tido muitas reuniões para pensar de maneira mais coletiva com participação de todos os deputados e deputadas. Acredito que não vai sair uma posição unânime, a não ser que se tenha um acordo de modificar ou, principalmente, de assumir um prazo, um decreto, faça alguma coisa que deixe registrado um compromisso da governadora do Estado da intenção real de pagar essas emendas, de dar autonomia para que esse poder decida para onde apontar para reportar as políticas públicas do Estado”, acrescentou.

Folha de PE

O casamento do PSB e PDT

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Após a fusão dos partidos políticos Podemos e PSC, do PTB e Patriotas, que está faltando apenas homologar, agora é a vez do PSB e PDT, que há muito vem namorando e costurando essa aproximação.

Os dois partidos da base aliada de Lula, PSB e PDT, decidiram ficar noivos, de olho nas eleições municipais de 2024.

Em uma reunião na semana passada, os presidentes das duas legendas selaram um acordo para que viabilizem juntos candidaturas em prefeituras e camaras de vereadores pelo país.

A ideia, por ora, é de uma união acordada, para que se montem chapas de prefeitos e vice de acordo com a força de cada um dos partidos em cada uma das regiões.

Fonte: O Globo

Lei de José Patriota altera Política Estadual da Pessoa com Deficiência de Pernambuco

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De autoria do deputado estadual José Patriota (PSB), a Lei Estadual Nº 18.313/2023 traz importantes mudanças na Política Estadual da Pessoa com Deficiência de Pernambuco. Aprovada no dia 5 de outubro, a norma altera a Lei 14.789/2012 que trata sobre a temática e tem como objetivo estabelecer novos conceitos, objetivos e linhas de ação na busca por uma sociedade mais inclusiva.

O deputado destacou que essas mudanças são um passo fundamental para garantir que todas as pessoas, independentemente de suas capacidades, tenham igualdade de oportunidades e acesso aos recursos necessários para uma vida plena e produtiva. “Esta lei representa um avanço significativo na promoção da inclusão e da igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência em nosso estado. Estou muito feliz por termos alcançado essa conquista, e continuaremos trabalhando para construir uma sociedade mais justa e inclusiva para todos”, diz.

Entre as principais mudanças, a nova legislação introduz definições ampliadas, como a inclusão da “Tiflologia”, ciência que estuda questões relacionadas aos cegos e à cegueira, e a definição abrangente de acessibilidade, considerando não apenas aspectos arquitetônicos, mas também atitudinais, metodológicos, programáticos, instrumentais, comunicacionais, digitais e nos transportes.

Outro ponto de destaque é a inclusão das definições de “Tecnologia Assistiva” e “Ajuda Técnica”, que buscam fornecer às pessoas com deficiência os meios necessários para a realização de atividades de forma autônoma e independente.

Além disso, a lei estimula e promove alternativas de inserção produtiva, através de serviços e programas de qualificação e reabilitação profissional, bem como a inserção e reinserção no mercado de trabalho de pessoas com deficiência. Também é citada a inclusão no ambiente educacional, proporcionando recursos de acessibilidade, tecnologias assistivas e ajuda técnica para estudantes com deficiência, com o objetivo de ampliar suas habilidades funcionais, autonomia e participação.

A lei entrou em vigor na data de sua publicação, e aguarda regulamentação por parte do Poder Executivo para sua efetiva aplicação.

Anistia a partidos que descumpriram cotas é inconstitucional, diz PGR

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A procuradora-geral da República, Elizeta Ramos, emitiu um parecer contrário à anistia concedida pela Emenda Constitucional 117/2022 aos partidos políticos que não destinaram recursos mínimos a mulheres, negros e programas de fomento à participação feminina nas últimas eleições. As regras previstas em dois artigos da emenda são alvo de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade e pela Federação Nacional das Associações Quilombolas (Fenaq) no Supremo Tribunal Federal (STF)

“Os arranjos legislativos que, por qualquer modo, impliquem sub-representação de mulheres e de negros na política para aquém dos patamares já alcançados, além de violarem os limites materiais ao poder de emenda à Constituição Federal, significam inadmissível retrocesso em políticas afirmativas voltadas a assegurar isonomia política de gênero e racial”, argumenta a procuradora.

Segundo a PGR, os dispositivos da emenda impedem a aplicação de qualquer tipo de sanção, como devolução de dinheiro, multa ou suspensão do Fundo Partidário, aos partidos que não cumpriram a cota mínima de financiamento em razão de gênero e raça até 2022.

Desde as eleições de 2018, os partidos são obrigados a destinar pelo menos 30% dos recursos públicos de campanha às mulheres. A partir de 2020, também se tornou obrigatória a repartição de recursos na exata proporção entre candidatos negros e brancos.

Ao se manifestar pela procedência da ADI, a procuradora-geral da República destaca o princípio da vedação do retrocesso. A PGR também contesta o argumento de que a norma questionada busca resguardar a segurança jurídica.

Via Isto É

Primeiro orçamento da gestão Raquel Lyra foca em aporte recorde de quase meio bilhão no combate à fome

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O combate à fome, o mais grave problema social enfrentado pela população pernambucana, receberá em 2024 do Governo do Estado, conforme a Proposta de Lei Orçamentária (PLOA) enviada para a Assembleia Legislativa, o maior volume de recursos da história: R$ 469,5 milhões. Esse é o dado que consta no projeto de lei orçamentária para o próximo ano enviado pela governadora Raquel Lyra à Casa Legislativa no final da tarde de ontem. O planejamento, que prevê uma despesa fiscal de R$ 47,3 bilhões e uma receita de idêntico valor, também destaca uma mudança no patamar de investimentos públicos da gestão estadual. O aporte de investimentos previstos é de R$ 4,84 bilhões, destacando-se obras em rodovias, unidades hospitalares, delegacias e aquisição de equipamentos para as polícias.

Já tramitando na Assembleia sob o número 1297/2023, a proposta orçamentária é a primeira enviada pela nova gestão, já que esse ano está se cumprindo o orçamento proposto e votado em 2022. “Nós apresentamos para apreciação das deputadas e deputados um orçamento robusto, ousado, de acordo com as prioridades do povo pernambucano e da nossa meta de incluir os mais invisíveis. Ao longo de todo esse ano, estamos trabalhando para fazer as mudanças que nosso Estado precisa e um novo orçamento, o primeiro da nova gestão, é um instrumento essencial para essa virada de chave. O combate à fome e a elevação do investimento público, gerando infraestrutura, emprego e renda, são ações estratégicas e prioritárias que estão reveladas nos números da nossa proposta”, explica a governadora.

De acordo com a PLOA, o programa Pernambuco Sem Fome, que terá o aporte de R$ 469,5 milhões, é identificado como uma “estratégia transversal e integrada de combate à Fome do Estado de Pernambuco, através de ações voltadas à transferência financeiro, alívio imediato da fome, combate ao desperdício de alimentos e geração de renda aos produtores rurais”. Os instrumentos próprios para a execução e o detalhamento das ações, que já terá orçamento garantido, serão apresentados pela gestão. Esse ano, o orçamento da assistência social é de R$ 232,2 milhões.

Do ponto de vista do orçamento de investimentos públicos, o valor reservado para as despesas de capital passou, na proposta do governo, de R$ 2,19 bilhões para R$ 4,84 bilhões. Desse total, destacam-se como áreas prioritárias para os investimentos (que somam apenas gastos com obras e aquisição de equipamentos, por exemplo) R$ 1,1 bilhão para o Juntos Pela Educação, R$ 994,42 milhões para a construção e requalificação de estradas – no âmbito do programa Pernambuco no Caminho Certo –, R$ 342,3 milhões para construção, ampliação, reforma e equipagem de unidades de saúde e R$ 245,9 milhões para o Juntos Pela Segurança.

O secretário de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional, Fabrício Marques, explica que os recursos previstos na proposta orçamentária são baseados em ações do governo estadual para garantia das fontes, como o estreitamento do diálogo com o governo federal, as obras do Novo PAC e os recursos garantidos com a contratação do maior conjunto de operações de crédito conquistadas por Pernambuco nos últimos anos: R$ 3,4 bilhões. “O trabalho intenso da governadora e de sua equipe em 2023 permitiu a construção de um orçamento estruturado para o ano que vem, com investimentos garantidos via financiamentos ou convênios pactuados com o governo federal”, explica.

A PLOA 2024 foi construída em consonância com o Plano Plurianual – também enviado para apreciação da Assembleia Legislativa -, relativo ao período 2024-2027. Nesse planejamento, somando o Orçamento Fiscal e os investimentos das estatais, estão previstos investimentos na ordem de R$ 24,7 bilhões para o período.

Foto: Hesíodo Góes/ Secom