Política

A Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) cobra do Governo do Estado a apresentação de uma proposta para os policiais e bombeiros militares do Estado, prevista para a última quarta-feira (1º), mas que não chegou à Casa de Joaquim Nabuco no retorno dos trabalhos legislativos, como prometido.

Na última quarta-feira, os parlamentares oposicionistas se reuniram com os representantes da Associação de Cabos e Soldados (ACS), Ação dos Militares do Estado (AME) e Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Pernambuco (Aspra) para discutir as reivindicações da categoria e forma de contribuição do Poder Legislativo para por fim ao impasse entre militares e o Estado. Nesta quinta-feira (2), representantes das associações militares vão acompanhar a sessão no plenário para pressionar o Governo a enviar a proposta para a categoria e realizam uma reunião em frente à Assembleia.

Para o deputado Silvio Costa Filho (PRB), líder da bancada, é preciso reabrir o diálogo e distensionar as relações entre Estado e policiais para recolocar a segurança de Pernambuco nos eixos. “O Governo do Estado encerrou unilateralmente a mesa de negociação com a categoria, prometeu apresentar uma proposta agora no retorno do recesso parlamentar, mas até não cumpriu o prometido, ampliando ainda mais a insatisfação da categoria”, avaliou.

Segundo o presidente da Aspra, José Roberto Alves, a intransigência do Governo do Estado está jogando a categoria para a radicalização. “A postura autoritária do Governo está prolongando esse impasse. Para nós, é importante ter o apoio dos senhores deputados para construir uma saída. Queremos o apoio dos senhores para acompanhar o projeto, mas também para combater eventuais perseguições”, pediu.

Líder do PTB na Alepe, o deputado Augusto César se apresentou aos militares para ajudar a negociar uma saída para a crise. “Estamos à disposição da categoria para construir uma saída para uma crise que não interessa ao Estado, à categoria e muito menos À sociedade”, destacou.

Albérisson Carlos, presidente da ACS, reforçou o caráter legalista do movimento. “Nosso movimento é pautado na legalidade, mas o Estado tem feito de tudo para acirrar os ânimos. Estamos buscando melhorias efetivas para toda a categoria e o apoio da Oposição, nesse momento, é essencial para a nossa luta”, afirmou.

Presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, o deputado Edilson Silva condenou a proibição de livre associação imposta pelo Governo, assim como a proibição de policiais e bombeiros militares participarem de encontros mesmo em sua folga. “O direito à livre associação é constitucional. Podemos avaliar, no âmbito da comissão, um encontro entre os representantes militares e da categoria para avaliar abusos e um eventual termo de ajuste de conduta”, propôs.

“Sinto ares de democracia, quando somos chamados por um poder, como o Legislativo, para uma reunião e quando paramentares da Oposição nos procuram para empenhar apoio à nossa causa”, declarou o presidente da AME, Tenente Assis. O oficial lembra que a categoria já obteve da Justiça o reconhecimento ao direito de participar de associações e agora estão recebendo o apoio da casa.

Oriundo da categoria, o vice-líder da Oposição, deputado Joel da Harpa, colocou seu gabinete de plantão à espera do projeto do Governo do Estado, que não chegou. “Agora vamos cobrar uma posição do Governo. Esperamos todos os prazos que eles apresentaram, e mais uma vez o Governo descumpriu. Vamos discutir com a categoria a implantação de uma agenda e vamos trazer para esta Casa o debate sobre a segurança”, anunciou.

Silvio lembra que a crise na polícia amplia o clima de insegurança nas ruas e tem reflexo no crescimento da criminalidade. “Em 2016, infelizmente registramos mais 4.500 assassinatos em Pernambuco. Desde 2008 não se atingia essa marca no Estado. É preciso resgatar os princípios do Pacto pela Vida, e esse resgate passa pela valorização dos profissionais de segurança”, defendeu.

O deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) foi eleito nesta quinta-feira (2), em primeiro turno, presidente da Câmara dos Deputados para o biênio 2017-2018, com 293 votos. Candidato do bloco PMDB, PSDB, PP, PR, PSD, PSB, DEM, PRB, PTN, PPS, PHS, PV e PTdoB, Maia preside a Câmara desde julho do ano passado, em substituição ao ex-deputado Eduardo Cunha, que havia sido eleito para o biênio 2015-2016, mas foi afastado do cargo pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e depois cassado pela Câmara.

Rodrigo Maia derrotou outros cinco candidatos: Jovair Arantes (PTB-GO), que obteve 105 votos; André Figueiredo (PDT-CE), 59 votos; Júlio Delgado (PSB-MG), 28 votos; Luiza Erundina (Psol-SP), 10 votos; e Jair Bolsonaro (PSC-RJ), 4 votos. Houve cinco votos em branco.

O presidente eleito teve sua candidatura questionada por outros candidatos, que foram ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra sua reeleição. Em mandado de segurança apresentado à corte, Arantes, Figueiredo e Delgado argumentaram que a Constituição Federal e o Regimento Interno da Casa proíbem a reeleição de membros da Mesa Diretora para o mesmo cargo dentro da mesma legislatura.

Maia alegou, no entanto, que a regra não sei aplicava a ele, pois havia sido eleito para um mandato “tampão”, e não para um regular. Na quarta-feira (1º), o ministro do STF Celso de Mello liberou Maia para disputar a Presidência da Câmara.

Reformas
No discurso antes da votação, Maia criticou a excessiva interferência do Poder Judiciário no Poder Legislativo e defendeu que os deputados atuem para resolver os problemas dentro da Casa. O presidente também defendeu a aprovação pela Câmara, ainda neste semestre, das reformas trabalhistas e previdenciárias, para retirar o Brasil da crise econômica. Em sua gestão, ele também quer privilegiar a discussão de um novo pacto federativo, diante das dívidas dos estados e municípios, e da reforma política.

Rodrigo Maia também prometeu valorizar o trabalho dos parlamentares e construir racionalidade nas votações, em que os deputados possam planejar suas vindas a Brasília o mês inteiro. Ele disse ainda ser favorável à reforma do Regimento Interno da Câmara, para que o debate seja valorizado, em detrimento de requerimentos que atrasariam as votações.

Outros cargos
Para 1º vice-presidente, foi eleito o deputado Fábio Ramalho (PMDB-MG); para 2º vice-presidente, André Fufuca (PP-MA); para 1º secretário, Giacobo (PR-PR); para 2º secretário, Mariana Carvalho (PSDB-RO); para 3º secretário, JHC (PSB-AL); para 4º secretário, Rômulo Gouveia (PSD-PB). Já os novos suplentes de secretário são: Dagoberto (PDT-MS) – 1º Suplente; César Halum (PRB-TO) – 2º Suplente; Pedro Uczai (PT-SC) – 3º Suplente; e Carlos Manato (SD-ES) – 4º Suplente.

 

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O deputado Silvio Costa Filho, presidente estadual do Partido Republicano Brasileiro (PRB), ingressou na tarde desta quinta-feira (2) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar,  contra o aumento do Imposto Predial Territorial Urbana (IPTU) e a criação da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD).

A ação questiona as leis 18.204/2015, que instituiu a revisão do valor venal dos imóveis no Recife, e 18.275/2016, criou a TRSD em substituição à Taxa de Limpeza Pública (TLP), cobrada até o ano passado. Segundo a assessoria jurídica do deputado, as medidas provocaram aumentos de 40%, 50% e até 100%, o que fere as garantias dadas ao contribuinte ela Constituição Federal.

“Uma lei municipal não pode se sobrepor à Constituição nem aos princípios constitucionais que limitam o poder de tributar do município. O primeiro compromisso deve ser com a carta magna e as leis 18.204 e 18.275 ferem uma série de princípios constitucionais, como os princípios da Moralidade Administrativa, da Razoabilidade, da Capacidade Contributiva, do Não confisco, da Segurança Jurídica e da Isonomia”, destacou Silvio.

A ação também questiona a fiscalização fotogramétrica, utilizada pela Prefeitura do Recife para a revisão do IPTU, já que essa tecnologia não substitui a necessidade da fiscalização in loco. “Entendemos que esse tipo de fiscalização deve ser utilizada apenas como referência para as ações presenciais, uma vez que tomadas aéreas em geral tende a confundir garagens com terraços, por exemplo, nem têm como descontar da área útil os beirais dos telhados”, detalhou.

A iniciativa do deputado não é voz isolada. Entidades como o Sindicato da Habitação em Pernambuco (Secovi-PE), Sindicato da Indústria da Construção Civil de Pernambuco (Sinduscon-PE) e Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Pernambuco (Ademi-PE) também pretendem ingressar com ações conjuntas contra o aumento do IPTU e a criação da TRSD, assim como a deputada estadual Priscila Krause. “Há o sentimento da sociedade que a população do Recife não pode arcar com o desequilíbrio fiscal da Prefeitura”, concluiu.

Na volta dos trabalhos da Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE), o deputado estadual, Odacy Amorim (PT) teve agenda movimentada nesta quarta-feira, 1. Pela manhã o parlamentar participou da votação para escolha dos nomes que comporão as lideranças das comissões do bloco da oposição na Assembleia nos próximos dois anos.

Na escolha das comissões em que cada parlamentar vai fazer parte ficou definido que o deputado Odacy Amorim, passa a integrar como titular das comissões de Saúde, Finanças, Agricultura, e será suplente das comissões de Negócios Municipais, Relações de Assuntos Internacionais e Meio Ambiente.

Após a escolha dos membros das comissões, Odacy Amorim participou de uma reunião da bancada de oposição com o secretário executivo de articulação parlamentar do Governo, André Campos, momento em que os deputados salientaram suas insatisfações a respeito das liberações de emendas parlamentares. Mais de 90% das emendas ainda não foram liberadas.

“O Governo assumiu o compromisso de que vai a partir deste ano liberar as emendas atrasadas, tenho emendas para serem liberadas de 2015, 2016, e isso é um fato que precisamos de uma solução”, pontuou o deputado estadual, Odacy Amorim.