Segurança

Apenas duas em cada dez mulheres se sentem bem informadas em relação à Lei Maria da Penha, que criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher e foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2006.

Os dados fazem parte da 10ª edição da Pesquisa Nacional de Violência Contra a Mulher, realizada pelo Observatório da Mulher Contra a Violência (OMV) e o Instituto DataSenado, ambos do Senado. A sondagem é bianual e foi divulgada nesta quarta-feira (28) em Brasília. Ela envolveu entrevistas por telefone com 21.787 mulheres de 16 anos ou mais entre os dias 21 de agosto a 25 de setembro do ano passado.

Esta é primeira edição do levantamento que traz dados por estado. O estudo atualiza, também pela primeira vez, o Mapa Nacional da Violência de Gênero, projeto viabilizado pelo OMV, o Instituto Avon e a organização Gênero e Número, que cobre questões de gênero e raça no Brasil e na América Latina desde 2016.

Na avaliação de Beatriz Accioly, coordenadora de Parcerias do Instituto Avon, o que chama bastante a atenção na pesquisa é que a Lei Maria da Penha é conhecida pela população brasileira de maneira geral, mas quando se pergunta o quanto as pessoas sabem da lei, sobretudo as mulheres, percebe-se que o conhecimento ainda é muito pequeno. “É quase de ouvir falar. Não dá segurança de saber exatamente o que a lei garante em termos de direitos e o que ela muda de fato”, disse Beatriz à Agência Brasil.

Ela explicou que a pesquisa alerta para a necessidade de entender não só o que as pessoas já ouviram falar sobre a lei, mas o quanto elas conhecem nos detalhes, o quanto esse conhecimento têm a ver com os seus próprios direitos. De acordo com o estudo, mesmo nas localidades onde há maior conhecimento entre a população feminina sobre a Maria da Penha, o índice é muito baixo, passando pouco de 30%.

É o caso do Distrito Federal (33%), Paraná (29%) e Rio Grande do Sul (29%). “O conhecimento está muito longe de ser o ideal”, afirmou Beatriz. As mulheres das regiões Norte e Nordeste são as que afirmam conhecer menos a Lei Maria da Penha, principalmente no Amazonas (74%), Pará (74%), Maranhão (72%), Piauí (72%), em Roraima (71%) e no Ceará (71%).

Diagnóstico

Para a coordenadora de Parcerias do Instituto Avon, o diagnóstico mostra que ainda não se conversa tanto sobre a lei quanto é necessário. “É preciso furar a bolha”. O objetivo é aumentar a parcela da população com conhecimento sobre a legislação. Isso pode ser feito a partir da construção de medidas educativas e de conscientização sobre leis, recursos e políticas públicas voltadas para o enfrentamento à violência de gênero, afirma Daniela Grelin, diretora executiva do Instituto Avon. Para ela, o maior conhecimento é fundamental para que as mulheres brasileiras possam reivindicar seus direitos, além de interromper ciclos de abusos e agressões.

A coordenadora do Observatório da Mulher contra a Violência, do Senado, Maria Teresa Prado, destaca que a pesquisa constitui ferramenta que pode auxiliar os legisladores na criação de leis, políticas públicas e programas que funcionem de fato e que sejam mais adequados às especificidades de cada estado.

Segundo Beatriz Accioly, todos os senadores e senadoras vão receber um relatório específico de seu estado, com diagnóstico do território. “É necessário que a gente alerte os parlamentares para o fato de que esse problema de violência familiar contra a mulher é um dos mais graves. É preciso que eles conheçam a realidade de seus estados e possam cobrar das autoridades locais mudanças de atuação para reverter a situação”.

A presidente e diretora de conteúdo da Gênero e Número, Vitória Régia da Silva, lembrou que a dificuldade em reconhecer situações de violência e a falta de conhecimento dos próprios direitos podem impedir que as vítimas tenham acesso aos serviços da rede de proteção. Por isso, é preciso mudar esse cenário.

Índice

Em relação ao grau de conhecimento sobre os serviços que integram a rede de proteção à mulher, há equilíbrio entre as unidades federativas brasileiras. A delegacia da mulher é o serviço mais conhecido entre elas (95%), enquanto a Casa da Mulher Brasileira, por sua vez, é conhecida por somente 38% das entrevistadas.

A pesquisa identificou também que o índice nacional de mulheres que declaram ter solicitado medidas protetivas para a sua segurança é de 27%, à exceção do Rio Grande do Sul, onde 41% das mulheres que sofreram violência com base no gênero solicitaram medidas protetivas. Beatriz Accioly avaliou, entretanto, que embora o Rio Grande do Sul, junto com Paraná e o Distrito Federal, sejam os locais onde o grau de conhecimento das mulheres sobre a Lei Maria da Penha é “menos pior” no Brasil, ainda há muito a avançar.

“Esses dados mostram que as pessoas sabem que a lei existe. Mas elas precisam conhecer os seus instrumentos, as suas ferramentas, como utilizar a lei e transformá-la em direito difuso”, disse Beatriz.

Mapa

Lançado em novembro de 2023, o Mapa Nacional da Violência de Gênero é uma plataforma interativa que reúne os principais dados nacionais públicos e indicadores de violência contra as mulheres, incluindo a Pesquisa Nacional de Violência contra as Mulheres, mais longa série de estudos sobre o tema no país.

Legislação

A Lei Maria da Penha, sancionada em 7 de agosto de 2006, tornou mais rigorosas as penas contra crimes de violência doméstica.

O nome da lei é uma homenagem a Maria da Penha Maia, farmacêutica e bioquímica cearense que sofreu diversas tentativas de homicídio por parte do marido. Em maio de 1983, ele deu um tiro em Maria da Penha, que ficou paraplégica.

Após aguardar a decisão da Justiça por 15 anos e sem resultado, ela entrou com uma ação contra o país na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Esse foi o primeiro relato sobre violência doméstica feito ao órgão na América Latina. Em 2001, o Estado brasileiro foi condenado, pela primeira vez na história, por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica. O marido de Maria da Penha foi preso apenas 19 anos depois, em 28 de outubro de 2002, e cumpriu dois anos de prisão.

Agência Brasil

Miguel Coelho lamentou o anúncio feito pelos Policiais Civis de Pernambuco, nesta terça-feira (06), sobre a paralisação das atividades a partir da próxima sexta-feira (9), véspera do carnaval oficial. A informação foi divulgada após insatisfação gerada em uma reunião entre o Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco (Sinpol-PE) e representantes do atual Governo do Estado. Além disso, o político critica também os resultados dos dados divulgados pela Secretaria de Defesa Social (SDS) de Pernambuco referentes ao primeiro mês de 2024, os quais revelaram um aumento alarmante no número de mortes violentas letais intencionais.

Diante do caos instaurado na Segurança Pública de Pernambuco, Miguel Coelho enfatiza a urgente necessidade de enfrentar esse problema de frente. “O estado precisa encarar de frente esse problema da segurança. As vidas das pessoas dependem da ação do governo, mas nada está sendo feito. Prova disso é a real insatisfação da Polícia Civil ao realizar essa paralisação”, pontua.

“Como sempre tenho falado, é preciso tomar decisões sérias, estruturar as forças policiais, reajustar salários, melhorar o efetivo, cuidar da saúde mental e física. Dar estas condições de trabalho é necessário para que haja um serviço qualificado pelos profissionais tanto da Polícia Civil quanto a Militar”, complementa.

Além da preocupação com a Polícia Civil, Miguel destaca o aumento da violência em Janeiro em Pernambuco. Foram registrados 359 casos no primeiro mês do ano, um crescimento de 24,22% em comparação ao mesmo período do ano anterior, marcando o mês com o maior índice de mortalidade desde o início da atual gestão estadual.

“A criminalidade, o tráfico de drogas, o feminicídio, os assaltos em todo o estado precisam de uma resposta através de ações eficazes, mas o que vemos é a ineficácia das medidas adotadas pelo Governo Estadual, que não têm surtido efeitos significativos”, ressaltou Miguel.

Segundo a SDS, 3.637 pessoas foram assassinadas em Pernambuco ao longo de 2023, destacando uma disparidade em relação à tendência nacional, que registrou uma queda de 4% nos índices de violência, segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Para Miguel Coelho, o atual governo precisa reconhecer a gravidade da situação e tomar medidas urgentes para fortalecer as forças de segurança e inteligência do estado.

“A população não pode ser refém da violência e nem pagar o preço da incompetência dos governantes. Não adianta ficar de braços cruzados.”, finaliza Miguel Coelho.

Fonte: Ascom

Sem alarde, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) expediu uma decisão cautelar suspendendo licitação aberta em 2023 pela Companhia Estadual de Habitação de Obras do Estado (CEHAB), para conclusão das obras do canal do Fragoso, em Olinda, para “implantação da II Perimetral Metropolitana Norte/Via Metropolitana Norte, com execução de terraplenagem, pavimentação, drenagem, sinalização, iluminação, paisagismo e alargamento e revestimento do canal, entre outros serviços”. O Blog teve acesso à integra do processo.

O relator do caso no TCE e que expediu a decisão monocrática suspendendo a licitação foi o conselheiro Rodrigo Novaes.

Uma das licitantes foi inicialmente aceita na licitação, mas posteriormente excluída, segundo o processo.

O licitante posteriormente excluído, segundo a decisão do TCE, foi quem apresentou a menor proposta.

A denúncia ao TCE partiu da empresa desclassificada pela CEHAB, oriunda da cidade de Jupi, no interior de Pernambuco.

O valor inicial da licitação, segundo o TCE, estava em R$ 127.607.017,07 (cento e vinte e sete milhões, seiscentos e sete mil, dezessete reais e sete centavos).

“Informa que participaram do certame em tela o Consórcio Mudando Sempre Pernambuco (representante) com proposta no valor de R$ 119.960.968,26 (cento e dezenove milhões, novecentos e sessenta mil, novecentos e sessenta e oito reais e vinte e seis centavos) e a OTL – Obras Técnica LTDA com proposta no valor de R$ 124.881.961,46 (cento e vinte e quatro milhões, oitocentos e oitenta e um mil, novecentos e sessenta e um reais e quarenta e seis centavos), tendo sido o representante provisoriamente classificado em primeiro lugar, com uma economia de R$ 4.920.933,00 (quatro milhões, novecentos e vinte mil, novecentos e trinta e três reais), sendo instado a apresentar a sua documentação de habilitação”, diz trecho da decisão oficial do TCE.

Segundo o processo, a empresa que apresentou o menor preço “foi posteriormente considerado inabilitado pelo Parecer Vinculativo DAJ 001/2023 emitido pela Diretoria de Apoio Jurídico da CEHAB”.

“Nestes autos, não resta dúvida que o representante ofertou uma proposta mais barata para a CEHAB, sendo inicialmente considerado apto à habilitação pela Gerência de Contabilidade e também pela Comissão de Licitação, para posteriormente ser desclassificado em uma divergência de interpretação apontada pelo Parecer Vinculativo 001/2023”, disse o relator, na decisão.

Segundo Rodrigo Novaes, o TCE emitiu anteriormente um alerta, mas teria sido ignorado pelo Governo do Estado. Rodrigo diz que a diferença de preços chega a R$ 5 milhões.

“Outro ponto fundamental nestes autos é que foi expedida notificação pelo Relator anterior alertando para a existência de todos esses questionamentos. Entretanto, o certame seguiu avançando para outras fases. Em que pese não ser possível afirmar, neste momento, que a notificação tenha sido exitosa, por conta de prazos processuais, sobressai a imperiosa necessidade de suspensão do certame em função da clara diferença de preços de quase R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)”, informa o relator, na decisão oficial.

A ordem do TCE, ao final da decisão, foi para “que Companhia Estadual de Habitação de Obras do Estado de Pernambuco (CEHAB/PE) suspenda todo e qualquer ato relativo ao Processo Licitatório 001/2023”.

O Governo do Estado terá cinco dias para apresentar a defesa ao TCE. Após, o processo será analisado pela Primeira Câmara. A decisão foi assinada em 24 de janeiro. Ainda cabe recurso, no próprio TCE.

OBRA ESTRATÉGICA JUNTO COM LULA

O canal do Fragoso é uma obra prioritária para a governadora Raquel Lyra (PSDB).

Em setembro de 2023, a governadora Raquel Lyra esteve com o ministro da Casa Civil, Rui Costa, em uma visita realizada ao canal do Fragoso, em Olinda.

Os dois lançaram o Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), no Recife, que, dos R$ 91,9 bilhões que vai injetar no Estado, destinou cerca de R$ 130 milhões para a conclusão da obra em Olinda, no início de 2024.

A expectativa era de que o presidente Lula (PT) realizasse a inauguração da obra.

JC