Política

Considerando a tramitação do Projeto de Lei Complementar 1166/2017, que trata da alteração da estrutura remuneratória e na carreira dos militares do Estado de Pernambuco, apreciado na reunião desta segunda-feira (13) nas comissões de Constituição, Legislação e Justiça; Administração Pública; e Finanças, Orçamento e Tributação, a Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa de Pernambuco gostaria de esclarecer que:

1-      A tramitação do projeto na Casa, da forma como encaminhada, não respeitou o regimento, que determina:

“Artigo 231: As proposições serão apreciadas pelas comissões permanentes nos seguintes prazos, contatos a partir do primeiro dia útil imediatamente subsequente ao vencimento dos prazos para apresentação de emendas, subemendas e substitutivos:”

“Inciso Primeiro: Cinco reuniões ordinárias plenárias, em regime de urgência.”;

De acordo com a regra, portanto, as reuniões deliberativas das respectivas comissões só poderiam ser realizadas a partir da próxima quarta-feira (15), tendo em vista que o projeto só foi publicado no último dia 7 de fevereiro, garantindo assim o prazo para apresentação de emendas parlamentares.

2-      A votação que aprovou o Projeto de Lei Complementar 1166/2017 nas referidas comissões não é reconhecida pela Bancada de Oposição em virtude das inconsistências legais apresentadas durante o processo;

3-      Em nenhum momento a Oposição se posicionou contra o projeto ou a favor da Operação Padrão, tampouco de uma possível greve. Queremos debater a proposta da forma mais transparente possível, buscando a participação de todos. É fundamental devolver o clima de normalidade à corporação, à sociedade e às ruas;

4-      A Bancada condena a forma truculenta como o Governo do Estado e a Base Governista na Assembleia vêm tratando a questão, cerceando o debate, não apresentando de forma transparente a previsibilidade financeira para garantir as despesas geradas pelo projeto em questão ; assim como a questão da paridade entre militares da ativa, inativos e pensionistas, que não está clara no projeto encaminhado a esta Casa;

 5-      A forma como o Governo do Estado vem agindo, desde o início da apresentação das reivindicações de policiais e bombeiros militares, vem provocando o clima de tensão da corporação, sendo, portanto, de responsabilidade do Governo do Estado a atual queda de braço entre a categoria e o Poder Executivo;

 6-      De forma imprecisa, o Governo afirma que teria disponibilidade de R$ 130 milhões para custear as despesas geradas pelo projeto, sendo R$ 90 milhões do superávit orçamentário de 2016 e R$ 40 milhões da arrecadação da Taxa de Bombeiros cobrada a grandes empreendimentos, não ficando claro como essa conta será paga em 2017, 2018 e 2019.

 7-      Entre as questões não esclarecidas pelo Governo do Estado está o real impacto financeiro do projeto, que segundo estudo técnico realizado pela Bancada de Oposição seria de R$ 167,4 milhões na folha em 2017 e não de R$ 303 milhões, como citado na proposição;

 8-      A Bancada de Oposição está analisando as medidas judiciais cabíveis para garantir a plenitude do processo legislativo, que será garantido a partir do amplo debate.

Recife, 13 de Fevereiro de 2017

Silvio Costa Filho

Nesta segunda-feira(13), o ministro da Integração Nacional, Helder Barbalho em visita a Petrolina(PE), assinou juntamente com o prefeito Miguel Coelho(PSB) e o vice-governador Raul Henry a liberação de R$ 5 milhões para obras de saneamento.

A autorização do convênio entre a Companhia Pernambucana de Saneamento – Compesa e a Codevasf, uma intervenção que irá beneficiar cerca de 7 mil habitantes dos bairros Jatobá, Idalino Bezerra e Henrique Leite, e tem a previsão de início da obra para o segundo semestre com um prazo de execução de 18 meses e consta no convênio, a urbanização da nova  Estação de Tratamento de Esgoto – ETE.

 “Petrolina vivia isolada porque não tinham humildade de pedir ajuda a quem poderia ajudar. Nossa cidade deixou de ser referência com mais de 80% de saneamento para hoje ter menos 57%. Isso significa que Petrolina cresceu nesses últimos anos, mas o saneamento não acompanhou. Agora vamos trabalhar para que nos próximos quatro anos possamos recuperar o tempo perdido e deixar nossa cidade novamente mais saneada”, disse o prefeito Miguel Coelho.

Na oportunidade,  o ministro Helder Barbalho já adiantou a notícia da visita do presidente Michel Temer(PMDB) a Petrolina no mês de março.

“Este momento tem um grande simbolismo estratégico para o Governo Federal, pois garante algo tão caro à população. Graças à boa utilização dos recursos, poderemos também garantir investimentos para a ampliação da rede de Petrolina”, resumiu o ministro.

Participaram da solenidade os Ministros da Integração Nacional, Helder Barbalho, das Minas e Energia, Fernando Filho, o senador Fernando Bezerra Coelho,  o secretário de Desenvolvimento Econômico e vice-governador,  Raul Henry, o prefeito de Petrolina, Miguel Coelho, o presidente da  Compesa, Roberto Tavares e a  presidente da Codevasf, Kênia Marcelino, Gerente de Compesa, João de Queiroz Queiroz, os deputados federais, Gonzaga Patriota, Guilherme Coelho(PSDB) Creuza Pereira(PSB) e  kaio Maniçoba(PMDB) o deputado estadual, João Fernando Coutinho(PSB), Senador Fernando Bezerra(PSB) e o Superintendente da 3ª SR  Arivalter Cordeiro.

A solenidade também contou com a presença de várias autoridades políticas de municípios vizinhos, como  a presidente do legislativo de Lagoa Grande, vereadora Iara Evangelista(PSB), os vereadores Carlinhos Ramos(PSB), Rosa de Erasmo(PRB), Lindacir Amorim(PT), Josafá(PMDB) e também dos ex prefeitos Robson Amorim(PSB) e Dhoni Amorim(PSB), os atuais prefeitos de Dormentes, Geomarco Coelho(PSB) e de Lagoa Grande, Vilmar Cappellaro(PMDB).

A solenidade foi realizado na Estação de Tratamento de Esgoto – ETE Centro em Petrolina.

O reajuste proposto pelo Governo do Estado para policiais e bombeiros militares de Pernambuco foi aprovado pelas Comissões de Justiça, Finanças e Administração da Assembleia, em reunião conjunta realizada nesta segunda (13), no Plenário da Alepe. O Projeto de Lei Complementar nº 1166/2016 foi aprovado com as emendas nº 01, do Poder Executivo, e nº 02, da Comissão de Justiça. A votação ocorreu sob protesto de deputados de oposição, que consideraram haver descumprimento das regras de tramitação da matéria. Também houve manifestações contrárias feitas por militares, nas galerias e em frente ao Palácio Joaquim Nabuco.

O principal ponto da emenda do Governo incluiu os pensionistas no reajuste proposto, além de outras pequenas alterações e correções. Segundo o Executivo, “a menção aos inativos seria, a rigor, desnecessária, mas a inclusão evita qualquer discussão sobre o efetivo enquadramento dessa parcela de servidores na nova lei”. A emenda apresentada pela Comissão de Justiça retirou artigo do projeto que permitia que o governo editasse decretos com normas complementares à lei.

O relator da proposta nas Comissões de Justiça e Finanças, deputado Romário Dias (PSD), declarou que se reuniu com todos os interessados no projeto, a fim de produzir seu relatório. “Só não fui procurado por nenhum deputado da oposição”, ressaltou. Segundo o parlamentar, a retirada da possibilidade de regulamentação do texto por decreto foi um pedido de representantes dos policiais. Com relação ao aspecto financeiro, Dias observou que “foi verificado que o projeto não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”.

Retirada

A Bancada de Oposição tentou adiar a votação, argumentando que o artigo 231 do Regimento Interno prevê um prazo de cinco reuniões ordinárias para apreciação e apresentação de emendas a projetos em regime de urgência, como é o caso. Esse período se encerraria no dia 15. “Nosso Poder, que já está tão desmoralizado, vai perder o reconhecimento da sociedade se não respeitarmos o Regimento. Se houver descumprimento, vamos ingressar com uma ação judicial contra a decisão”, anunciou o líder da Oposição, Sílvio Costa Filho (PRB).

O líder do Governo, Isaltino Nascimento (PSB), afirmou não ter havido qualquer questionamento relativo à realização da reunião conjunta, e foi a oposição quem pediu a presença de secretários do Governo para esclarecer alguns pontos da matéria. “Estamos discutindo uma filigrana técnica, enquanto todos sabemos que o Governo já apresentou sua proposta máxima, que vai custar quase R$ 1 bilhão em dois anos. A quem interessa estender essa discussão, num momento próximo a um grande evento como o Carnaval?”, indagou.

Segundo o secretário de Planejamento do estado, Milton Coelho, parte do aumento salarial em 2017 será custeado com o superávit de R$ 90 milhões obtido pelo Estado no ano passado, com o acréscimo de R$ 40 milhões de reajuste de algumas taxas destinadas ao Corpo de Bombeiros. “Quando as gratificações de transporte deixam de ser auxílio e são incorporadas ao salário, o impacto chega a R$ 303 milhões”, esclareceu Milton Coelho. (Foto- Comunicação Alepe)

Hoje terça-feira(15), os  vereadores da nova legislatura da Câmara de vereadores, Casa Zeferino Nunes em Lagoa Grande no Sertão de Pernambuco, darão inicio aos trabalhos legislativos, sob o comando da presidência, a mais jovem vereadora da história politica do município, Iara Evangelista do PSB.

Iara que além de ser a mais jovem parlamentar eleita desde a emancipação de Lagoa Grande, é também a primeira mulher a si tornar presidente da Casa Zeferino Nunes.

A nova legislatura é composta por onze vereadores onde quatro deles foram reeleitos

Nena Gato (PMN)

Alvanir Gomes (PSD)

Edneuza Lafaiate (PTB)

Fernando Angelim (PPS)

Iara Evangelista (PSB) – Presidente

Rosa de Eramos (PRB) – Segunda Secretária

Carlinhos Ramos (PSB)

Lindaci Amorim (PT)

Professor Vavá (PSB)

Jozafá (PMDB) – Primeiro Secretário

A nova legislatura promete muitos embates entre oposição e situação na discussão dos projetos, com destaque para o projeto de Redução da Taxa de Iluminação Pública(TIP), um dos projetos mais aguardados pela população Lagoagrandense.

A população espera que essa nova legislatura seja de grande progresso para o município, na luta em defesa pelos direitos do povo em primeiro lugar, no que se referi a habitação, saúde, educação e infraestrutura e um olhar mais voltado para as necessidades da população do interior.

Desejamos boa sorte aos vereadores desta nova legislatura.

Após indicar Alexandre de Moraes, ex-ministro da Justiça para o Supremo Tribunal Federal — ele ainda precisa ter seu nome aprovado em sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e no plenário da Casa —, o presidente Michel Temer começa a se preparar para atuar em outras frentes jurídicas que lhe interessam diretamente. Em abril e maio, deixam o Tribunal Superior Eleitoral, respectivamente, os ministros Henrique Neves e Luciana Lóssio. O TSE julga o pedido de cassação da chapa Dilma-Temer. E, em setembro, termina o segundo mandato do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que tem atuação central na Operação Lava-Jato.