Política

O deputado Silvio Costa Filho, presidente estadual do Partido Republicano Brasileiro (PRB), ingressou na tarde desta quinta-feira (2) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar,  contra o aumento do Imposto Predial Territorial Urbana (IPTU) e a criação da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD).

A ação questiona as leis 18.204/2015, que instituiu a revisão do valor venal dos imóveis no Recife, e 18.275/2016, criou a TRSD em substituição à Taxa de Limpeza Pública (TLP), cobrada até o ano passado. Segundo a assessoria jurídica do deputado, as medidas provocaram aumentos de 40%, 50% e até 100%, o que fere as garantias dadas ao contribuinte ela Constituição Federal.

“Uma lei municipal não pode se sobrepor à Constituição nem aos princípios constitucionais que limitam o poder de tributar do município. O primeiro compromisso deve ser com a carta magna e as leis 18.204 e 18.275 ferem uma série de princípios constitucionais, como os princípios da Moralidade Administrativa, da Razoabilidade, da Capacidade Contributiva, do Não confisco, da Segurança Jurídica e da Isonomia”, destacou Silvio.

A ação também questiona a fiscalização fotogramétrica, utilizada pela Prefeitura do Recife para a revisão do IPTU, já que essa tecnologia não substitui a necessidade da fiscalização in loco. “Entendemos que esse tipo de fiscalização deve ser utilizada apenas como referência para as ações presenciais, uma vez que tomadas aéreas em geral tende a confundir garagens com terraços, por exemplo, nem têm como descontar da área útil os beirais dos telhados”, detalhou.

A iniciativa do deputado não é voz isolada. Entidades como o Sindicato da Habitação em Pernambuco (Secovi-PE), Sindicato da Indústria da Construção Civil de Pernambuco (Sinduscon-PE) e Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Pernambuco (Ademi-PE) também pretendem ingressar com ações conjuntas contra o aumento do IPTU e a criação da TRSD, assim como a deputada estadual Priscila Krause. “Há o sentimento da sociedade que a população do Recife não pode arcar com o desequilíbrio fiscal da Prefeitura”, concluiu.

Na volta dos trabalhos da Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE), o deputado estadual, Odacy Amorim (PT) teve agenda movimentada nesta quarta-feira, 1. Pela manhã o parlamentar participou da votação para escolha dos nomes que comporão as lideranças das comissões do bloco da oposição na Assembleia nos próximos dois anos.

Na escolha das comissões em que cada parlamentar vai fazer parte ficou definido que o deputado Odacy Amorim, passa a integrar como titular das comissões de Saúde, Finanças, Agricultura, e será suplente das comissões de Negócios Municipais, Relações de Assuntos Internacionais e Meio Ambiente.

Após a escolha dos membros das comissões, Odacy Amorim participou de uma reunião da bancada de oposição com o secretário executivo de articulação parlamentar do Governo, André Campos, momento em que os deputados salientaram suas insatisfações a respeito das liberações de emendas parlamentares. Mais de 90% das emendas ainda não foram liberadas.

“O Governo assumiu o compromisso de que vai a partir deste ano liberar as emendas atrasadas, tenho emendas para serem liberadas de 2015, 2016, e isso é um fato que precisamos de uma solução”, pontuou o deputado estadual, Odacy Amorim.

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O Presidente da Câmara de Vereadores, Alex Tanuri, perguntado na manhã desta quarta-feira (01/02), sobre a presença de diversos vereadores no início das obras de recuperação da Praça da Monica, no Bairro Alagadiço e da pavimentação da Rua Paulo de Souza, no Bairro Santo Antônio, explicou que a “presença dos vereadores, acompanhando o início e o andamento das obras e inaugurações, sem distinção partidária, será uma constante nessa legislatura”.

“O vereador tem como responsabilidade fiscalizar o prefeito, acompanhar os investimentos, escutar as comunidades e contribuir para a definição de prioridades nos bairros. É isso que estamos fazendo. O prefeito Paulo Bonfim está mantendo o ritmo do trabalho de recuperação da infraestrutura de Juazeiro iniciado pelo prefeito Isaac e nós, vereadores, estamos acompanhando estas obras” – explica Tanuri.

“As manifestações dos moradores, aqui (Na Praça da Monica) e no (bairro) Santo Antônio mostra que o prefeito Paulo Bonfim está no caminho certo. Realizando obras reclamadas pela comunidade, priorizando a melhoria da qualidade de vida da população. Está é uma opinião compartilhada por todos os vereadores presentes, inclusive aqueles que não foram eleitos pela base do governo” – citando os vereadores Aníbal, Tia Célia e Neguinha da Santa Casa, presentes à visita.

Além de Neguinha da Santa Casa, Tia Célia e do Vereador Aníbal, estavam presentes na visita às obras os vereadores Anastácio, Tiano Felix, Bertinho da Carnaíba, Jean Gomes e Charles Leal.

O retorno dos trabalhos na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) foi marcado pelo debate entre a Bancada de Oposição e a base do Governo na Casa. Destacando a importância do debate do contraditório e o papel da oposição para qualquer Governo, o deputado Silvio Costa Filho (PRB), líder da bancada oposicionista, destacou a preocupação dos parlamentares com a situação fiscal do Estado e seus desdobramentos para a sociedade.

“Infelizmente, vivemos num Estado sem Governo, sem rumo e sem direção”, afirmou Silvio, destacando que Pernambuco hoje é um Estado dependente do Governo Federal, de operações de crédito e de fontes extraordinárias de recursos, como o programa de recuperação de créditos fiscais, o aumento de impostos, e a cota estadual da repatriação de divisas, feita pela União.

“Em dez anos de gestão do PSB, a dívida pública subiu de R$ 4,4 bilhões para mais de R$ 12 bilhões de reais. Nos últimos dois anos, Pernambuco encerrou o exercício com mais de R$ 1 bilhão de restos a pagar, quando em 2013 e 2014 esse valor girava em torno de R$ 350 milhões. Até mesmo o FEM, criado em 2013, teve seus desembolsos reduzidos de R$ 142 milhões em 2013 para a média de R$ 65 milhões em 2015 e 2016”, destacou o deputado.

Para Silvio, o desequilíbrio fiscal do Estado é refletido nos serviços prestados à população, como na precariedade do sistema público de saúde, no crescimento da violência no Estado, na paralisação de mais de 900 obras públicas, na estagnação dos projetos de mobilidade, entre outros problemas. “Em 2017, vamos intensificar as visitas do Pernambuco de Verdade nas microrregiões do Estado, as agendas de audiências públicas e o debate sobre as finanças estaduais. Da Oposição, o Governo e a bancada governista podem esperar o apoio quando os interesses do Estado estiverem em jogo, mas não vamos abrir mão de apontar os erros e de sugerir alternativas para a construção de um Pernambuco mais justo para todos”, afirmou.